50 respostas a dúvidas trabalhistas frequentes

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Hoje estaremos respondendo a 50 dúvidas trabalhistas bastante frequente de forma clara, prática e objetiva, demonstrando a fundamentação legal das respostas, sempre que possível. Para ver a fundamentação legal, basta passar o mouse.

Dica Importante: Para procurar algum assunto específico desejado, aperte CTRL + F e digite o termo que está procurando.

1) Quando o empregado adquire o direito à férias?

Após cada período de 12 meses de trabalho, o empregado ganha o direito a 30 dias de férias.

[tooltip title=”” content=”Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias” type=”classic” ]Artigo 130, CLT (passe o mouse para ler)[/tooltip]

 

2) O empregado que possui faltas injustificadas perde o direito à férias?

Em caso de faltas injustificadas no período aquisitivo, os dias de férias do empregado podem diminuir.

A CLT trouxe uma tabela que relaciona os dias de falta injustificada com a quantidade de dias de férias do empregado, vejamos:

0 a 5 faltas – 30 dias corridos de férias;

6 a 14 faltas – 24 dias corridos de férias;

15 a 23 faltas – 18 dias corridos de férias;

24 a 32 faltas – 12 dias corridos de férias;

[tooltip title=”” content=”Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 § 1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.” type=”classic” ]Artigo 130 (incisos), CLT.[/tooltip]

 

3) Nas férias, o empregado ganha mais?

De acordo com a legislação brasileira, no período de férias, o empregado recebe o seu salário normal acrescido de 1/3. Ou seja, ganha mais, SIM, para poder aproveitar as férias um pouco melhor

[tooltip title=”” content=”Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” type=”classic” ]Artigo 7º, XVII, CF/88.[/tooltip]

 

4) Quando deve ser feito o pagamento das férias do empregado?

Segundo a lei, o pagamento relativo as férias do empregado deve ser efetuado até 2 dias antes do início das férias.

[tooltip title=”” content=” Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período” type=”classic” ]Artigo 145, CLT.[/tooltip]

 

5) O Patrão é que escolhe a data que o empregado tira férias?

Exatamente. O Empregador possui a liberalidade para escolher em que mês o empregado irá entrar de férias. No entanto, precisa avisar ao empregado com uma antecedência mínima de 30 dias, para que o empregado possa se programar.

[tooltip title=”” content=”Art. 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador” type=”classic” ]Artigo 136, CLT.[/tooltip]

 

6) Posso vender minhas férias? E se o meu Empregador me obrigar a vender as férias completas?

De acordo com a lei, o empregado só poderá vender 10 dias de suas férias, devendo tirar 20 dias para descanso obrigatoriamente. Se seu Empregador lhe obrigar a vender as férias completas, consequentemente serão férias vencidas não gozadas. Caso ele não mude de ideia até o encerramento do período concessivo, o empregado terá direito ao recebimento das férias em dobro.

[tooltip title=”” content=”Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Art. 137 – Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração” type=”classic” ]Artigo 143 e 137, CLT.[/tooltip]

 

7) Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho?

Depende.
Se o aviso prévio foi trabalhado integralmente, ou seja, se você cumpriu o aviso prévio, a empresa deverá homologar sua rescisão no primeiro dia útil subsequente ao término do aviso.
No entanto, o aviso prévio tenha sido indenizado, ou seja, se você não cumpriu o aviso prévio, a empresa terá um prazo de 10 dias para efetuar a homologação da sua rescisão do contrato de trabalho.

[tooltip title=”” content=”§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.” type=”classic” ]Artigo 477, § 6º, CLT.[/tooltip]

 

8) E se a empresa não respeitar o prazo para a rescisão do contrato?

Nesse caso, ela deverá pagar uma multa em valor equivalente a 1 salário do empregado, em favor deste.

[tooltip title=”” content=” § 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora” type=”classic” ]Artigo 477, § 8º, CLT.[/tooltip]

 

9) O empregador deve pagar os salários do empregado até quando?

O Empregador tem até o 5º dia útil de cada mês para efetuar o pagamento do salário referente ao mês anterior.

[tooltip title=”” content=”§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.” type=”classic” ]Artigo 459, § 1º, CLT.[/tooltip]

 

10) Meus salários estão atrasados, o que devo fazer?

Esse é um dos casos que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho (saiba mais), ou seja, a justa causa do empregador. Nesse caso, você poderá requerer (na justiça) sua saída do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS. 

[tooltip title=”” content=”Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;” type=”classic” ]Artigo 483, d, CLT.[/tooltip]

 

11) Meu chefe diminuiu meu serviço e eu passei a ganhar menos. Ele está me forçando a pedir demissão. O que fazer?

Esse também é um caso em que o empregado pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho na justiça, isto é, requerer a saída do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS.

[tooltip title=”” content=”Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.” type=”classic” ]Artigo 483, g, CLT.[/tooltip]

 

12) Quanto tempo tenho para buscar meus direitos na justiça?

Muito cuidado, pois o empregado só tem 2 anos, contados da data do desligamento da empresa para buscar seus direitos na justiça. Caso esse prazo seja ultrapassado, mesmo que o empregado tivesse direitos a receber, tais direitos já estão prescritos e não podem mais ser objeto de discussão.

[tooltip title=”” content=”Art. 11 – O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato” type=”classic” ]Artigo 11, I, CLT.[/tooltip]

13) Quanto tempo demora um processo trabalhista?

Essa é uma pergunta realmente muito difícil de responder, pois pode variar muito em cada local do Brasil.

No entanto, podemos fazer uma projeção (apenas uma média) de quanto dura um processo trabalhista em 2 casos diferentes:

1) Se as partes entram em um acordo na primeira audiência -> O processo dura em torno de 5 meses.

2) Se o juiz julga o processo e nenhuma das partes recorre -> Em média, 1 ano.

No entanto, se alguma das partes recorre da decisão do juiz não há como fazer uma previsão de quanto tempo esse processo irá demorar para chegar ao fim.

14) Qual é a jornada de trabalho máxima permitida no Brasil?

A jornada máxima de trabalho permitida no Brasil é de 44 horas semanais. O empregado que trabalha mais tempo do que isso em uma semana possui direito a horas extras.

[tooltip title=”” content=”Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;” type=”classic” ]Artigo 7º, XIII, CF/88.[/tooltip]

 

15) Todo empregado que trabalha mais de 44 horas semanais tem direito a horas extras?

Não. Veja quem não tem direito a receber horas extras:

  • Os empregados que prestam serviços fora da empresa (externos) E que não possuem sua jornada de trabalho fiscalizada pelo Empregador.
  • Quem exerce cargo de confiança (gerente, diretor, coordenador, chefes de departamento).

