10 direitos trabalhistas que todos devem saber


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Cumprindo a nossa função de postar artigos no blog com a maior frequência possível, trazemos hoje 10 dicas básicas que toda pessoa deve saber sobre direitos trabalhistas.

Essas dicas servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho.

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Seguem os 10 direitos trabalhistas:

1 – O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.

De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e condições especiais, se houver.

2 – Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês.

O pagamento de salário jamais pode ser pactuado por período superior a 1 mês (com exceção de comissões, percentagens e gratificações).

O §1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.

3 –  É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias.

É isso mesmo. Quem escolhe quando o empregado irá gozar suas férias é o PATRÃO.

É o que diz o artigo 136 da CLT: “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”

4 – Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido.

O famoso “salário por fora” que muitos empregadores utilizam para se esquivar da contribuição do INSS e FGTS é totalmente proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na CTPS.

O artigo 457, §1º é bem claro: “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

Fique de olho.

5 – O empregador deve recolher 8% do salário do empregado a título de FGTS por mês. Esse valor é “a parte” do que o funcionário ganha, não podendo ser descontado do trabalhador.

O valor recolhido pelo empregador a título de FGTS é de 8% do salário do empregado e não deve ser descontado da remuneração do mesmo.

Tudo conforme o artigo 15 da lei 8036/90 (LEI DO FGTS)

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6 – Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego.

O seguro desemprego foi criado para situações nas quais o empregado perde seu trabalho de forma abrupta, sem qualquer planejamento.

Dessa maneira, quem pede demissão está abrindo mão do seu emprego e, consequentemente não terá direito a receber as parcelas do seguro-desemprego.

A fundamentação está no artigo 3º da lei 7998/90 (LEI DO SEGURO DESEMPREGO)

7 – Em caso de aviso prévio indenizado, o patrão tem 10 dias corridos para fazer o acerto trabalhista. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para 1 dia útil após o término do contrato de trabalho.

Uma das dúvidas mais recorrentes em relação a direitos trabalhistas: Prazo para pagamento do acerto após a dispensa sem justa causa.

A lei trouxe 2 prazos distintos: Em caso de aviso prévio indenizado (cumprido em casa), o empregador tem o prazo de 10 dias CORRIDOS para fazer o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas do empregado.

No entanto, caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregador deverá fazer todos os pagamentos (inclusive liberação do FGTS) no primeiro dia útil após o término do aviso prévio.

O §6º do Artigo 477 da CLT é o dispositivo legal que prevê tais prazos.

8 – O acordo trabalhista para ser demitido é ilegal.

É muito comum o “acordo” entre patrão e empregado no qual há uma “demissão forjada”, na qual o empregado fica com o seguro desemprego e FGTS e é obrigado a devolver a multa de 40% para o empregador.

Esse tipo de acordo é totalmente ilegal, pois sobrecarrega o órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego sem necessidade e acaba sendo um “jeitinho” de driblar a lei.

Caso a farsa seja descoberta, as empresas podem ser multadas de forma pesada pelos fiscais do trabalho e empregados forçados a devolver as parcelas do seguro desemprego que foram recebidas ilegalmente.

9 – A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.

A empregada gestante, de acordo com o Artigo 10, II, b do ADCT (Atos da disposições constitucionais transitorias), possui estabilidade no emprego do momento da concepção até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.

Recentemente, foi incluído na CLT o artigo 391-A que garantiu o direito a estabilidade da gestante,  ainda que a gravidez aconteça no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado, veja:

“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”

10 – O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do pagamento de vale transporte.

O empregador poderá descontar, NO MÁXIMO, 6% do salário do empregado a título de vale transporte.

É o empregador que deverá arcar com o restante que for necessário para levar o empregado ao trabalho.

A fundamentação desse direito é feita com base no artigo 4º, §único da lei 7418/85 (LEI DO VALE TRANSPORTE)

 

Os direitos trabalhistas precisam estar claros para os cidadãos. Passe adiante esse post. Indique para seus amigos e familiares.

Até a próxima.

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160 comments

  • Oi meu filho trabalha em uma empresa de carteira assinada mais acho irregular os horários dele pois bem e entra às 8horas da manhã e sai pro almoço as 12horas e volta pro trabalho às 13horas e só sai às 18hoas quero um esclarecimento sobre isso pois acho horas d trabalho d mais sendo q não paga hora extra e só paga quando passa das 7hoas eu gostaria q alguém me explicasse os direitos do meu filho e as horas certas que ele deve cumpri

  • Trabalho em uma empresa da construção civil desde 03/ 11/ 14, sempre faço horas extras trabalhando nos sábados, começem como servente e 5 meses depois passei a trabalhar como profissional nas porem ganhando o mesmo salario comum, o de servente, e serei demitido em 14 /06 /16 como servente, isso será legal?

  • Aline Ap. Martins

    Olá bom dia. Recentemente a empresa que trabalho mudou o meu horário sem meu consentimento. Me colocou em um horário que não osso trabalhar. No meu contrato está específicando o meu horário. A minha dúvida é… Eles podem mudar o meu horário assim?

  • Aline Ap. Martins, deveria ser feito uma compensação de horas contigo, de forma escrita, com seu consentimento. Porém se você trabalha por escala. A questão muda.

