10 direitos trabalhistas que todos devem saber

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Cumprindo a nossa função de postar artigos no blog com a maior frequência possível, trazemos hoje 10 dicas básicas que toda pessoa deve saber sobre direitos trabalhistas.

Essas dicas servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho.

Qualquer dúvida, você pode consultar nosso advogado online grátis, clicando aqui.

Seguem os 10 direitos trabalhistas:

1 – O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.

De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e condições especiais, se houver.

2 – Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês.

O pagamento de salário jamais pode ser pactuado por período superior a 1 mês (com exceção de comissões, percentagens e gratificações).

O §1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.

3 –  É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias.

É isso mesmo. Quem escolhe quando o empregado irá gozar suas férias é o PATRÃO.

É o que diz o artigo 136 da CLT: “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”

4 – Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido.

O famoso “salário por fora” que muitos empregadores utilizam para se esquivar da contribuição do INSS e FGTS é totalmente proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na CTPS.

O artigo 457, §1º é bem claro: “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

Fique de olho.

5 – O empregador deve recolher 8% do salário do empregado a título de FGTS por mês. Esse valor é “a parte” do que o funcionário ganha, não podendo ser descontado do trabalhador.

Direitos trabalhistas que todos devem conhecer

Direitos trabalhistas que todos devem conhecer

O valor recolhido pelo empregador a título de FGTS é de 8% do salário do empregado e não deve ser descontado da remuneração do mesmo.

Tudo conforme o artigo 15 da lei 8036/90 (LEI DO FGTS)

6 – Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego.

O seguro desemprego foi criado para situações nas quais o empregado perde seu trabalho de forma abrupta, sem qualquer planejamento.

Dessa maneira, quem pede demissão está abrindo mão do seu emprego e, consequentemente não terá direito a receber as parcelas do seguro-desemprego.

A fundamentação está no artigo 3º da lei 7998/90 (LEI DO SEGURO DESEMPREGO)

7 – Em caso de aviso prévio indenizado, o patrão tem 10 dias corridos para fazer o acerto trabalhista. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para 1 dia útil após o término do contrato de trabalho.

Uma das dúvidas mais recorrentes em relação a direitos trabalhistas: Prazo para pagamento do acerto após a dispensa sem justa causa.

A lei trouxe 2 prazos distintos: Em caso de aviso prévio indenizado (cumprido em casa), o empregador tem o prazo de 10 dias CORRIDOS para fazer o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas do empregado.

No entanto, caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregador deverá fazer todos os pagamentos (inclusive liberação do FGTS) no primeiro dia útil após o término do aviso prévio.

O §6º do Artigo 477 da CLT é o dispositivo legal que prevê tais prazos.

8 – O acordo trabalhista para ser demitido é ilegal.

É muito comum o “acordo” entre patrão e empregado no qual há uma “demissão forjada”, na qual o empregado fica com o seguro desemprego e FGTS e é obrigado a devolver a multa de 40% para o empregador.

Esse tipo de acordo é totalmente ilegal, pois sobrecarrega o órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego sem necessidade e acaba sendo um “jeitinho” de driblar a lei.

Caso a farsa seja descoberta, as empresas podem ser multadas de forma pesada pelos fiscais do trabalho e empregados forçados a devolver as parcelas do seguro desemprego que foram recebidas ilegalmente.

9 – A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.

A empregada gestante, de acordo com o Artigo 10, II, b do ADCT (Atos da disposições constitucionais transitorias), possui estabilidade no emprego do momento da concepção até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.

Recentemente, foi incluído na CLT o artigo 391-A que garantiu o direito a estabilidade da gestante,  ainda que a gravidez aconteça no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado, veja:

“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”

10 – O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do pagamento de vale transporte.

O empregador poderá descontar, NO MÁXIMO, 6% do salário do empregado a título de vale transporte.

É o empregador que deverá arcar com o restante que for necessário para levar o empregado ao trabalho.

A fundamentação desse direito é feita com base no artigo 4º, §único da lei 7418/85 (LEI DO VALE TRANSPORTE)

 

Os direitos trabalhistas precisam estar claros para os cidadãos. Passe adiante esse post. Indique para seus amigos e familiares.

Até a próxima.

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Comentários

Páginas:


Renata, Campinas -SP
em 16/12/2013

Olá!
trabalho em dois hospitais, um já estou a 4 anos, estou extremamente estressada, cansada e desmotivada, vou para o trabalho chorando, tentei fazer um acordo para ser mandada embora mas sem sucesso, até que passei em um medico que me deu um atestado por estar muito estressada mas, dei o atestado somente em um trabalho, no outro por estar bem fui trabalhar normalmente, a empresa que eu dei o atestado está me ameaçando de me mandar embora por justa causa, eles podem mesmo fazer isso??