[tooltip title=”” content=”Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial” type=”classic” ]Artigo 62, I e II, CLT.[/tooltip]

16) Qual o tempo mínimo que o Empregado tem para descansar entre duas jornadas de trabalho? 

Segundo a lei, entre duas jornadas de trabalho, deve haver um descanso mínimo de 11 (onze) horas.

Dessa maneira, se o empregado sai do serviço as 21 horas, este só poderá voltar ao trabalho a partir das 8 horas da manhã do dia seguinte.

[tooltip title=”” content=”Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso” type=”classic” ]Artigo 66, CLT.[/tooltip]

 

17) O Empregador é obrigado a dar o intervalo de almoço para seus empregados?

Nos trabalhos contínuos, cujo a jornada seja superior a 6 horas diárias, o Empregador é obrigado a dar um intervalo mínimo de 1 hora de almoço para seus empregados.

Já nos trabalhos que não excedam 6 horas diárias, o Empregador é obrigado a dar um intervalo mínimo de 15 minutos aos seus empregados quando a duração do trabalho ultrapassar 4 horas.

[tooltip title=”” content=”Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.” type=”classic” ]Artigo 71, CLT.[/tooltip]

 

18) A partir de que momento a trabalhadora gestante não pode mais ser demitida?

A estabilidade provisória da gestante começa a partir do momento da CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ e se estende até 5 meses após o parto, ou seja, durante esse período o Empregador NÃO pode demitir a gestante, salvo nos casos de cometimento de alguma falta grave, geradora de justa causa. Para entender um pouco sobre Justa Causa, clique aqui.

[tooltip title=”” content=”Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” type=”classic” ]Artigo 10, b, ADCT.[/tooltip]

 

19) O meu patrão (empregador) não sabia que eu estava grávida e me demitiu. E agora?

Não interessa. É isso mesmo que você está lendo. Se o empregador não sabia que você estava grávida e lhe demitiu, ele agiu de forma equivocada e você possui direito certo a voltar para o trabalho. Sugerimos que, nesse caso, você procure um advogado com a maior urgência possível, pois você terá direito a reintegração apenas durante o período da estabilidade, ou seja, até 5 meses após o parto.

[tooltip title=”” content=”I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade” type=”classic” ]Súmula 244, I, TST.[/tooltip]

 

20) Estou em período de experiência. Se eu ficar grávida também tenho direito a estabilidade?

SIM. Depois da recente alteração da súmula 244 do TST, a Empregada que engravida no período de experiência, tem, sim, direito à estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parti.

[tooltip title=”” content=” III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.” type=”classic” ]Súmula 244, III do TST[/tooltip]

 

 21) Quando é considerado que um empregado abandonou o emprego?

Para se considerar que um empregado abandonou o emprego e, consequentemente, aplicar a justa causa, são necessários 2 requisitos.

  • O empregado deve ter faltado pelo menos 30 dias consecutivos ao serviço.
  • O empregador deve notificar o empregado por meio de carta com AR (aviso de recebimento) para que este volte ao trabalho imediatamente.

Presentes os dois requisitos acima, caso o empregado não volte, se caracteriza o abandono de emprego que é motivo para demissão por justa causa. Para saber todos os motivos que podem levar à justa causa, clique aqui.

22) O empregado simplesmente sumiu. O empregador pode se livrar das suas obrigações e efetuar o pagamento das verbas desse empregado?

Pode sim! Nesse caso, o Empregador deverá procurar um advogado para entrar com uma Ação de Consignação em Pagamento perante a justiça do trabalho. Dessa forma, o pagamento será feito em juízo e o Empregador se livrará de todos os encargos referentes aquele Empregado.

[tooltip title=”” content=”Art. 335. A consignação tem lugar: II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos” type=”classic” ]Artigo, 335, II, CC/2002[/tooltip]

 

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23) Quando se configura o Trabalho Noturno? Qual é o adicional devido pelo Empregador?

Para os empregados urbanos, caracteriza-se como trabalho noturno as atividades praticadas entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte.

A hora noturna deve ter um adicional de, no mínimo, 20% em relação a hora diurna.

[tooltip title=”” content=” Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte” type=”classic” ]Artigo 73, caput e § 2º[/tooltip]

 

24) Trabalhadores rurais têm direito ao Adicional Noturno? Qual o valor do adicional? 

Sim. Mas no caso dos trabalhadores rurais os horários são diferentes.

Para os que trabalham com a pecuária, o período noturno é de 20h às 04h do dia seguinte.

Para os que trabalham com a agricultura, o período noturno é de 21h às 05h do dia seguinte.

Diferentemente dos trabalhadores urbanos, o adicional noturno dos trabalhadores rurais corresponde a 25% sobre a remuneração normal.

[tooltip title=”” content=”Art. 7º – Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária. Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.” type=”classic” ]Artigo 7º caput, parágrafo único. Lei do Trabalhador Rural[/tooltip]

 

25) Caso o empregado que trabalha no período noturno, já acostumado a receber o adicional como parte do seu salário, seja transferido para o período diurno, ele perderá o direito ao adicional?

Sim. Mesmo que o empregado já trabalhe há muitos anos e já “conte” com aquele dinheiro advindo do adicional noturno no final do mês, se houver transferência para o período diurno, não haverá mais direito ao adicional noturno.

Nesse caso, o empregado não poderia dizer que está sendo prejudicado, pois a transferência para o período diurno, antes de mais nada faz bem pra saúde do próprio trabalhador.

[tooltip title=”” content=”A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.” type=”classic” ]Súmula 265, TST[/tooltip]

 

26) É possível o recebimento do adicional de periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo?

Não. Caso o empregado trabalhe em uma atividade ao mesmo tempo insalubre e perigosa, este deverá optar qual o adicional deseja receber.

[tooltip title=”” content=”§ 2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido” type=”classic” ]Artigo 193, § 2º, CLT[/tooltip]

 

27) Qual a diferença entre Insalubridade e Periculosidade?

De maneira bem didática, uma atividade insalubre é aquela que vai “matando” o trabalhador aos poucos (excesso de ruído, locais empoeirados, trabalho em contato com enfermos, etc).

Já uma atividade perigosa é aquela na qual o empregado corre risco de vida constante, isto é, a atividade perigosa é capaz de matar o empregado de uma vez (contato com explosivos, inflamáveis, eletricidade).

28) Como saber se uma atividade é Insalubre?

O Ministério do Trabalho edita uma Norma Regulamentadora, na qual estão presentes todas as atividades consideradas insalubres, bem como aponta o nível de insalubridade (minimo, médio ou máximo).

Para ter acesso a essa Norma Regulamentadora (NR15), clique aqui.

29) Quando uma atividade não consta como insalubre na norma editada pelo Ministério do Trabalho, mas ainda sim o empregado acha que está trabalhando em condições insalubres. O que fazer?

