10 direitos trabalhistas que todos devem saber


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Cumprindo a nossa função de postar artigos no blog com a maior frequência possível, trazemos hoje 10 dicas básicas que toda pessoa deve saber sobre direitos trabalhistas.

Essas dicas servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho.

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Seguem os 10 direitos trabalhistas:

1 – O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.

De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e condições especiais, se houver.

2 – Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês.

O pagamento de salário jamais pode ser pactuado por período superior a 1 mês (com exceção de comissões, percentagens e gratificações).

O §1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.

3 –  É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias.

É isso mesmo. Quem escolhe quando o empregado irá gozar suas férias é o PATRÃO.

É o que diz o artigo 136 da CLT: “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”

4 – Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido.

O famoso “salário por fora” que muitos empregadores utilizam para se esquivar da contribuição do INSS e FGTS é totalmente proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na CTPS.

O artigo 457, §1º é bem claro: “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

Fique de olho.

5 – O empregador deve recolher 8% do salário do empregado a título de FGTS por mês. Esse valor é “a parte” do que o funcionário ganha, não podendo ser descontado do trabalhador.

Direitos trabalhistas que todos devem conhecer

Direitos trabalhistas que todos devem conhecer

O valor recolhido pelo empregador a título de FGTS é de 8% do salário do empregado e não deve ser descontado da remuneração do mesmo.

Tudo conforme o artigo 15 da lei 8036/90 (LEI DO FGTS)

6 – Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego.

O seguro desemprego foi criado para situações nas quais o empregado perde seu trabalho de forma abrupta, sem qualquer planejamento.

Dessa maneira, quem pede demissão está abrindo mão do seu emprego e, consequentemente não terá direito a receber as parcelas do seguro-desemprego.

A fundamentação está no artigo 3º da lei 7998/90 (LEI DO SEGURO DESEMPREGO)

7 – Em caso de aviso prévio indenizado, o patrão tem 10 dias corridos para fazer o acerto trabalhista. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para 1 dia útil após o término do contrato de trabalho.

Uma das dúvidas mais recorrentes em relação a direitos trabalhistas: Prazo para pagamento do acerto após a dispensa sem justa causa.

A lei trouxe 2 prazos distintos: Em caso de aviso prévio indenizado (cumprido em casa), o empregador tem o prazo de 10 dias CORRIDOS para fazer o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas do empregado.

No entanto, caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregador deverá fazer todos os pagamentos (inclusive liberação do FGTS) no primeiro dia útil após o término do aviso prévio.

O §6º do Artigo 477 da CLT é o dispositivo legal que prevê tais prazos.

8 – O acordo trabalhista para ser demitido é ilegal.

É muito comum o “acordo” entre patrão e empregado no qual há uma “demissão forjada”, na qual o empregado fica com o seguro desemprego e FGTS e é obrigado a devolver a multa de 40% para o empregador.

Esse tipo de acordo é totalmente ilegal, pois sobrecarrega o órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego sem necessidade e acaba sendo um “jeitinho” de driblar a lei.

Caso a farsa seja descoberta, as empresas podem ser multadas de forma pesada pelos fiscais do trabalho e empregados forçados a devolver as parcelas do seguro desemprego que foram recebidas ilegalmente.

9 – A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.

A empregada gestante, de acordo com o Artigo 10, II, b do ADCT (Atos da disposições constitucionais transitorias), possui estabilidade no emprego do momento da concepção até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.

Recentemente, foi incluído na CLT o artigo 391-A que garantiu o direito a estabilidade da gestante,  ainda que a gravidez aconteça no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado, veja:

“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”

10 – O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do pagamento de vale transporte.

O empregador poderá descontar, NO MÁXIMO, 6% do salário do empregado a título de vale transporte.

É o empregador que deverá arcar com o restante que for necessário para levar o empregado ao trabalho.

A fundamentação desse direito é feita com base no artigo 4º, §único da lei 7418/85 (LEI DO VALE TRANSPORTE)

 

Os direitos trabalhistas precisam estar claros para os cidadãos. Passe adiante esse post. Indique para seus amigos e familiares.

Até a próxima.

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12 comments

  • Interesante mas eu tenho uma pergunta eu esto querendo sair da empresa
    mas eu não quero pedir conta a emprese pode manter o funcionario mesmo contra a vontade?

  • Ola meu empregador poderá descontar do meu salário se eu cometer algum erro, sendo eu auxiliar de cozinha? Exemplo se for feito algum prato errado.

  • noemi cunha

    Oi tenho um caso de uma amiga o patrao acusou ela de roubo e falo q ate gravo e agora ela levo ele pra justiça trabalista ele fez ela pedi conta ela pode ganha a causa ele falo q vai mostra a gravaçao

  • Jacer de sousa silva

    Trabalho em uma empresa que vende materiais de construcao , minha funcao e motorista , tenho que carregar e descarregar materiais em domicilio, ja estou la ha um ano e tres meses , so que nao consigo mais me entender com meus encarregados que sao tres , e nao posso falar nada que ja ganho logo uma suspensao , quero sair de la e o patrao nao manda embora, praticamente me obrigando a pedir conta ai perco meus direitos , o que fazer, pra sair e nao perder meus direitos .

  • trabalho em uma empresa sou operador de maquina , o conferente mandou uma mercadoria errada ai o gerente mim deu uma advertencia e um balao d 3 dias , isso pode ? fiquei constragido perante meus amigos e fui motivo de gozasao .

  • Oi gostaria de saber no meu caso eu estava com muita dor na coluna fiquei afastado dois dias FIS a ressonância magnética quando voutei me mandaram embora levei o laudo para o médico e estou com duas etnias de disco na coluna o que eu faco

  • eu sou auxiliar de administrativo e gostaria de saber se eu tenho direito vale-alimentação

  • Trabalho embarcado e contencao de produtos quimicos minha escala é 2x23x2 quero saber se tenho direito a adicional noturno e periculosidade.

  • Tenho 4 meses Em uma Empresa mas mas 7 Em outra Empresa e mas 4 e outra Empresa sera que eu pego seguro deseprengo.

  • OK. Obrigada muito esclarecedor. mas por que vocês não esclarecem para todos sobre o abono de férias que o empregado tem quando volta de férias muitos não conhece esse direito.

  • Nao fui ao trabalho para fazer uma prova de concurso publico. Meu empregadoe tem o direito de me dar falta e descontar dois dias? Se nao,qual a lei que me resguarda?

  • debora de melo

    Queria saber quanto fica o salario da empregada domestica com essas novas leis.

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