10 perguntas e respostas sobre a Reforma Trabalhista


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A Reforma Trabalhista foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Michel Temer, passando a valer já a partir de novembro de 2017.

Hoje trazemos 10 perguntas e respostas sobre a reforma trabalhista para que você possa entender um pouco melhor as mudanças trazidas pela nova lei.

1. Atualmente, é obrigatória a homologação da rescisão do empregado que tem mais de 1 ano de trabalho no sindicato da sua categoria. Essa regra permanece depois da reforma trabalhista?

Resposta: NÃO. O texto aprovado retira a obrigatoriedade da homologação da rescisão no sindicato para todos os trabalhadores, ou seja, a partir de agora a homologação da rescisão se dará na própria sede da empresa sem qualquer apoio jurídico ao trabalhador.

No entanto, o empregado poderá levar um advogado particular no momento da homologação na sede da empresa.

2. Qual será a multa aplicada ao empregador em caso de fiscais encontrarem empregados sem a carteira assinada no estabelecimento?

Resposta: A multa será de R$3.000,00 (três mil reais) por cada trabalhador não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Para as microempresas ou empresas de pequeno porte, entretanto, o valor da multa será de R$800,00 (oitocentos reais) por cada empregado sem carteira assinada.

Vale lembrar que nos casos de empregados sem carteira assinada, o empregador não pode sustentar o argumento da dupla visita obrigatória dos auditores, pois a nova lei diz expressamente que essa infração constitui exceção ao critério da dupla visita.

3. O tempo despendido pelo empregado da sua residência até a empresa que fica em local de difícil acesso e não servido por transporte público contará como tempo a disposição do trabalhador?

Resposta: NÃO. A reforma trabalhista acaba de vez com as chamadas “horas in intinere”, ou seja, a partir da vigência da nova lei, não será computado como período a disposição do empregador o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador.

Trata-se de exemplo claro de direito retirado do trabalhador pela reforma trabalhista.

4. O que é o Teletrabalho criado pela reforma trabalhista?

Resposta: Como a própria lei estabelece, o considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de
tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Importante salientar que o teletrabalho deve ser firmado por meio de contrato escrito que deverá conter todas as especificações, inclusive em relação aos custos gerais (energia, internet etc.) e manutenção de equipamentos utilizados pelo trabalhador.

5. É verdade que a reforma trabalhista criou o “Dano Moral Tarifado”? Como isso funciona?

Resposta: SIM, o texto aprovado pelo congresso nacional e sancionado pelo presidente da república criou um sistema de tarifação do dano moral, trazendo parâmetros mínimos e máximos para a condenação de acordo com o grau da ofensa realizado pelo agressor, quais sejam:

  • Leve: até três vezes o último salário contratual do ofendido;
  • Média: até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
  • Grave: até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
  • Gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido;

Perceba que quanto maior o salário do empregado, maior será a sua indenização em caso de ofensa por parte do empregador.

Daí pergunta-se: Porque a honra de um pedreiro vale menos do que a de um engenheiro que ganha um salário muito maior, por exemplo?

Essa tarifação do dano moral deve passar por uma análise constitucional urgente!

6. A mulher grávida deverá ser afastada imediatamente de atividades insalubres, independente do grau de insalubridade?

Resposta: NÃO. De acordo com a lei aprovada pela reforma trabalhista, a mulher grávida deverá ser afastada imediatamente apenas no caso da atividade insalubre de grau máximo.

Nos casos de atividade insalubre de graus mínimo e médio, a gestante deverá apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação.

Durante a lactação, no entanto, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, a empregada gestante deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau.

7. O que é o Contrato de Trabalho Intermitente criado pela reforma trabalhista?

Resposta: O contrato de trabalho intermitente é aquele no qual a prestação de serviços não é contínua, havendo alternância de períodos de trabalho e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

Para simplificar, o contrato de trabalho intermitente é aquele que permite que o empregador apenas convoque o empregado quando for conveniente, pagando a remuneração apenas quando houver a efetiva prestação de serviços, ou seja, enquanto o empregado está em casa, não receberá nada.

Nós já explicamos o contrato intermitente de forma detalhada em outro post. Clique aqui para saber tudo sobre o Contrato de Trabalho Intermitente.

8. De acordo com a reforma trabalhista, quem é o responsável pela lavagem do uniforme do trabalhador: A empresa ou o empregado?

Resposta: Em regra, é o EMPREGADO o responsável por lavar e higienizar o uniforme, utilizando recursos próprios, ou seja, arcando com o custo dessa higienização.

Porém, nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum, será da empresa a obrigação de lavar o uniforme dos empregados.

9. Qual será o prazo para pagamento da rescisão depois da reforma trabalhista?

Resposta: Como se sabe, atualmente, em caso de aviso prévio indenizado, o empregador possui o prazo de 10 dias corridos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias e em caso de aviso prévio trabalhado, o pagamento deve ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao término do contrato.

Com a reforma trabalhista, o prazo para pagamento da rescisão será de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, independente do tipo de aviso prévio cumprido pelo trabalhador.

10. A reforma trabalhista vai acabar com o 13º salário, Férias + 1/3 ou FGTS?

Resposta: NÃO. A reforma trabalhista não acaba com 13º salário, Férias + 1/3 e muito menos FGTS que são direitos sociais previstos na Constituição Federal, só podendo ser alterados ou extintos por meio de uma emenda constitucional.

Portanto, nesses direitos “básicos” do empregado, a reforma trabalhista não efetuou nenhuma mudança.

Digiprove sealThis article has been Digiproved © 2017 Rafael Praxedes
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