Nesse caso, o empregado poderá se dirigir ao seu Sindicato Profissional e este poderá requerer uma visita de um perito (médico ou engenheiro do trabalho) ao estabelecimento, a fim de verificar a existência, ou não, do caráter insalubre.

[tooltip title=”” content=” § 1º – É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas” type=”classic” ]Artigo 195,  § 1º, CLT.[/tooltip]

 

30) Quanto é o adicional de Insalubridade? Como é calculado?

A atividade Insalubre pode ser dividida em 3 graus: mínimo, médio ou máximo.

O adicional de insalubridade, portanto, respeita a relação abaixo:

Grau Mínimo: 10%

Grau Médio: 20%

Grau Máximo: 40%

(perceba que é sempre multiplicando por 2).

O adicional de insalubridade é calculado sobre o salário MÍNIMO.

[tooltip title=”” content=” Art . 192 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo” type=”classic” ]Artigo 192, CLT. [/tooltip]

 

31) Caso uma atividade deixe de ser considerada Insalubre ou o grau de insalubridade seja reduzido, por meio de ato de uma autoridade competente, o empregado continua a receber por direito adquirido?

Não. Caso a Insalubridade seja descaracterizada ou desclassificada por autoridade competente, o empregado deixa de receber o adicional respectivo.

[tooltip title=”” content=”A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.” type=”classic” ]Súmula 248, TST[/tooltip]

 

32) Se a perícia é necessária para se caracterizar a Insalubridade, o que deve se fazer em caso de fechamento da Empresa?

Nesse caso, como a Empresa não existe mais, o juiz poderá se utilizar de outros meios de prova para se chegar a conclusão da existência, ou não, da Insalubridade.

[tooltip title=”” content=”A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.” type=”classic” ]OJ 278, SDI-I, TST[/tooltip]

 

33) Quando um empregado tem direito ao Adicional de Periculosidade? De Quanto é esse adicional? Como é calculado?

Um empregado tem direito ao adicional de periculosidade quando este trabalha em contato com explosivos, inflamáveis ou fios de alta voltagem que coloquem o trabalhador exposto a um risco acentuado.

O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de 30% e deve ser calculado sobre o salário BASE do empregado.

[tooltip title=”” content=” Art . 193 – São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. § 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa” type=”classic” ]Artigo 193 caput e  § 1º, CLT.[/tooltip]

 

 34) O Adicional de Periculosidade será sempre calculado sobre o salário básico, não incidindo outros adicionais e gratificações.

Exatamente. No entanto há apenas uma exceção a essa regra: No caso dos Eletricitários, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário total, isto é, incluindo todas as gratificações, prêmios, adicionais.

[tooltip title=”” content=”O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.” type=”classic” ]Súmula 191, TST[/tooltip]

 

35) Os frentistas possuem direito ao adicional de periculosidade?

Sim. Todos os profissionais que operam a bomba de gasolina possuem direito ao adicional de periculosidade.

[tooltip title=”” content=”Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15-08-1955).” type=”classic” ]Súmula 39, TST[/tooltip]

 

36) Um empregado que é exposto ao risco de forma eventual tem direito ao adicional de periculosidade?

Não. Um empregado que se expõe eventualmente a um risco não possui direito ao adicional de periculosidade.

Quando o empregado é exposto a um risco de forma habitual, mas por um tempo extremamente reduzido, também não possui direito ao adicional de periculosidade.

[tooltip title=”” content=”Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido” type=”classic” ]Súmula 364, TST[/tooltip]

 

37) Caso o empregado trabalhe 7 dias consecutivos de trabalho sem o devido repouso semanal remunerado, o que acontece?

Nesse caso, o pagamento do repouso deverá ser feito em dobro.

[tooltip title=”” content=”Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.” type=”classic” ]OJ 410, SDI-I, TST.[/tooltip]

 

38) O empregador é obrigado a assinar a carteira do funcionário?

Sim. Após a admissão do Empregado, o Empregador tem 48 horas para fazer a devida assinatura na Carteira de Trabalho do funcionário.

[tooltip title=”” content=” Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.” type=”classic” ]Artigo 29, CLT.[/tooltip]

 

39) O que fazer se o Empregador se recusa a fazer as anotações na Carteira de Trabalho do empregado?

Nesse caso, o empregado ou algum agente do seu sindicato pode comparecer na Delegacia do Trabalho e abrir uma Reclamação.

[tooltip title=”” content=”Art. 36 – Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação” type=”classic” ]Artigo 36, CLT.[/tooltip]

 

40) O empregador pode tirar o empregado do cargo de confiança e, consequentemente este passar a ganhar menos?

Sim. O fato de o empregador remover o empregado do cargo de confiança não é considerada alteração do contrato de trabalho, pois faz parte dos poderes do empregador escolher os empregados para gerenciar a empresa.

[tooltip title=”” content=”Parágrafo único – Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.” type=”classic” ]Artigo 468, parágrafo único, CLT.[/tooltip]

 

41) O empregado pode ser transferido, mesmo que não queira?

Primeiro, só é considerada transferência, aquela que acarreta mudança de domicílio do Empregado.

A princípio, o empregado se o empregado não quiser, ele não pode ser transferido.

No entanto, há alguns casos em que a transferência é permitida, veja:

  • Empregados que estejam exercendo cargo de confiança podem ser transferidos quando houver real necessidade do serviço;
  • Quando ocorrer a extinção do estabelecimento, o empregado exercente de qualquer cargo pode ser transferido.

[tooltip title=”” content=”Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º – É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.” type=”classic” ]Artigo 469,  §1º,  §2º, CLT.[/tooltip]

 

42) Caso o empregado venha a ser transferido por real necessidade de serviço, ele receberá um salário maior?

Sim. Nesse caso, o empregado terá direito a receber um adicional de 25% em relação ao salário que recebia na outra localidade, enquanto durar essa situação de transferência.

[tooltip title=”” content=” § 3º – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação” type=”classic” ]Artigo 469,  §3º, CLT.[/tooltip]

 

43) Em caso de transferência, quem tem que arcar com os custos da mesma?

Os custos relativos à transferência do empregado deverão ser pagos pelo Empregador.

[tooltip title=”” content=”Art. 470 – As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador” type=”classic” ]Artigo 470, CLT.[/tooltip]

 

44) Enquanto o trabalhador esteve afastado da empresa, houve aumento salarial para toda a categoria. Esse trabalhador também tem direito?

Sim. Ao voltar, o empregado que estava afastado tem direito não só ao aumento salarial, mas também tem direito a todas as vantagens que a categoria obteve durante o tempo em que ficou fora.

[tooltip title=”” content=”Art. 471 – Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.” type=”classic” ]Artigo 471, CLT.[/tooltip]

 

45) Quando o empregado casa, ele pode faltar o serviço sem ter descontos salariais?