  • Jandly Ferreira Dias

    Trabalho em uma Empresa como operador de empilhadeira, recebi uma suspenção porque reclamei do salario atrazado quase 2 meses, ao retornar mim deram férias, ao retornar mim demitiram. O que devo fazer?

  • Olá, gostaria de tirar uma dúvida…sou babá…Meus patrões viajaram durante 16 dias e nesse período chegou a data do meu pagamento…eu gostaria de saber se eu tenho direito de receber mesmo estando de folga por conta da viajem dos meus patrões…já que foram eles que se ausentaram?

  • cristiane cunha da costa

    ola boatarde trabalho das 10 da manha a 10 da noitede segunda a segunda ,nao tou tendo folga

  • Ola , gostaria de saber se pode desconta do meu apagamento ,manutenção de uniforme TDs o mês ?

  • Olá bom dia eu trabalho em uma empresa que começamos a trabalhar as 7:30 só que temos que bater o cartão as7:15 se não batermos o cartão nesse horário perdemos parte da comissão dada pela empresa podemos chegar atrazado 3 vezes no mês se utrapasar 3 vezes perdemos parte da comiçao como eu disse chegamos as 7:15 todo o dia nesse horário e trabalhamos até 12:00 e voltamos as13:00 e aí até as 17:30 e trabalhamos sábado até as 12:00 gostaria de saber e certo esses horários queria saber

  • Oi meu nome é jociane
    Trabalho de 7:00 às 17:00 com uma hora de almoço está certo o meu horário
    A empresa que eu trabalho faz festa infantis trabalha com eventos mas minha carteira está assinada como auxiliar de produção quero saber se sou obrigada se sou obrigada a fazer trabalho externo?

  • Me ajudem
    Trabalho de 07:00 às 17:00
    Tenho 1 hora de almoço está certo
    Minha carteira está assinada como auxiliar de produção é essa mesma empresa trabalha com festas infantis é faz eventos externos quero saber se sou obrigada a fazer esse trabalho fora

  • ademar oliveira

    trabalho de 6 horas ate 14horas nao tenho hora de almoço isso é certo

  • ola, boa noite
    Trabalho em regime de embarque e tenho que me deslocar-se duas vezes no mes ate o local de embarque, eu pago um transporte ate o local integralmente, enfim, nao teria a empresa participaçao nesse valor pago para o transporte???

  • ELVIRA DIAS DE FIGUEIREDO

    Olá, boa tarde. Tenho uma dúvida sobre meus direitos trabalhistas. preciso me mudar, mas não tenho disponibilidade para isso, quero saber se tenho direito de me ausentar do trabalho para fazer sem que seja descontado no pagamento .
    Pode me ajudar, por gentileza. Obrigada.

  • Olá estava trabalhando em uma empresa e meu contrato acabou dia 04/10 mas a empresa deu a baixa na carteira dia 02/11, porém a empresa deu a baixa como 04/10 isso.está certo ou a empresa precisa pagar o.restante dos dias? Eu era jovem aprendiz eo contrato era d 1 ano e 2 messes.

  • Olá trabalho em portaria de condominio
    Minha escala é 12×36 ouvi dizer que meu dia de folga deve ser pago como Dsr ja que pelas escalas eu acabo trabalhando dois domingos no mês.Isso procede?

  • Trabalho na escala 12×36 e gostaria de saber o dia que estou de folga deve ser pago como Dsr?

  • Simone Olicheski

    Boa tarde, trabalho a 4 anos em uma clínica de oftalmologia, como assistente de sala. Eu e mais 4 colegas de trabalho de outros setores, somos fumantes, a empresa sempre teve conhecimento sobre isso e usamos nossos intervalos (horário de almoço e/ou café) para sanar tal vício,na área destinada aos fumantes (pacientes,acompanhantes e médicos), sendo essa área aberta,como exige a lei anti fumo,mas recebemos um comunicado que estamos proibidas de fumar em quaisquer área, pois receberemos advertência por escrito caso seja infringida essa nova regra, criada agora dia 11/11/2016, mas indiretamente só para nós, as 5 funcionárias, pois não há proibição geral. Esta é minha dúvida, estaria correto por parte da empresa, restringir esta nova conduta ou nós estamos sendo de certa foma perseguidas,coagidas,visto que a proibição não é para os demais fumantes? Aguardo retorno. Obg

  • milto gonçalves

    morei muito tempo fora do brasil e naõ paquei o inss sera que não existe nem uma outra maneira de acordo no inss para esta pagando este tempo, para me aposentar, já fui atrás mais não tive nenhum resultado

  • Glória Regina dos Santos

    Oi Meu irmão trabalha a 7 meses em uma fazenda e o Patrão dele não assinou a carteira.
    Como ele trabalha com conhecerá, plantadeira e etc ele não tem horário certo para entrar e sair do trabalho.
    E nesse feriado ele foi pra casa da minha mãe e o carro que ele estava acabou quebrando a roda e por isso não retornou à fazenda no outro dia.
    Mais ele avisou o Patrão do ocorrido até então o Patrão disse que estava tudo bem.
    Quando foi hoje de manhã meu irmão recebeu uma ligação do gerente da fazenda dizendo que o meu irmão estava demitido.
    Nesses casos de Trabalho em fazenda, como funciona as leis trabalhistas.

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