50 respostas a dúvidas trabalhistas frequentes

NOVIDADE: Agora você pode calcular seus direitos trabalhistas online. Clique aqui e acesse nossa Calculadora Trabalhista.

Hoje estaremos respondendo a 50 dúvidas trabalhistas bastante frequente de forma clara, prática e objetiva, demonstrando a fundamentação legal das respostas, sempre que possível. Para ver a fundamentação legal, basta passar o mouse.

Dica Importante: Para procurar algum assunto específico desejado, aperte CTRL + F e digite o termo que está procurando.

1) Quando o empregado adquire o direito à férias?

Após cada período de 12 meses de trabalho, o empregado ganha o direito a 30 dias de férias.

Artigo 130, CLT (passe o mouse para ler)Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias

 

2) O empregado que possui faltas injustificadas perde o direito à férias?

Em caso de faltas injustificadas no período aquisitivo, os dias de férias do empregado podem diminuir.

A CLT trouxe uma tabela que relaciona os dias de falta injustificada com a quantidade de dias de férias do empregado, vejamos:

0 a 5 faltas – 30 dias corridos de férias;

6 a 14 faltas – 24 dias corridos de férias;

15 a 23 faltas – 18 dias corridos de férias;

24 a 32 faltas – 12 dias corridos de férias;

Artigo 130 (incisos), CLT.Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

 

3) Nas férias, o empregado ganha mais?

De acordo com a legislação brasileira, no período de férias, o empregado recebe o seu salário normal acrescido de 1/3. Ou seja, ganha mais, SIM, para poder aproveitar as férias um pouco melhor

Artigo 7º, XVII, CF/88.Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 

4) Quando deve ser feito o pagamento das férias do empregado?

Segundo a lei, o pagamento relativo as férias do empregado deve ser efetuado até 2 dias antes do início das férias.

Artigo 145, CLT. Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período

 

5) O Patrão é que escolhe a data que o empregado tira férias?

Exatamente. O Empregador possui a liberalidade para escolher em que mês o empregado irá entrar de férias. No entanto, precisa avisar ao empregado com uma antecedência mínima de 30 dias, para que o empregado possa se programar.

Artigo 136, CLT.Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador

 

6) Posso vender minhas férias? E se o meu Empregador me obrigar a vender as férias completas?

De acordo com a lei, o empregado só poderá vender 10 dias de suas férias, devendo tirar 20 dias para descanso obrigatoriamente. Se seu Empregador lhe obrigar a vender as férias completas, consequentemente serão férias vencidas não gozadas. Caso ele não mude de ideia até o encerramento do período concessivo, o empregado terá direito ao recebimento das férias em dobro.

Artigo 143 e 137, CLT.Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração

 

7) Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho?

Depende.
Se o aviso prévio foi trabalhado integralmente, ou seja, se você cumpriu o aviso prévio, a empresa deverá homologar sua rescisão no primeiro dia útil subsequente ao término do aviso.
No entanto, o aviso prévio tenha sido indenizado, ou seja, se você não cumpriu o aviso prévio, a empresa terá um prazo de 10 dias para efetuar a homologação da sua rescisão do contrato de trabalho.

Artigo 477, § 6º, CLT.§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

 

8) E se a empresa não respeitar o prazo para a rescisão do contrato?

Nesse caso, ela deverá pagar uma multa em valor equivalente a 1 salário do empregado, em favor deste.

Artigo 477, § 8º, CLT. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora

 

9) O empregador deve pagar os salários do empregado até quando?

O Empregador tem até o 5º dia útil de cada mês para efetuar o pagamento do salário referente ao mês anterior.

Artigo 459, § 1º, CLT.§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

 

10) Meus salários estão atrasados, o que devo fazer?

Esse é um dos casos que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho (saiba mais), ou seja, a justa causa do empregador. Nesse caso, você poderá requerer (na justiça) sua saída do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS. 