Pode sim. Quando o empregado se casa, ele tem direito a faltar até 3 dias consecutivos de trabalho, sem prejuízo do recebimento integral do salário.

[tooltip title=”” content=”Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento” type=”classic” ]Artigo 473, II, CLT.[/tooltip]

 

46) O empregado que foi intimado a comparecer na justiça, pode faltar o serviço sem ter o salário descontado?

Pode sim, inclusive, pelo tempo que for necessário. Se houve um chamado da justiça, o empregado deve comparecer sem nenhum prejuízo salarial.

[tooltip title=”” content=”Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo” type=”classic” ]Artigo 473, VIII, CLT.[/tooltip]

 

47) É verdade que quando o Empregado doa sangue ele pode faltar ao emprego sem ter o salário descontado?

É verdade sim. Mas só tem direito a essa falta 1 vez por ano. Dessa forma, quando o empregado doa sangue voluntariamente, tem o direito a faltar 1 dia de serviço. Porém, essa doação tem que ser devidamente comprovada.

[tooltip title=”” content=” Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada” type=”classic” ]Artigo 473, IV, CLT.[/tooltip]

 

48) Quais os documentos necessários para abrir uma Reclamação Trabalhista?

Para ingressar com uma Reclamação Trabalhista, o empregado deve levar ao advogado uma cópia da identidade, cópia do CPF, cópia da CTPS (quando houver), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (quando houver), Recibos de Pagamentos (quando houver).

49) O Empregado que comparece bêbado ao trabalho, ainda que só 1 vez, pode ser despedido por justa causa?

Pode sim. Se o empregado consumir bebida alcoólica e for trabalhar, ainda que seja apenas uma vez, poderá sim ser demitido por justa causa. Veja outros motivos que levam a justa causa, clicando aqui.

[tooltip title=”” content=”Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço” type=”classic” ]Artigo 482, f, CLT.[/tooltip]

 

50) Durante o Aviso Prévio, o patrão pode se arrepender de ter demitido o funcionário e reconsiderar a decisão?

O patrão até pode reconsiderar a decisão, porém, nesse caso, o Empregado tem a opção de aceitar ou não essa reconsideração. Isto é, o Empregado escolhe se aceita continuar no trabalho ou se continua a cumprir o aviso prévio. Para saber mais sobre o Aviso Prévio, clique aqui.

[tooltip title=”” content=”Art. 489 – Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.” type=”classic” ]Artigo 489, CLT.[/tooltip]

Se as informações trazidas aqui ajudaram você de alguma maneira e você está satisfeito, clique em CURTIR aqui embaixo. Isso ajuda, e MUITO, na divulgação para que outras pessoas também fiquem informadas sobre seus direitos. Obrigado.

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Comentários

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Sergio - Mogi Guaçu
em 22/01/2015

Funcionário contrato por prazo determinado.

Após um ano tem direito a férias?
Depois do contrato determinado de 2 anos, após um ano passou para prazo indeterminado.

Esse periodo trabalhado durante 1 ano tem direito a férias?

Obrigado.

Olá,
Temos aqui na empresa uma fato que se repete a algum tempo.
temos uma funcionária que no final de semana caiu e precisa fazer fisioterapia por um tempo.
durante a semana ela sai da empresa todos os dias as 16:30 e traz um atestado que do periodo das 17 as 17:40 h.
Nosso horário de trabalho é das 08: as 12:00 e das 13:00 as 18:00.
como devo proceder? aceito o atestado dela e computo somente os 40 minutos ou 01h e 30 minutos?

Gabriella Juiz de Fora
em 14/01/2015

Boa tarde, Rafael.

Gostaria de saber se após mais de 2 anos em uma empresa, não trabalhando aos sabádos, a empresa me mudando de setor pode me obrigar a trabalhar aos sabádos?

PJ Teresina - PI
em 13/01/2015

Acho muito bom o trabalho de voces, sou um apreciador do Direito do Trabalho, de tal modo que gostaria que fosse expostas não só 50 perguntas e respostas, mas pelo menos 100. Pois é bem esclarecido, ajuda muita gente, não só os trabalhadores como tambem empregadores, evitando assim os deslizes humanos nas suas horas de torpeza.
Por favor seria bom também que, sempre que puderem atualize-os, porque a lesgislação trabalhista vive sempre em mutação. Obrigada

pedro -currais novos
em 09/01/2015

o medico me deu um atestado de 7 dias…vou perder minha comissão como gestor …ja que meus vendedores continua nendendo

Remy / Rio de Janeiro
em 08/01/2015

Bom dia,

trabalho em uma empresa de turismo e a cada tres semanas tenho que ficar com um telefone de emergencia para atender os turistas em dificuladades.
Esse serviço nao é pago na nossa folha mas por fora. Gostaria de saber se ficar com o telefone de emergencia nao deveria ser calculado como hora extra?

Aguardo a vossa resposta

Grato

hELOÍSA BRASILIA
em 04/01/2015

Fui demitida devendo 54 horas de trabalho, estas horas que não paguei, poderá ser descontadas?

Isa - Serra /ES
em 30/12/2014

a empresa onde trabalho colocou no quadro de avisos as seguintes anotações: Saidas para consultas médicas somente serão permitidas com autorização de 15 dias de antecedencia;
Folgas para compromissos importantes tambem, só serão permitos com aviso de 15 dias de antecedencia (se permitido).
O funcionario que chegar mais cedo ou sair mais tarde com aviso agendado e com permissão perdera o direito de fazer o horario de almoço.
Isso esta correto, eles podem fazer isso ?como proceder neste casos?

barbara
em 29/12/2014

Boa Noite, gostaria de tirar 2 dúvidas. Trabalho em atendimento, tenho um horário fixo de almoço, tenho que sair 12:30 e retornar às 13:30.Mas já ocorreu de por estar atendendo um cliente sair mais tarde, mesmo porque não sabemos quanto tempo um cliente vai ficar Já sai às 12:50 e esses 20 minutos veio descontados no meu pagamento, como se eu estivesse trabalhando à menos da carga horária. Mas só fiz o meu horário de 1 hora de almoço, saindo mais tarde.
Pode ser descontado mesmo nessas condições, e só mais uma dúvida as horas extras só contam a partir de 1/4 de horas mesmo, que quando passo 20,10,15 minutos não recebo hora extra. Tá certo mesmo?
Aguardo resposta e muito obrigada.