Mogi das Cruzes -SP
em 02/12/2013

Tenho duvidas.
Trabalho sem registro a dois anos como faço para receber todos os meus direitos trabalhistas

Luciano Jacutinga MG
em 18/11/2013

OLÁ sou mecanico , e trabalhei por 9 meses sem carteira assinada, recebia de 1.500 a 2.000 reais por mes, e por motivo de pagamentos atrasados resolvi sair atualmente estou trabalhando registrado tempo de experiencia em outra oficina. gostaria de saber se tem direito a receber algum dinheiro pois sai sem nem um real de la ???

Guarulhos
em 18/11/2013

Thamirys

Bom Dia.No sabado dia 09/11/2013 fui trabalhar debaixo do sol entregando planfletos da empresa ondev trabalho,porém o sol estava muito forte e desmaiei a diretora deu o dinheiro do onibus e pediu para um funcionaria me levar de onibus para o Hospital.Esse procedimento esta correto?para mim foi uma omissão de socorro da parte da empresa.como devo proceder?

Rafael Praxedes
em 12/11/2013

Prezado Edicarlos,

Isso é ilegal.

Todo o salário recebido deve constar na carteira de trabalho.

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Edicarlos / conceição do coite
em 11/11/2013

Meu caro amigo faço hora extra e empresa paga por fora um seja não consta na carteira, o que vcs mi fala sobre isso

Tezinha-Baixa Grande
em 08/11/2013

Boa noite. Bem minha duvida é a seguinte: O que fazer quando a empresa da férias sem lhe comunicar deposita as férias em sua conta e você acha que o valor é sua comissão e o empregado trabalha o mês todo e quando da o mês seguinte voce é surpreendido e avisado por telefone que não ira receber o salário pois estava de férias, sendo que eu não assinei nenhum documento e não fui informada que estava de férias pela empresa!? que medidas posso tomar em relação a isso!?Obrigado

Rafael Praxedes
em 06/11/2013

Prezado Anibal,

O salário será incluso na rescisão.

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Anibal Recife
em 05/11/2013

Fui demitido sem justa causa no 4º dia útil , queria saber se tenho direito a receber o salário normalmente ou se esse salário será incluso na rescisão.

ana paula pereira sorocaba sao paulo
em 28/10/2013

trabalho em restaurante tenho uma folga por semana, e um domingo a cada seis folga, queria saber, se e serto eu nao ter um domingo por mes.

Rio de Janeiro
em 21/10/2013

Boa noite,
Trabalho em uma empresa a um ano e quatro meses, e estou sofrendo bully desde que colocaram uma nova gerente, e entao possuo provas sobre o acontecido e tudo isso já está afetando muito a minha saude, por esses motivos conversei com a dona do estabelecimento e entrei em um acordo com ela sendo que nas gravações que possuo a gerente afirma que a dona me ofende e me humilha. Pois entao diante dessa situação não sei o que fazer, não sei se converso com ela e digo o que a gerente afirmou sobre ela ou apenas deixo isso passar.

Quelem congonhal mg
em 09/10/2013

Oi trabalhei em uma empresa por 2anos e 2 meses + 2 meses e 13 dias tercerizado na mesma empresa e depois d 1 ano adquiri tendinite e busite leve no meu ombro direito, e ai entao faço tratamento com remedio o fisioterapia sei muita melhora, depois d 1 ano q eu comecei meu tratamento eles me mandaram embora sera que eu tenho alguma chance d ganha a causa? Pq ainda sinto mta dor e ainda to fazendo fisioterapia, faz 1 mes q n estou + na empresa. Queria saber se tenho chance de ganha alguma coisa ou o tratamento mesmo o meu problema sendo leve….
Obrigado aguardo sua resposta

Rafael Praxedes
em 09/10/2013

Prezada Bruna,

Procure um Advogado COM URGÊNCIA!

Rafael Praxedes, Advogado – OAB/CE Nº 26.700 – (85) 3454-1115
Fortaleza, Ceará

bruna Carolina
em 07/10/2013

Boa Noite!!! trabalho de recepcionista desde o mês de Agosto e nunca vi um centavo da empresa,todo dia eles falam que vão deposita e nada. O que eu faço?

Rafael Praxedes
em 07/10/2013

Prezada Bianca,

Possivelmente, terá direito a uma indenização.

Dependerá muito da decisão do juiz.

Rafael Praxedes, Advogado – OAB/CE Nº 26.700 – (85) 3454-1115
Fortaleza, Ceará

Bianca
em 06/10/2013

Tenho uma dúvida sobre a Lei nº 12.812/2013. Se a mulher engravidou e foi despedida por exemplo em agosto do ano passado, e quiser abrir uma reclamação trabalhista contra a empresa, hoje, depois de saber dessa nova Lei, ela terá direitos?