Artigo 483, d, CLT.Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

 

11) Meu chefe diminuiu meu serviço e eu passei a ganhar menos. Ele está me forçando a pedir demissão. O que fazer?

Esse também é um caso em que o empregado pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho na justiça, isto é, requerer a saída do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS.

Artigo 483, g, CLT.Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

 

12) Quanto tempo tenho para buscar meus direitos na justiça?

Muito cuidado, pois o empregado só tem 2 anos, contados da data do desligamento da empresa para buscar seus direitos na justiça. Caso esse prazo seja ultrapassado, mesmo que o empregado tivesse direitos a receber, tais direitos já estão prescritos e não podem mais ser objeto de discussão.

Artigo 11, I, CLT.Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato

 

50 respostas a dúvidas trabalhistas frequentes

50 respostas a dúvidas trabalhistas frequentes

13) Quanto tempo demora um processo trabalhista?

Essa é uma pergunta realmente muito difícil de responder, pois pode variar muito em cada local do Brasil.

No entanto, podemos fazer uma projeção (apenas uma média) de quanto dura um processo trabalhista em 2 casos diferentes:

1) Se as partes entram em um acordo na primeira audiência -> O processo dura em torno de 5 meses.

2) Se o juiz julga o processo e nenhuma das partes recorre -> Em média, 1 ano.

No entanto, se alguma das partes recorre da decisão do juiz não há como fazer uma previsão de quanto tempo esse processo irá demorar para chegar ao fim.

14) Qual é a jornada de trabalho máxima permitida no Brasil?

A jornada máxima de trabalho permitida no Brasil é de 44 horas semanais. O empregado que trabalha mais tempo do que isso em uma semana possui direito a horas extras.

Artigo 7º, XIII, CF/88.Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

 

15) Todo empregado que trabalha mais de 44 horas semanais tem direito a horas extras?

Não. Veja quem não tem direito a receber horas extras:

  • Os empregados que prestam serviços fora da empresa (externos) E que não possuem sua jornada de trabalho fiscalizada pelo Empregador.
  • Quem exerce cargo de confiança (gerente, diretor, coordenador, chefes de departamento).
Artigo 62, I e II, CLT.Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial

16) Qual o tempo mínimo que o Empregado tem para descansar entre duas jornadas de trabalho? 

Segundo a lei, entre duas jornadas de trabalho, deve haver um descanso mínimo de 11 (onze) horas.

Dessa maneira, se o empregado sai do serviço as 21 horas, este só poderá voltar ao trabalho a partir das 8 horas da manhã do dia seguinte.

Artigo 66, CLT.Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso

 

17) O Empregador é obrigado a dar o intervalo de almoço para seus empregados?

Nos trabalhos contínuos, cujo a jornada seja superior a 6 horas diárias, o Empregador é obrigado a dar um intervalo mínimo de 1 hora de almoço para seus empregados.

Já nos trabalhos que não excedam 6 horas diárias, o Empregador é obrigado a dar um intervalo mínimo de 15 minutos aos seus empregados quando a duração do trabalho ultrapassar 4 horas.

Artigo 71, CLT.Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

 

18) A partir de que momento a trabalhadora gestante não pode mais ser demitida?

A estabilidade provisória da gestante começa a partir do momento da CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ e se estende até 5 meses após o parto, ou seja, durante esse período o Empregador NÃO pode demitir a gestante, salvo nos casos de cometimento de alguma falta grave, geradora de justa causa. Para entender um pouco sobre Justa Causa, clique aqui.

Artigo 10, b, ADCT.Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 

19) O meu patrão (empregador) não sabia que eu estava grávida e me demitiu. E agora?

Não interessa. É isso mesmo que você está lendo. Se o empregador não sabia que você estava grávida e lhe demitiu, ele agiu de forma equivocada e você possui direito certo a voltar para o trabalho. Sugerimos que, nesse caso, você procure um advogado com a maior urgência possível, pois você terá direito a reintegração apenas durante o período da estabilidade, ou seja, até 5 meses após o parto.