Att, Bárbara

Luciana
em 24/12/2014

Boa noite , minha babá trabalha a noite e não quer trabalhar no dia 24/12 e no dia 25/12 ( Natal) e tambem não quer trabalhar nos dias 31/12 e 01/01 ( ano novo ) , isso está correto ? Eu acho que os feriados são somente nos dias 25/12 e 01/01 .

eder, macapá
em 15/12/2014

se a empresa desconta do meu salario o dia que faltei, ainda sim posso tirar os 30 (trinta )dias de ferias?

wildillene dos santos souza moro em Belem do Para
em 11/12/2014

Bom dia DT. Em janeiro de 2014 eu fui promovida de gargo eles pediu a minha carteira para mudar o cargo ate hoje eles nao me delvoverao a minha carteira e ela ainda continua assinada como vendedora a minha mudança de gargo foi para caixa respobsavel ja vai fazer caise um ano e eles nao me devolverao a minha carteira isso e certo ou errado.

ATT wildillene

paulo cezar camaçari-bahia
em 08/12/2014

Foi convocado para serviços extraordinários 04 colaboradores na jornada de trabalho das 07:00 às 16:00horas, com intervalo de uma hora para almoço.As atividades foram interrompidas por força da Contratante às 10:00horas da manhã,após 03 horas de trabalho,impossibilitando que os colaboradores completassem sua jornada. è devido apenas o pagamento das 03 horas extras,pagamento das extras até o meio dia,ou o pagamento integral que havia sido programado?

Vanuza Santana da silva- Muritiba
em 05/12/2014

Nas férias, 13º e terço de férias do trabalhador a prefeitura pode carta a gratificação de difícil acesso ( deslocamento)?

sao paulo
em 04/12/2014

Boa tarde , por favor gostaria que me tira sem um duvida trabelhei como conferente uns 7 anos e recebia adicional de insalubridade , porem agora estou no setor ADM ,de aux admistrativo , porem cortaram o meu adicional de insalubridade eles podem cortar isto e direito adiquerido ou nao ass; jose edson

Alberto - manaus
em 03/12/2014

Boa tarde
Minha dúvida é: Tenho mais de 7 anos de carteira assinada em uma empresa e meu FGTS depositado devidamente,vamos supor que eu use “hoje” meu FGTS para adquirir um imóvel e daqui aproximadamente “1” ano a empresa me demita!!! Pergunta: A empresa tem a obrigação de me pagar na rescisão os 40% em cima do FGTS depositado à partir da data que entrei até a data da demissão ou a empresa é obrigada a pagar somente o que ela depositou depois da aquisição do imóvel, sendo que eu usei parte do meu FGTS para um benefício meu???

Aguardo resposta!!!

Lucas de Melo - Ribeirão das neves
em 02/12/2014

Olá, trabalho em um shopping perto de minha casa, sou funcionário único, e não tinha horário de almoço, e meu chefe chega e não recebia nenhum valor por este. no dia 15 de novembro eu trabalhei, e no dia 29 de novembro meu chefe disse que me devia uma folga e me deu duas folgas na semana. ele me deu uma folga no dia 1° e no dia 5 de dezembro. no dia 1°, ele me ligou e falou que essa minha folga era p paga o feriado que eu trabalhei, e mudou a folga do dia 5 para o dia dois, quando eu falei que ele deveria ter me consultado e ele disse que era ele que decidia se me pagaria ou me daria folga. Isso está certo?? o que devo fazer??

Obrigado

bauru
em 01/12/2014

estou gravida e a empresa q trabalho esta perdendo a licitação o que acontece comigo estou na estabilidade

Bruna / Maringa
em 27/11/2014

Bom dia.

Trabalho em um supermercado á 48 dias e tive uma hemorragia, vou ter que fazer uma cirurgia, e agora estou com medo que eles me mandem embora, o que posso fazer.

Obrigada.

Bruna / Maringa
em 27/11/2014

Bom dia.
Estou trabalhando em um super mercado tem 48 dias e tive uma hemorragia e terei que fazer uma cirurgia urgente, agora vou e ter que faltar no trabalho, eles podem m e mandar embora ? o que eu faço?

Isabele Rio de Janeiro
em 19/11/2014

Boa tarde,
ocorreu comigo o seguinte.. fui mandada embora de uma empresa no dia 17/10 porém a carta de dispensa que assinei estava com data 16/10, mas no dia 16/10 eu estava de atestado médico, cheguei no dia 17 na empresa entreguei o atestado e fui dispensada, minha rescisão foi feita com data 16/10 após 10 dias recebi o valor da rescisão, como o valor se encontrava bastante inferior ao que eu esperava, fui a empresa, me mostraram o papel da rescisão e havia descontos de atraso somados desde agosto do ano passado( 2013) eu questionei o mês de agosto porque a atual diretora não se encontrava ainda na empresa, ela então retirou o desconto do mes de agosto e falou que me pagaria esse mês, e eu avisei que a data da rescisão estava errada também, ela falou que iria fazer um documento de complemento de rescisão me pagando esse 1 dia e o mês de agosto, mas que não mudaria a data da rescisão porque se não daria muito trabalho ou até mesmo teria que cancelar. Gostaria de saber se mesmo ela já tendo pago a rescisão no prazo dos 10 dias, por conta desse erro irá ocorrer alguma multa. E se é permitido ela fazer esses descontos de atraso agora na rescisão, porque no contra cheque nunca foi descontado nada. Se puder me ajudar com essas informações desde já agradeço!

Elaine - Floripa/SC
em 11/11/2014

- Qual o prazo para pagamento de VT, seja ele em dinheiro, depósito por C/C ou cartão de benefício (forma padrão de VT na munícipio de Florianópolis) á partir da admissão do funcionário? Comecei a trabalhar em uma empresa que paga o primeiro mês de VT via depósito em C/C, mas paga somente uma semana depois.
– Como a empresa estará pagando no primeiro mês via depósito em C/C, ela tem direito de descontar 6% em folha?
– A empresa DEVE pagar o VT pelos dias trabalhados, mesmo que tenha anotado na CTPS que o início foi 4 dias depois depois do real? Exemplo: Comecei dia 4, mas consta na CTPS que comecei dia 7.

Obrigada!

Andrea
em 29/10/2014

Olá
Trabalho de segunda a sexta das 7 as 16 h e onde trabalho tem que vir um sábado por mês em regime de banco de horas ,só que recebe um salário a menos que os outros funcionários ,sou obrigada a vir aos sábados ,se não o que posso alegar ?

Obrigada
Andrea

Sumaré
em 25/10/2014

Boa tarde,

Comecei a trabalhar na atual empresa em janeiro deste ano como projetista civil, em agosto comecei a fazer a faculdade de engenharia e, em função do excesso de horas extras, estou chegando atrasada na faculdade quase todos os dias e de vez em quando sou obrigada a faltar em alguma aula porque a empresa está exigindo um comprometimento ótimo de mim, sendo que já tenho cerca de 90 horas acumuladas no meu banco de horas. O que devo fazer quanto a isso? Há a possibilidade da empresa ser obrigada e me liberar mais cedo do trabalho nos dias que eu tiver provas na faculdade?
Isso sem contar os absurdos que ouço por não evitar ao máximo trabalhar aos sábados, pois faço curso de inglês pela manhã. Isso pode ser caracterizado como danos ideológicos?

