5 empregados que não podem ser demitidos sem justa causa


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A lei trabalhista brasileira trás vários casos em que empregados, devido a uma condição externa ao contrato de trabalho, passam a ter estabilidade provisória no emprego o que significa que não podem, de maneira alguma, ser dispensados do emprego sem justa causa até que acabe o período de estabilidade.

Hoje listaremos 5 tipos de empregados que não podem ser demitidos sem justa causa pelo fato de possuírem estabilidade provisória no emprego:

1) DIRIGENTE SINDICAL

O Dirigente Sindical, entendido como aquele que ocupa cargo de direção ou representação de entidade sindical ou associação profissional, possui estabilidade provisória no emprego desde o momento do registro da sua candidatura até 1 ano após o final do seu mandato, inclusive se o empregado ocupar vaga de suplente.

É o que podemos observar no disposto no Artigo 543, §3º da CLT:

§ 3º – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação;

Dessa maneira, o dirigente sindical possui estabilidade provisória no emprego, só podendo ser demitido após a existência de um prévio Inquérito para Apuração de Falta Grave.

2) EMPREGADA GESTANTE

Sem dúvidas, uma das estabilidades provisórias mais conhecidas pelos empregados e empregadas é a estabilidade da gestante no trabalho.

A empregada grávida, em qualquer momento da relação de emprego, inclusive no contrato de experiência e durante o aviso prévio, possui estabilidade provisória no emprego desde o momento da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Com isso, o legislador brasileiro tratou de proteger a maternidade, evitando a dispensa sem justa causa da empregada gestante por parte das empresas.

A base legal dessa estabilidade provisória pode ser encontrada no artigo 10, 2, b do ADCT:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Por isso, a empregada gestante só poderá ser dispensada do trabalho POR JUSTA CAUSA caso cometa alguma falta grave durante o período de estabilidade provisória.

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3) EMPREGADO ACIDENTADO (Acidente de Trabalho)

Infelizmente, os acidentes fazem parte da vida de trabalhadores que prestam as mais diversas funções em qualquer empresa do mercado.

O legislador brasileiro tratou de proteger o empregado que sofre acidente de trabalho lhe garantindo estabilidade provisória no emprego de 12 meses após a cessação do auxílio doença acidentário.

Dessa maneira, o empregado que sofrer acidente de trabalho, ficar mais de 15 dias afastado do emprego e receber auxílio doença acidentário possui estabilidade provisória no emprego até 12 meses após a sua ALTA PREVIDENCIÁRIA.

A base legal para a garantia provisória de emprego do acidentado do trabalho pode ser encontrada no artigo 118 da lei 8213/91:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Importante salientar que a estabilidade provisória no emprego é concedida apenas para acidentes do trabalho. O empregado que sofre um acidente comum durante a relação de emprego não possui qualquer tipo de estabilidade.

4) REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NA CIPA

Os representantes dos empregados na CIPA também possuem estabilidade provisória no emprego, desde o momento do registro da sua candidatura até 1 ano após o término do mandato caso sejam eleitos.

Importante salientar que os suplentes representantes dos empregados na CIPA também gozam dessa estabilidade provisória no emprego.

A base legal para a estabilidade dos CIPEIROS em questão pode ser encontrada no Artigo 10, II, a do ADCT:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

No entanto, em caso de cometimento de falta grave, não se exige um Inquérito de Apuração de Falta Grave, podendo o cipeiro ser demitido por justa causa.

5) MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (representantes dos empregados)

O empregado membro de comissão de conciliação prévia representantes dos empregados, titulares e suplentes, possuem estabilidade provisória no emprego desde o momento do registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato.

A base legal dessa estabilidade provisória pode ser encontrada no Artigo 625-B, §1º da CLT:

  Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:   (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

I – a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;

II – haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;

III – o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei

Deve-se salientar, no entanto, que caso ocorra o cometimento de falta grave o cipeiro poderá vir a ser dispensado por justa causa, nos termos da lei.

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One comment

  • Vou me aposentar ano que vem 2016, gostaria que vc me orientassem na seguinte questão:
    -vou parar de trabalhar, gostaria de saber se eu peço a conta ou a empresa me manda embora e me paga os meus direitos inclusive o fundo de garantia + os 40%? Como devo agir, visto que tenho 10 anos de empresa.