Súmula 244, I, TST.I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade

 

20) Estou em período de experiência. Se eu ficar grávida também tenho direito a estabilidade?

SIM. Depois da recente alteração da súmula 244 do TST, a Empregada que engravida no período de experiência, tem, sim, direito à estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parti.

Súmula 244, III do TST III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

 

 21) Quando é considerado que um empregado abandonou o emprego?

Para se considerar que um empregado abandonou o emprego e, consequentemente, aplicar a justa causa, são necessários 2 requisitos.

  • O empregado deve ter faltado pelo menos 30 dias consecutivos ao serviço.
  • O empregador deve notificar o empregado por meio de carta com AR (aviso de recebimento) para que este volte ao trabalho imediatamente.

Presentes os dois requisitos acima, caso o empregado não volte, se caracteriza o abandono de emprego que é motivo para demissão por justa causa. Para saber todos os motivos que podem levar à justa causa, clique aqui.

22) O empregado simplesmente sumiu. O empregador pode se livrar das suas obrigações e efetuar o pagamento das verbas desse empregado?

Pode sim! Nesse caso, o Empregador deverá procurar um advogado para entrar com uma Ação de Consignação em Pagamento perante a justiça do trabalho. Dessa forma, o pagamento será feito em juízo e o Empregador se livrará de todos os encargos referentes aquele Empregado.

Artigo, 335, II, CC/2002Art. 335. A consignação tem lugar: II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos

 

23) Quando se configura o Trabalho Noturno? Qual é o adicional devido pelo Empregador?

Para os empregados urbanos, caracteriza-se como trabalho noturno as atividades praticadas entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte.

A hora noturna deve ter um adicional de, no mínimo, 20% em relação a hora diurna.

Artigo 73, caput e § 2º Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte

 

24) Trabalhadores rurais têm direito ao Adicional Noturno? Qual o valor do adicional? 

Sim. Mas no caso dos trabalhadores rurais os horários são diferentes.

Para os que trabalham com a pecuária, o período noturno é de 20h às 04h do dia seguinte.

Para os que trabalham com a agricultura, o período noturno é de 21h às 05h do dia seguinte.

Diferentemente dos trabalhadores urbanos, o adicional noturno dos trabalhadores rurais corresponde a 25% sobre a remuneração normal.

Artigo 7º caput, parágrafo único. Lei do Trabalhador RuralArt. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária. Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

 

25) Caso o empregado que trabalha no período noturno, já acostumado a receber o adicional como parte do seu salário, seja transferido para o período diurno, ele perderá o direito ao adicional?

Sim. Mesmo que o empregado já trabalhe há muitos anos e já “conte” com aquele dinheiro advindo do adicional noturno no final do mês, se houver transferência para o período diurno, não haverá mais direito ao adicional noturno.

Nesse caso, o empregado não poderia dizer que está sendo prejudicado, pois a transferência para o período diurno, antes de mais nada faz bem pra saúde do próprio trabalhador.

Súmula 265, TSTA transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

 

26) É possível o recebimento do adicional de periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo?

Não. Caso o empregado trabalhe em uma atividade ao mesmo tempo insalubre e perigosa, este deverá optar qual o adicional deseja receber.

Artigo 193, § 2º, CLT§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido

 

27) Qual a diferença entre Insalubridade e Periculosidade?

De maneira bem didática, uma atividade insalubre é aquela que vai “matando” o trabalhador aos poucos (excesso de ruído, locais empoeirados, trabalho em contato com enfermos, etc).

Já uma atividade perigosa é aquela na qual o empregado corre risco de vida constante, isto é, a atividade perigosa é capaz de matar o empregado de uma vez (contato com explosivos, inflamáveis, eletricidade).

28) Como saber se uma atividade é Insalubre?