Grata.

Sumaré
em 25/10/2014

Boa tarde,

Até que ponto a empresa pode interferir na escolha de datas de consultas médicas do funcionário? A mesma tem o direito de obrigar o funcionário a desmarcar e/ou adiar cirurgias e/ou consultas devido ao volume grande de trabalho naquela data específica, sendo que a mesma já tinha conhecimento desta consulta há mais de um mês atrás?

Grata.

Nena- Sumaré
em 25/10/2014

Boa tarde, Senhores,

A empresa onde trabalho possui uma lista de banco de horas extra oficial, ou seja, nem mesmo a contabilidade tem conhecimento deste banco de horas; a empresa também não paga por essas horas extras, os seus sócios diretores dizem que podemos tirar essas horas de folga num futuro próximo, mas isso dificilmente acontece, ainda estou com quase 90 horas acumuladas desde o começo deste ano e consegui até agora tirar apenas 6 dias aleatórios de folga, ou seja, além destas 90 horas eu já tive mais 48 horas que foram utilizadas. Houve dias em que trabelhei até muito tarde da noite, como por exemplo até as 3:30hs da madrugada do dia seguinte. Gostaria de saber se o cálculo para o banco de horas é mesmo para quem recebe as horas extras em espécie? É permitido por lei esse acumulo de banco de horas, qual o prazo máximo para se usufruir deste direito? Banco de horas extra oficial é permitido por lei????

Grata.

Paula rio de janeiro
em 23/10/2014

Eu estava trabalhando diurno e meu patrão mim colocou
Para trabalha noturno.. E agora quer que eu
Trabalhe diurno de novo
Ele pode fazer isso

Olá Dr. Boa noite eu estava trabalhando em uma padaria,e quando eu comecei a trabalhar lá,tinha uma semana que ela foi inaugurada,ai nos meus 3 primeiros dias de trabalho eu fiz hora extra e peguei de 7da manhã as19hrs,depois eu comecei a trabalhar de 13:00as19:00hrs. Antes de eu começar a trabalhar lá,eu já andava sentido muitas dores de cabeça,só que eu achava que era normal então eu não dei muita bola pra isso,só que a dor não parou,e no meu sexto dia de trabalho eu fiquei o dia inteiro com dor e a maioria das vezes ela só para quando eu deito para dormir e as vezes volta no.dia seguinte,então no dia seguinte eu eu tive que faltar o trabalho para ir ao posto de saúde pedir um encaminhamento para o médico,e quando eu estava indo pra casa da minha mãe pra ligar para o trabalho e avisar que eu iria faltar para cuidar da minha saúde,ai a gerente de lá ligou pra mim e perguntou se eu não ia trabalhar,então eu expliquei a ela e fui ao posto fazer o encaminhamento e pedi uma declaração de comparecimento para levar no dia seguinte e ela deu,então eu levei para o trabalho,e quando eu cheguei lá ela disse pra mim que o patrão me dispensou ai quando eu entreguei a declaração para a gerente ela disse que não podia aceitar porque eu teria que leva um atestado médico. Mais não tinha como eu levar um atentado medico porque eu ia ser encaminhada pro medico ainda,so que ela insistiu em dizer que não podia aceitar epediu pra mim pegar meu dinheiro depois,então depois de alguns dias eu voltei pra pegar,e quando ela me deu o dinheiro euvi que ela não tinha dado o dinheiro certo então eu perguntei a ela pelas minhas hrs extras ai ela disse que o contador não sabia que eu e as companheiras de trabalho tínhamos feito hora extra equando o resto do dinheiro já estivesse lá ela ia ligar pra mim ir buscar,só que ela não ligou e o tempo foi passando,se passaram 2meses ela não ligou,então eu fui la buscar assim mesmo ai ela disse que o contador falou que o meu dinheiro tinha sido incluído no dia em que eu faltei pra ir ao médico, isso é certo? na minha opinião é errado porque msm que eu estivesse em experiência eu avisei que ia falta,e se eles quisesse eu poderia chegar mais cedo no trabalho pra compensar o dia em que eu faltei e não ter mandado eu embora, por favor Dr. me ajuda a resolver e ficar livre disso o mais rápido possível por favor, estou esperando sua resposta beijos.

Dinha Abaete
em 14/10/2014

Um professor trabalhou em uma escola particular durante 8 anos, então foi adquirido 1 adicional por tempo de serviço, pois a cada 5 anos, 5%. foi demitido. E foi readimitido 3 anos depois. ele volta a ter o direito ao adicional por tempo de serviço adquirido a 3 anos atrás? Qto tempo que teria ter voltado para ter direito a esse adicional?

Márcio/ Acre
em 03/10/2014

Olá! Estou com dúvidas.Trabalho no ramo de gráfica (impressor de máquina off-set), queria saber os direitos de quem trabalha com produto químicos. Tenho outra dúvida, tentei fazer um acordo verbal como meu patrão. Trabalho na empresa a 2 anos e 6 meses, com passar do tempo houve alguns atritos devido a má desorganizacão do ambiente de trabalho. E isso! Foi gerando stress pessoal. A partir Daí Ele começou a me humildade perante os funcionários. E com isso tomei uma decisão; tentei fazer um acordo pra eu devolver os 40% , só que ele disse que não precisaria Eu devolver os 40% e agora ele quer que devolva, sendo que assinei a recissão. O que Faço?

Franklin Campos, Salvador Bahia
em 02/10/2014

Eu sair de ferias e a empresa fez um adiantamento de horas do adcional noturno e no mês seguinte teve o desconto das horas passadas, eu queria saber se pode fazer isso? sendo que nunca tinha acontecido isso e sem comunicar aos funcionarios.

alex sandro; sao bernardo do campo
em 01/10/2014

ola ,estou com um problema no serviço.
quando fui contratado ,me contrataro como ajudante de serviços gerais,para trabalhar no estacionamento,eles medisero que não podia colocar na carteira profissional como manobrista ,pois o estacionamento não tinha alvará,hoje os antigos donos não estão mais,os atuais querem que eu ezerça a função que esta na carteira dentro da clinica,fazendo coisas ,como.acentar piso,trocar porta,pintar paredes,trocar reatores,e etc, já pedi pra me mandarem embora ,mais eles falarão que não madao embora,so se eu pedir as contas,o que eu faso

Flávia - São José dos Campos -SP
em 23/09/2014

FANTÁSTICAS ESSAS INFORMAÇÕES !!!!!
São muito úteis e precisas! Mas, pena que só procuramos conhecer nossos direitos quando estão ameaçados de alguma forma ou tememos em perdê-los!!!
PARABÉNS PELA INICIATIVA DE CIDADANIA!
FHC

jan carlos ( cosmorama sp)
em 22/09/2014

Trabalho numa metalúrgica tive que faltar para acompanhar minha esposa ao médico e trouxe o atestado de acompanhante,eles não aceitaram e descontaram minha cesta básica .Pode descontar a cesta básica por motivo de uma falta ?

belo horizonte
em 22/09/2014

gostaria de saber se a empresa pode desconta 10% no meu salario por advertência ???

leila brumado
em 19/09/2014

Tirei minhas ferias a uns 3 meses atraz,porem eles estaocom a intensao de que eu tire a outra ferias que ainda tenho esse mes,mas estao com intesao de me mandar embora .tem alguma. Coisa que possa fazer? Alem de receber os direitos habituais.

