10 direitos trabalhistas que todos devem saber

Cumprindo a nossa função de postar artigos no blog com a maior frequência possível, trazemos hoje 10 dicas básicas que toda pessoa deve saber sobre direitos trabalhistas.

Essas dicas servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho.

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Seguem os 10 direitos trabalhistas:

1 – O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.

De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e condições especiais, se houver.

2 – Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês.

O pagamento de salário jamais pode ser pactuado por período superior a 1 mês (com exceção de comissões, percentagens e gratificações).

O §1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.

3 –  É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias.

É isso mesmo. Quem escolhe quando o empregado irá gozar suas férias é o PATRÃO.

É o que diz o artigo 136 da CLT: “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”

4 – Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido.

O famoso “salário por fora” que muitos empregadores utilizam para se esquivar da contribuição do INSS e FGTS é totalmente proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na CTPS.

O artigo 457, §1º é bem claro: “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

Fique de olho.

5 – O empregador deve recolher 8% do salário do empregado a título de FGTS por mês. Esse valor é “a parte” do que o funcionário ganha, não podendo ser descontado do trabalhador.

O valor recolhido pelo empregador a título de FGTS é de 8% do salário do empregado e não deve ser descontado da remuneração do mesmo.

Tudo conforme o artigo 15 da lei 8036/90 (LEI DO FGTS)

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6 – Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego.

O seguro desemprego foi criado para situações nas quais o empregado perde seu trabalho de forma abrupta, sem qualquer planejamento.

Dessa maneira, quem pede demissão está abrindo mão do seu emprego e, consequentemente não terá direito a receber as parcelas do seguro-desemprego.

A fundamentação está no artigo 3º da lei 7998/90 (LEI DO SEGURO DESEMPREGO)

7 – Em caso de aviso prévio indenizado, o patrão tem 10 dias corridos para fazer o acerto trabalhista. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para 1 dia útil após o término do contrato de trabalho.

Uma das dúvidas mais recorrentes em relação a direitos trabalhistas: Prazo para pagamento do acerto após a dispensa sem justa causa.

A lei trouxe 2 prazos distintos: Em caso de aviso prévio indenizado (cumprido em casa), o empregador tem o prazo de 10 dias CORRIDOS para fazer o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas do empregado.

No entanto, caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregador deverá fazer todos os pagamentos (inclusive liberação do FGTS) no primeiro dia útil após o término do aviso prévio.

O §6º do Artigo 477 da CLT é o dispositivo legal que prevê tais prazos.

8 – O acordo trabalhista para ser demitido é ilegal.

É muito comum o “acordo” entre patrão e empregado no qual há uma “demissão forjada”, na qual o empregado fica com o seguro desemprego e FGTS e é obrigado a devolver a multa de 40% para o empregador.

Esse tipo de acordo é totalmente ilegal, pois sobrecarrega o órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego sem necessidade e acaba sendo um “jeitinho” de driblar a lei.

Caso a farsa seja descoberta, as empresas podem ser multadas de forma pesada pelos fiscais do trabalho e empregados forçados a devolver as parcelas do seguro desemprego que foram recebidas ilegalmente.

9 – A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.

A empregada gestante, de acordo com o Artigo 10, II, b do ADCT (Atos da disposições constitucionais transitorias), possui estabilidade no emprego do momento da concepção até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.

Recentemente, foi incluído na CLT o artigo 391-A que garantiu o direito a estabilidade da gestante,  ainda que a gravidez aconteça no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado, veja:

“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”

10 – O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do pagamento de vale transporte.

O empregador poderá descontar, NO MÁXIMO, 6% do salário do empregado a título de vale transporte.

É o empregador que deverá arcar com o restante que for necessário para levar o empregado ao trabalho.

A fundamentação desse direito é feita com base no artigo 4º, §único da lei 7418/85 (LEI DO VALE TRANSPORTE)

 

Os direitos trabalhistas precisam estar claros para os cidadãos. Passe adiante esse post. Indique para seus amigos e familiares.

Até a próxima.

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130 comments

  • Isabel Cristina

    Trabalhe em uma empresa e quando fui demitida botaram 5 faltas sendo que eu avia faltado apenas 1 vez. O que fazer.?

  • Oi eu sou de uma empresa que presta serviço pra outra empresa eu não ganho horas extra eu pego 13:00 as 21:20 as vezes eu saio 20:50 21:10 por ai e as vezes eu saio 23:45 00:05 minha gerente falou que a horas q eu tem e pra recompensa as horas que eu saio cedo mais eu saio mais tarde do que cedo

  • Ana Lúcia dos Santos Silva

    Trabalhei por 4 anos na prefeitura da minha cidade como diretora de escola o benefício era pago como gratificação pela função. Posso pedir ao RH pra incluir na carteira essa gratificação ou não. ?

  • lucimeire domingos da Silva

    Gostaria de saber se depois de três anos posso retirar meu fundo de garantia que está parado

  • Elisângela da Silva

    Ola, trabalhei durante 2anos e 10 meses fui demitida (sem justa causa) , porém recebi apenas 7 dias para cumprir de aviso prévio. Mais andei pesquisando e vi que o minimo sao 30 dias, sendo me cabíveis 7 dias seguidos ou 2 horas de redução, não quero perder meus direitos, fui avisada da demissão no dia 15/01/2016 . Isto esta correto cumprir apenas 7 dias?

  • radir jose dos santos

    tenho 7 anos na empresa fui eleito a cipa como suplente estou afastado da empresa por acidente de trabalho eles podem cortar o meu convenio medico mesmo sabendo que estou em tratamento

  • Germano Henrique Silva

    Tem um filho que trabalha no McDonald, a jornada de trabslho dele é de 2 a sábado de 12:30 as 21:30hs.
    Pergunto:
    Jornada de trabslho é de 40 horas semanais (8 horas diárias). Eles não contam com o harario do almoço que é de uma hora, isso é lei verdadeira.
    Tem algum aplicativo que posso acessá gratuitamente. Lei Trabalhista, por favor mande para meu e,-mail.

  • neide cruz almeida

    Eu estou gravida de tres meses ja tenho tres anos no emprego de domestica,posso ser demitida por isso?

  • marco antonio

    se eu pedir demissão em uma empresa alimentícia eu tenho que cumprir aviso prévio normalmente?

  • Moises H Soares

    Como saber o piso salarial de minha função ? sou desenhista projetista e trabalho em POA -SP

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