O Ministério do Trabalho edita uma Norma Regulamentadora, na qual estão presentes todas as atividades consideradas insalubres, bem como aponta o nível de insalubridade (minimo, médio ou máximo).

Para ter acesso a essa Norma Regulamentadora (NR15), clique aqui.

29) Quando uma atividade não consta como insalubre na norma editada pelo Ministério do Trabalho, mas ainda sim o empregado acha que está trabalhando em condições insalubres. O que fazer?

Nesse caso, o empregado poderá se dirigir ao seu Sindicato Profissional e este poderá requerer uma visita de um perito (médico ou engenheiro do trabalho) ao estabelecimento, a fim de verificar a existência, ou não, do caráter insalubre.

Artigo 195,  § 1º, CLT. § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas

 

30) Quanto é o adicional de Insalubridade? Como é calculado?

A atividade Insalubre pode ser dividida em 3 graus: mínimo, médio ou máximo.

O adicional de insalubridade, portanto, respeita a relação abaixo:

Grau Mínimo: 10%

Grau Médio: 20%

Grau Máximo: 40%

(perceba que é sempre multiplicando por 2).

O adicional de insalubridade é calculado sobre o salário MÍNIMO.

Artigo 192, CLT.  Art . 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo

 

31) Caso uma atividade deixe de ser considerada Insalubre ou o grau de insalubridade seja reduzido, por meio de ato de uma autoridade competente, o empregado continua a receber por direito adquirido?

Não. Caso a Insalubridade seja descaracterizada ou desclassificada por autoridade competente, o empregado deixa de receber o adicional respectivo.

Súmula 248, TSTA reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

 

32) Se a perícia é necessária para se caracterizar a Insalubridade, o que deve se fazer em caso de fechamento da Empresa?

Nesse caso, como a Empresa não existe mais, o juiz poderá se utilizar de outros meios de prova para se chegar a conclusão da existência, ou não, da Insalubridade.

OJ 278, SDI-I, TSTA realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

 

33) Quando um empregado tem direito ao Adicional de Periculosidade? De Quanto é esse adicional? Como é calculado?

Um empregado tem direito ao adicional de periculosidade quando este trabalha em contato com explosivos, inflamáveis ou fios de alta voltagem que coloquem o trabalhador exposto a um risco acentuado.

O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de 30% e deve ser calculado sobre o salário BASE do empregado.

Artigo 193 caput e  § 1º, CLT. Art . 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa

 

 34) O Adicional de Periculosidade será sempre calculado sobre o salário básico, não incidindo outros adicionais e gratificações.

Exatamente. No entanto há apenas uma exceção a essa regra: No caso dos Eletricitários, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário total, isto é, incluindo todas as gratificações, prêmios, adicionais.

Súmula 191, TSTO adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

 

35) Os frentistas possuem direito ao adicional de periculosidade?

Sim. Todos os profissionais que operam a bomba de gasolina possuem direito ao adicional de periculosidade.

Súmula 39, TSTOs empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15-08-1955).

 

36) Um empregado que é exposto ao risco de forma eventual tem direito ao adicional de periculosidade?

Não. Um empregado que se expõe eventualmente a um risco não possui direito ao adicional de periculosidade.

Quando o empregado é exposto a um risco de forma habitual, mas por um tempo extremamente reduzido, também não possui direito ao adicional de periculosidade.

Súmula 364, TSTTem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido

 

37) Caso o empregado trabalhe 7 dias consecutivos de trabalho sem o devido repouso semanal remunerado, o que acontece?

Nesse caso, o pagamento do repouso deverá ser feito em dobro.

OJ 410, SDI-I, TST.Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

 

38) O empregador é obrigado a assinar a carteira do funcionário?

Sim. Após a admissão do Empregado, o Empregador tem 48 horas para fazer a devida assinatura na Carteira de Trabalho do funcionário.