Paloma, Prai Grande
em 18/09/2014

Boa noite. Trabalho em uma empresa ha 5 meses. E preciso faltar 6 dias. irei avisar antecipadamente. Mas qro saber se tenho direito de faltar. sei q será descontado os meus dias. Mas folgo na quarta feira. Perderei minha folga da semana?

Obrigada!

José Airton Rodrigues - Porto Alegre -RS
em 14/09/2014

Trabalho há 10 anos em um condomínio fazendo 12h diárias em escala 4X2 ( quatro dias trabalhados e dois de folga). Em cumprimento de exigências do Ministério Público do Trabalho , segundo nos informaram , tivemos nossa escala alterada para 12h X 36h , acarretando uma redução significativa nos nossos ganhos mensais.
A questão é: Isto não fere a legislação no que toca à “Direitos Adquiridos”?
Por favor , me esclareça!
Obrigado.

bauru
em 12/09/2014

Tenho sete meses de registro…e fui mandada embora queria saber se o empregador pode descontar todas as faltas durante os sete meses que eu trabalhei la, sendo q as faltas ja foram descontadas dentro do mes na folha de pagamento…

junior Osasco
em 12/09/2014

boa tarde eu gostaria de saber se a empresa é obrigado a força um funcionario a fazer um curso

Nova Iguaçu
em 05/09/2014

Bom dia. Gostaria de saber se a empresa pode colocar o Funcinario de Ferias na sexta feira, sendo que o mesmo nao trabalha Sábado e ainda sem o pagamento das Férias?

Paranaguá - Paraná
em 04/09/2014

eu moro em paranaguá e minha empresa pediu pra mim trabalhar em outra cidade 300 km da onde moro,ficarei 2 dias e noite pra lá,como marcarei as horas extras?

Osasco
em 02/09/2014

Boa noite,
Trabalhei em uma empresa sem registro por quase 2 anos, falsificaram meu registro, rescisão, etc…pois quando estava acabando os trabalhos e a empresa não podia mais pagar os salarios fez um convite a mim de me dar 5% da sociedade, sendo assim juntos iriamos atras de trabalho e não teriamos salarios. fiquei apenas 2 meses na sociedade e sai sem nada. É possível eu colocar no processo trabalhista os tempos que fui trabalhar sem registro, falsidades ideológicas, dano morais, etc…Me ajudem nesta assunto, ap´[os minha saída fui tratado com zueira e etc…Obs. A história e grande e tenho todas as provas e testemunhas, mas o assunto por ter sido após isso sócio pode me prejudicar?

Alessandro Sorocaba SP
em 02/09/2014

Ola,,,trabalho em uma Empresa de suporte Técnico na área de Telecom, a diretoria alegando redução de custos comunicou o corte do plantão dos técnicos, esse suporte era efetuado por 3 técnicos a mais de 8 anos.

A empresa pode cortar este “benéfico”? lembrando que o plantão era remunerado,,,e todos os técnicos contavam com o dinheiro no final do mês.

Não seria um direito adquirido?

Att,

Élida Cipriano - São Paulo - SP
em 01/09/2014

Bom dia.

Estou trabalhando há 1 ano em uma empresa que sempre pagou 100% do plano de saúde dos seus funcionários, sem ocorrer desconto nenhum sobre os salários dos mesmo.
Agora por conta de problemas fnanceiros, recebemos um comunicado informando que, passará a ser desconto dos salários, o valor de 25% do valor pago pelo plano de saúde do títular, (no caso da minha empresa, é pago R$ 348,00 do plano de saúde) mais 50% sobre o valor pago do plano de saúde dos dependentes.

Gostaria de saber se isso pode acontecer, uma vez que, já tínhamos adquirido esse benefício, e agora, querendo ou não, foi diminuido a nós, a apartir do momento que ocorrer os descontos.

O que devo fazer?

Fico no aguardo.
Obrigada

lucileide sou de são paulo
em 29/08/2014

Pedi demissao da empresa pois não estão cumprindo com que esta no contrato como devo proceder,e ainda trabalho 7 dias corridos tenho direito a outra folga.

Tammy Vieira- Indaiatuba
em 28/08/2014

Boa tarde,
Gostaria de tirar uma duvida.
Trabalho em uma empresa de construção no escritório, Sai de ferias no mês de agosto (tirei 20 dias) e voltei essa semana (dia 25/08- seg) na terça feira me dispensaram alegando corte de custos. Gostaria de saber quais meus direitos, se tenho direito a um tempo de estabilidade pós ferias. Trabalho na empresa a 1 ano e 4 meses. Me pediram para cumprir o aviso.
Obrigada!

marcos
em 28/08/2014

gostaria de saber no meu caso, eu trabalho em são paulo. fui trabalhar em um evento no RIO DE JANEIRO
sobre horas extras, as horas extras são contabilizadas os dias que fiquei la do mesmo modo que estivesse trabalhando em são paulo . na minha empresa normalmente ?

Julio Cesar - Limeira-SP
em 26/08/2014

Tenho alguns funcionários que passam o ponto faltando 5, 4, 3 minutos para ir embora.
Minha pergunta é: essas pessoas irão somente perder esses minutos, ou tem alguma nota na lei que faça perder mais tempo.
Aguardo uma breve respsosta

Rita sp
em 26/08/2014

Minha empregada..trabalha 4 dias por semana..com folga as quartas, sábados e domingos…sempre confiei nela..trabalhou sempre direitinho..entrava as 8 horas e saia entre 15;30 as 16;00 horas ..em uma segunda feira..minha filha passou mal e veio antes da hora para casa…e notou que a empregada não estava..isso era 13:40…ela voltou as 15horas foi fazer um bico…isso é motivo de justa causa…tabalhar para outra pessoa no horário de serviço …meu…como devo agir com ela??

Silmara - Taubaté
em 25/08/2014

de salário para os funcionários da empresa.
Com base no relato, responda:
a) Analisando o caso de Mônica, explique se o período de afastamento caracteriza suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Justifique.

Mônica tem direito ao aumento salarial dado aos funcionários?