Robson Santo Amaro da Imperatriz
em 01/10/2013

Minha duvida é, meu salario mensal é 1200. mais minha carteira ta assinada com 760. O certo não é ser assinado na carteira o mesmo valor que sou remunerado mensalmente? A empregadora falou que ferias e 13º salario vai ser pago apenas o que está na carteira também, eu reclamei a ela e agora estou procurando meus direitos pra conseguir o que é meu ! Agradeço a ajuda pra saber se estou com razão ou não .

Claudia Rio de Janeiro
em 27/09/2013

Trabalhei de 2006 a 2009 sem carteira assinada, todos os dias, mas depois desse período fiquei trabalhando para a dona da casa 1 x na semana e outras vezes de 15 em 15 dias, eu posso entrar na justiça requerendo a anotação na CTPS, englobando todos os anos até a presente data? Obrigada!!!

Rio de Janeiro
em 27/09/2013

Trabalhei de 2006 a 2009 sem carteira assinada, todos os dias, mas depois desse período fiquei trabalhando para a dona da casa 1 x na semana e outras vezes de 15 em 15 dias, eu posso entrar na justiça requerendo a anotação na CTPS, englobando todos os anos até a presente data?

Jefferson Rodrigues - Maceió/AL
em 26/09/2013

Estou trabalhando em um supermercado e o mesmo não me paga o vale transporte, porque considera que moro muito perto (eu moro a 1,5 Km, levo 20 minutos para chegar ao trabalho – a pé). Assinei um contrato em que recuso o vale-transporte, mas no contrato não explica o motivo da recusa ao vale. Tenho direito ao vale, mesmo depois de ter assinado? Ouvi dizer que a empresa é obrigada a arcar c/ o vale. Ela sabe disso, mas me fez assinar um contrato. Isto é legal? Ela pode fazer isso? Como faço para rescindir este contrato?

Jessica - Rio de Janeiro
em 25/09/2013

Mas meu filho já fez 4 meses, ainda dá tempo?

Rafael Praxedes
em 25/09/2013

Prezada Jessica,

Você tem direito a estabilidade sim.

Aconselho que procure um Advogado com a MAIOR URGÊNCIA POSSÍVEL.

Rafael Praxedes, Advogado – OAB/CE Nº 26.700 – (85) 3454-1115
Fortaleza, Ceará

Jessica - Rio de Janeiro
em 25/09/2013

Fui demitida antes de terminar o contrato de experiencia e engravidei durante o aviso prévio indenizado, tenho direito a estabilidade? Quanto tempo tenho pra recorrer na justiça se tiver direito?

Rafael Praxedes
em 24/09/2013

Prezada Mayara,

Os motivos para demissão por justa causa são TAXATIVOS e só podem ser um daqueles elencados no artigo 482 da CLT.

Rafael Praxedes, Advogado – OAB/CE Nº 26.700 – (85) 3454-1115
Fortaleza, Ceará

mayara piedade
em 23/09/2013

queria saber se o funcionario pode ser mandade embora por justa causa por qualquer motivo

[…] Fonte: site Di­reito do Empregado […]

cristiana rodrigues
em 06/09/2013

OLA
JA TEM 02 ANOS QUE SAI DEUMA EMPRESA E ATE O MOMENTO ELE NÃO DEPOSITARAM MEU FGTS ,O QUE EU DEVO FAZER POIS DURANTE ESTE PERIODO COBREI ELE VARIAS VEZES .E NADA .
AGRADEÇO

Ludmila - Fpolis
em 05/09/2013

Boa tarde. Faltas justificadas por atestado médico em algum momento serão levadas em conta em relação à férias ou acerto numa rescisão contratual? Poderão ser descontados dias de férias, ou haverá alguma diferença no valor a receber em uma demissão sem justa causa? Obrigada!

dilma imbituba
em 05/09/2013

trabalho num hospital a 12 anos de serviços gerais e quando tem feriado eu sempre perco um dia de minha folga q e sempre nas terças feiras ,e tenho um domingo por mes ta certo isso ?

Jose Roberto
em 03/09/2013

Olá,
Boa noite, Venho através desta perguntar se quando eu peço desligamento de uma empresa, escrevo a carta com o pedido de desligamento e entrego a carteira de trabalho, eu pedindo uma cópia da carta que escrevi a eles assinada e carimbada, eles podem se recusar a me entregar ou eles tem que entregar? Eu fiz a carta e entreguei, mas precisava que a empresa me entregasse uma cópia para que eu entregasse na outra empresa,onde entrarei, só que recusarão e por conta disso poderei ser prejudicado. Sei que há um prazo de 48 horas para eu receber a carteira mas preciso de um documento que comprove o desligamento e eles se recusam a me entregar algo desse tipo. Preciso disso para que eu tenha um prazo maior para a entrega na segunda empresa. Como a lei prevê isso??