Artigo 29, CLT. Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

 

39) O que fazer se o Empregador se recusa a fazer as anotações na Carteira de Trabalho do empregado?

Nesse caso, o empregado ou algum agente do seu sindicato pode comparecer na Delegacia do Trabalho e abrir uma Reclamação.

Artigo 36, CLT.Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação

 

40) O empregador pode tirar o empregado do cargo de confiança e, consequentemente este passar a ganhar menos?

Sim. O fato de o empregador remover o empregado do cargo de confiança não é considerada alteração do contrato de trabalho, pois faz parte dos poderes do empregador escolher os empregados para gerenciar a empresa.

Artigo 468, parágrafo único, CLT.Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

 

41) O empregado pode ser transferido, mesmo que não queira?

Primeiro, só é considerada transferência, aquela que acarreta mudança de domicílio do Empregado.

A princípio, o empregado se o empregado não quiser, ele não pode ser transferido.

No entanto, há alguns casos em que a transferência é permitida, veja:

  • Empregados que estejam exercendo cargo de confiança podem ser transferidos quando houver real necessidade do serviço;
  • Quando ocorrer a extinção do estabelecimento, o empregado exercente de qualquer cargo pode ser transferido.
Artigo 469,  §1º,  §2º, CLT.Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

 

42) Caso o empregado venha a ser transferido por real necessidade de serviço, ele receberá um salário maior?

Sim. Nesse caso, o empregado terá direito a receber um adicional de 25% em relação ao salário que recebia na outra localidade, enquanto durar essa situação de transferência.

Artigo 469,  §3º, CLT. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação

 

43) Em caso de transferência, quem tem que arcar com os custos da mesma?

Os custos relativos à transferência do empregado deverão ser pagos pelo Empregador.

Artigo 470, CLT.Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador

 

44) Enquanto o trabalhador esteve afastado da empresa, houve aumento salarial para toda a categoria. Esse trabalhador também tem direito?

Sim. Ao voltar, o empregado que estava afastado tem direito não só ao aumento salarial, mas também tem direito a todas as vantagens que a categoria obteve durante o tempo em que ficou fora.

Artigo 471, CLT.Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

 

45) Quando o empregado casa, ele pode faltar o serviço sem ter descontos salariais?

Pode sim. Quando o empregado se casa, ele tem direito a faltar até 3 dias consecutivos de trabalho, sem prejuízo do recebimento integral do salário.

Artigo 473, II, CLT.Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento

 

46) O empregado que foi intimado a comparecer na justiça, pode faltar o serviço sem ter o salário descontado?

Pode sim, inclusive, pelo tempo que for necessário. Se houve um chamado da justiça, o empregado deve comparecer sem nenhum prejuízo salarial.

Artigo 473, VIII, CLT.Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo

 

47) É verdade que quando o Empregado doa sangue ele pode faltar ao emprego sem ter o salário descontado?

É verdade sim. Mas só tem direito a essa falta 1 vez por ano. Dessa forma, quando o empregado doa sangue voluntariamente, tem o direito a faltar 1 dia de serviço. Porém, essa doação tem que ser devidamente comprovada.

Artigo 473, IV, CLT. Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada

 

48) Quais os documentos necessários para abrir uma Reclamação Trabalhista?

Para ingressar com uma Reclamação Trabalhista, o empregado deve levar ao advogado uma cópia da identidade, cópia do CPF, cópia da CTPS (quando houver), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (quando houver), Recibos de Pagamentos (quando houver).

49) O Empregado que comparece bêbado ao trabalho, ainda que só 1 vez, pode ser despedido por justa causa?

Pode sim. Se o empregado consumir bebida alcoólica e for trabalhar, ainda que seja apenas uma vez, poderá sim ser demitido por justa causa. Veja outros motivos que levam a justa causa, clicando aqui.