Ailton - Belém -PA
em 25/08/2014

Preciso esclarecer a seguinte dúvida: A empresa que eu sou funcionário tem sede em Recife-PE, minha residência fica em Natal-RN, atualmente eu estou trabalhando em Belém-PA desde o mês de março de 2014, numa obra que estaria prevista pra ser inaugurada em agosto, mas houve um atraso e terminará somente em outubro, resumindo eu vou completar 07 meses sem ver minha família. O que diz a CLT sobre uma possível folga para que eu possa rever minha família, a empresa é obrigada a me liberar, ou eu teria que entrar num acordo?

Campinas
em 22/08/2014

As comissões e adicional por cargo de confinaça entre no cálculo de recebimento das férias?

nivaldo mogi Guaçu
em 19/08/2014

Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão, do contrato..
são 10 dias corrido ou 10 dias uteis?

Edu sao jose dos campos
em 19/08/2014

Estou de ferias e tirei somente 10 dias para descansar, só que o dia para que eu volte ao trabalho caiu no dia de minha folga na semana definida por escala, é certo eu voltar no dia que é a minha folga ou posso folga normalmente e retornar apos minha folga sem problemas?

Antônia Maria de Mello.
em 18/08/2014

Bom dia, minha dúvida é sobre execução trabalhista.
Tenho um processo trabalhista em execução.
Meu advogado solicitou reserva de créditos em outro processo trabalhista que teve arrematação de um bem da mesma empresa e sobrou dinheiro. Sobre esse bem existem mais duas penhoras também de crédito trabalhista e esses credores também pediram reserva de créditos. Eu tenho menos direito do que eles porque não fiz penhora sobre esses bens? O dinheiro que sobrou não dá para pagar todos. Ele tem que ser dividido igualmente ou tem que pagar que fez a penhora primeiro.

Sao Luís-MA
em 18/08/2014

o que livra a empresa no caso de liberação do funcionario para resolver assuntos particulares? devemos fazer um documento onde registra a saida do funcionario ? um e-mail comunicando a liberação é uma forma de registro?

Hortolandia
em 15/08/2014

Bom Dia! estava trabalhando efetivo em uma empresa quando um supervisor de outra empresa me fez uma proposta de emprego e foi claro que era efeitva a vaga e sem risco de romper contrato quando estava quase fazendo 3meses cortou meu contrato e disse que eu nao estava no perfil sendo que fez entrevistas e teste antes quais meus direitos nesse caso

Kelly - Rio de Janeiro
em 14/08/2014

Boa Noite!

Caso um funcionário comunique a empresa (verbalmente) que estará se ausentando/faltando o serviço durante 1 semana para lazer… Digamos que nesse meio tempo ele sofra um acidente a empresa, nesse caso, será responsavel pela imprudencia do funcionário?

Agradecida!

luana
em 14/08/2014

a empresa fechou e me pagou tudo o que tenho direito, mas descobri irregularidades como: pagar abaixo do piso salarial, quantos anos após fechamento da empresa tenho para reclamar meus direitos?

Katiane - Novo Hamburgo
em 14/08/2014

Bom dia,

Estou grávida e durante a minha licença-maternidade vencerão um período de férias concessivo e um aquisitivo. A empresa deve me dar férias antes do começo da licença?
Data provável do parto (considerando 40 semanas): 24/11/14
Retorno provável da licença: 25/03/15
1º período aquisitivo: 22/03//13 à 21/03/14
2º período aquisitivo: 22/03//14 à 21/03/15

Guarulhos
em 12/08/2014

Trabalho na empresa ha 17 anos como secretaria, e faço serviço administrativo da empresa, tenho que ajudar a recepcionista na recepção da clinica fazendo exames como eletrocardiograma, e tenho que ir ao banco fazer serviços pessoais do meu chefe, pagar contas da empresa com valores altissimos, isso é certo.

florianopolis
em 09/08/2014

minha prima o filho dela sofreu um acidente caiu de uma lage quebrou a cabeça ficou comsecuelas ela tinha pegado um atestado de 15 dias a patroa dela ligou e deu ferias para ele ela estava de atestado pode

eroirma muniz
em 07/08/2014

gostaria de saber em setor hospitalar pode ser
feito remanejamento de funcionário quando o que trabalho esta vazio e o mesmo e encaminhado para outro? e quando sai de férias que volta o salario base fica sendo menor?

Wellington Carlos / Rio de Janeiro
em 07/08/2014

Boa noite,
Gostaria de saber como funciona ferias de gerente que trabalha ganhando salário fixo + comissão …
Quando ele retorna ao trabalho de ferias….ele tem direito de receber a comissão do mês que esteve de ferias, mesmo não tendo trabalhado?
Grato
Wellington

BRASÍLIA DF
em 06/08/2014

o empregado pode recusar ou adicionar a justiça por fazer algo que não esta no contrato.

Patricia-SSa
em 06/08/2014

Bom dia!
comecei a trabalhar em maio de 2011 em uma empresa e tirei a 1ª férias em fevereiro de 2013. Até hoje agosto/2014 ainda não me concederam novas férias, ou seja tenho 2 vencidas na casa. tenho direito a tirar 2 férias? ou ainda me informaram que o empregador tem que pagar uma multa referente ao valor de outro salário por conta do atraso do tempo limite das férias. posso recorrer a isso enquanto ainda estou empregada? Obrigada!

lili rodrigues
em 05/08/2014

Olá boa noite! eu sou frentista em um posto de combustível e tenho uma duvida. Em relação as faltas, podem descontar duas faltas quando se falta uma vez na semana? por exemplo: no meu caso eu faltei duas segundas feiras e veio descontado 54,40 $ de cada falta ao total de 108,80 $. Eu gostaria de saber se a empresa pode descontar 2 dias de apenas 1 falta? eu agradeço desde já!!

são jose do rio preto
em 05/08/2014

entrei em uma empresa dia 11/04/20014 eles me registrarão minha carteira no mesmo dia, após uns 50 dias precisei fazer uma cirurgia de retirada do útero , ai fiquei de licença 60 dias, voltei ao trabalho e fui dispensada, antes eu fui a pericia do inss e o meu direito foi indeferido , por ter 4 meses de estabilidade, e ai como fica a firma disse que eles não são obrigados a pagar o meu salario. e ai o que faço. eles me demitram hoje quando voltei a trabalhar.

Rodrigo São Paulo-SP
em 04/08/2014

Boa noite,

Assinei um contrato de trabalho regido pela CLT de 8h diárias+1 de almoço, mas por convenção sindical cumpro 6 hs SEM REDUÇÃO SALARIAL. Uma lei posterior poderia me obrigar a cumprir estas 8 horas diárias sem anuência e sem aumento salarial proporcional – é o caso do Iamspe e sua transformação em ‘regime de autarquia especial’?

Obrigado.

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