Ivanildo São Bernardo Do Campo
em 03/09/2013

Trabalho em uma firma terceirizada das 6:00 hs ás 16:00 hs tinha um um contrato fixo,e agora a firma perdeu o contrato e querem que eu trabalhe em dois contratos no mesmo dia no primeiro das 6:00 hs ás 10:00 hs e no segundo das 13:00 hs ás 16:00 hs,eles podem fazer isso?
Desde já agradeço Deus abençoe!!!

Manoel - Guarulhos
em 02/09/2013

Gostaria de saber se o empregador que se apropria do FGTS do trabalhador durantes vario anos, pode ser processado, por apropriação indébita ou sela, enquadrado no art. 171 do processo penal.

Ariele, Vitória, Esp Santo
em 28/08/2013

Trabalhei em uma empresa em 2012 e nunca recebi salario família, posso recorrer judicialmente,mesmo ja tento saído da empresa?

trabalho em um callcenter e quando entrei o medico disse que eu tenho um audiçao compromentida mas poderia esta usando a outra e que a empresa iria me orientar sendo que a gente deve esta trocando a cada 30min, e eu estou sentido dores no outro ouvido,e queria saber que direitos eu tenho se eu pedir demissao.

Marcelo sao paulo
em 13/08/2013

Trabalhei banco 25 anos e fui demitido sem motivo.poderiam me ajudar.acho que fui demitido injustamente.quero meu emprego de volta

sp
em 07/08/2013

ola. Trabalhei em call center telemarketing e eles colocou falta sem eu faltar depois eu desanimei e faltei e depois eu dei um atestado e eles perderam e pois falta muita pressao da coordenadora ameacando justa causa e eles mudaram meu horario sem eu saber falou que eu estava brincando na empresa e pedi as contas pois nao aguentava mais eu tenho algum direito pelo que passei

Rafael Praxedes
em 05/08/2013

Prezada Marly,

Nesse caso, não há o que fazer infelizmente, pois se o prazo para recorrer encerrou e seu processo foi improcedente não há como colocar pra frente.

RAFAEL PRAXEDES, Advogado Trabalhista – OAB/CE Nº 26.700 – (85) 3454-1115
Fortaleza, Ceará.

MARLY manaus
em 01/08/2013

perdi uma causa trabalista no qual o perito deu um laudo contrario no meu exame.posso entrar com uma acao contra o perito ou a empresa sei que na empres pedir o praso passou eo adv me disse que eu nao poderia recorrer com a empresa pois deu meu caso improcendente.o que faco?

Keli São Paulo
em 01/08/2013

ola Boa noite. Minha gerente esta me aplicando advertencias sem motivos, ela quer me demitir por justa causa sem eu ter feito nada de errado na empresa. Isso pode dar processo?? Ela ja me agrediu verbalmente varias vezes, rasgou documento me acusando, e furtou a um objeto dentro da minha bolsa.. eu tenho provas sobre isso.. Sobre as advertencias nao assinei nenhuma por nao ter feito nada de errado, ou seja ela esta me acusando injustamente. Gostaria de saber o que pode ser feito neste caso. Desde ja agradeço Boa noite!!

Rafael Praxedes
em 01/08/2013

Prezada Ana,

Isso depende da política de cada empresa.

A empresa não está obrigada a fornecer vale alimentação.

Atenciosamente,

RAFAEL PRAXEDES, Advogado Trabalhista – OAB/CE Nº 26.700 – (85) 3454-1115
Fortaleza, Ceará.

Ana Thainara Maracanaú
em 01/08/2013

Bom dia, fiz uma seleção para trabalhar em uma loja nova aqui na minha cidade e fui selecionada. A recrutadora ao falar dos benefícios falou que iria verificar se a CONCESSÃO da Cidade diz que é obrigação da Empresa dar o Vale Refeição ao Colaborador. Quando trabalhava em Fortaleza recebia o Vale Refeição e gostaria de saber se vou receber também aqui na minha Cidade. Obrigada!

Elda Lucia N. da Silva - Guarujá SP
em 31/07/2013

Meu marido recebia 40% de insalubridade sobre o salario base, durante 20anos por trabalhar como técnico em Radiologia, após estes 20 anos, o hospital começou a pagar 40% sobre 2 salarios minimos o que ocasionou uma perda consideravel, quando reclamou o empregador falou que era a nova legislação. Isto esta correto?

PRISCILA, SÃO GONCALO
em 31/07/2013

Boa tarde, pedi demissao no dia 22/07 e fiz o exame demissional dia 29/07 e gostaria de saber quantos dias o empregador tem pra pagar .Obrigado.

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