Artigo 482, f, CLT.Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço

 

50) Durante o Aviso Prévio, o patrão pode se arrepender de ter demitido o funcionário e reconsiderar a decisão?

O patrão até pode reconsiderar a decisão, porém, nesse caso, o Empregado tem a opção de aceitar ou não essa reconsideração. Isto é, o Empregado escolhe se aceita continuar no trabalho ou se continua a cumprir o aviso prévio. Para saber mais sobre o Aviso Prévio, clique aqui.

Artigo 489, CLT.Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Se as informações trazidas aqui ajudaram você de alguma maneira e você está satisfeito, clique em CURTIR aqui embaixo. Isso ajuda, e MUITO, na divulgação para que outras pessoas também fiquem informadas sobre seus direitos. Obrigado.

Ainda está com dúvida e tem uma pergunta para fazer? Consulte um Advogado online GRÁTIS:

Advogado Online tira suas dúvidas

Compartilhe esse artigo

Se você gostou desse artigo, ajude a deixar tudo mundo sabendo. Compartilhe-o nas suas redes favoritas, clicando abaixo:

Comentários

Páginas: 1 2 3 6


itaquaquecetuba SP
em 20/03/2014

boa noite, trabalho em call center a 4 meses no horário das 14:00h ás 20:20h e no dia 27/03/2014 tive uma crise de asma dentro da empresa por voltaa das 14:30h, fui levada ao ambulatorio da empresa que não tinha kit de primeiro socorro para a minha crise de asma então foi chamada a abbulancia que chegou a empresa por volta das 15:00h e me levou para o PS mais proximo fiquei no hospital até aproximadamente 18:10h então liguei para minha supervisora e a mesma informol que eu não precisa voltar para a empresa então fui para casa o no dia seguinte levei o atestado. Mas levei um susto ao ver que no meu ponto eletronico estava com falta injustificada e que não iria ser descontado apenas o dia 27 mas tambem a minha folga da semana, informei para a gerente que me passou que seria arumado, depois de 3 dias sem arumar perguntei novamente a mesma me informou que eu tinha que aprensentar para a empresa o meu REP (comprovante de que eu bati o ponto no dia 27) , porem no meo da crise eu acabei perdendo esse xomprovante e tenho apenas xerox do atestado, mesmo tendo passado mal dentro da empresa eles podem descontar meu dia e minha folga?
obrigada.

philippe belo horizonte
em 20/03/2014

eu trabalhava em uma empresa, e fui mandado embora, mas sou sócio de uma empresa com 1% , não recebo nada , posso dar entrada no seguro desemprego sendo sócio dessa empresa ?

Rafael Praxedes
em 25/02/2014

Lady,

Isso é totalmente errado.

Tem que haver crédito no cartão para poder haver o desconto.

Lady - São Paulo
em 25/02/2014

Bom dia!!!

Gostaria de saber, se é certo o funcionário receber o seu pagamento com o desconto do vale alimentação e ainda não ter o crédito (no cartão) para usar?

Rafael Praxedes
em 12/02/2014

Larissa,

Não há qualquer previsão legal sobre férias prêmio ou licença após 5 anos de trabalho.

Larissa Pescador- mg
em 12/02/2014

Bom dia, Eu preciso viajar para o exterior, trabalho de carteira assinada á 5 anos eu tenho direito a algumas ferias premias ou algum tipo de licença?

são paulo
em 12/02/2014

bom dia! trabalhei numa empresa que comecei dia 01/10/2013 tive uma discusão com o dono e ele me mandou embora, meu aviso começou dia 17/01/2014 encerrando dia 15/02/2014, duas semanas atraz não tinha mais clima e ele me endenizou o restante de dias, so fui buscar minha rescisão e tem um desconto enorme de 14 dias que a firma parou no final do ano e fiquei em casa, e certo descontarem ? meu salario e de 2,500,00 descontaram um total de 1,440,00

Alex RJ
em 06/02/2014

Boa tarde!

Estou de férias e me ligaram para que eu trabalhasse no meio das minhas férias. Por garantia, passei o cartão no relógio de ponto. Posso entrar com ação na justiça?

Outra coisa, Trabalho a 11 anos na mesma empresa, a 7 tenho a mesma função em carteira, porém já passei por outras funções e hoje sou o único funcionário de um setor ocupando um cargo que não é o que consta na minha carteira, cabe outra ação?

Rafael Praxedes
em 23/01/2014

Alexandre,

Se os horários não se chocarem, você pode ter, sim, 2 empregos de Carteira assinada ao mesmo tempo.

São Paulo
em 23/01/2014

Bom dia
meu nome e Sara Romero Vaz e ocupo o cargo de estilista em uma confecção.
Voltei pro trabalho no dia 18/11/13 pois estava de licença maternidade.
Mas no meu retorno noto que a dona da empresa tirou todas as minhas funções ( e me trata muito mal ), e não tenho certeza mas acredito que esteja me obrigando a pedir demissão.

Alexandre, Rio de Janeiro
em 21/01/2014

Gostaria de saber se posso ter 2 ou mais empregos com carteira assinada ao mesmo tempo?

Rafael Praxedes
em 20/01/2014

Franca,

Isso não é aconselhável, tendo em vista o cadastro do NIT para fins de FGTS e INSS.

São Paulo
em 17/01/2014

Quero saber se posso trabalhar em outro lugar com registro, mesmo sem ter me desligado da outra

gil,brazopolis/mg
em 14/01/2014

quanto tempo recebendo salubre não perde mais o beneficio?

Rafael Praxedes
em 14/01/2014

Jorge,

Você pode entrar com ação de indenização por danos morais e materiais contra o seu patrão nesse caso.

No entanto, há um grande risco de você vir a ser demitido.

jotge
em 13/01/2014

Eu marquei minhas ferias com quatro meses de antecedência , e quando faltava 15 dias ele cancelou minhas ferias eu ja tinha me programado viagem , minha esposa marcou a dela junto com a minha tem alguna coisa que eu possa fazer ?

sonia natalRN
em 09/01/2014

a empresa que meu esposo trabalha fechou e abril com outro nome.e necessario da baixa na carteira de trabalho dos funcionarios?por eles dizem que nao.foi fechada a mais ou menos 6 meses e agora em dezembro que os funcionarios ficaram sabemdo.

sonia natalRN
em 09/01/2014

a empresa que meu marido trabalha fechou e abril com outro nome é obrigatorio da baixa na carteira de trabalho dos funcionarios ?por que eles dizem que nao.

araras SP
em 08/01/2014

sou funcionario publico municipal a 21 anos trabalho em um setor que tem insalubridade estou sendo perseguido para poderem tirar minha insalubridade esite algum direito em que possa recorrer se isto acontecer ou até memo um direito adquirido se alguem puder me ajudar desde ja agradeço obrigado

Eduardo de Castro
em 03/01/2014

Boa noite, trabalho como supervisor de Segurança em uma empresa prestadora de serviços. A sede da Empresa fica em São Paulo, onde também resido, porém, alguns meses atrás além dos clientes que atendo na cidade, fui “obrigado” a atender clientes em outras cidades, quais sejam: cidades fora da grande São Paulo, Campinas, Limeira, Porto Ferreira e Ribeirão Preto. Trabalho durante o dia das 07:00 às 19:00, e também sou responsável pelos funcionários do período noturno. Tenho direito à algum tipo de adicional por atender esses clientes fora da cidade e ser responsável por estes funcionários do período noturno? Agradeço a atenção abraços.

Carlos Bonatto
em 03/01/2014

Prezados Bom dia,

A empresa fez pagamentos errôneos durante o ano e resolveu descontar tudo de uma só vez, ficando sem receber os honorários, isso esta correto perante as leis trabalhistas, e se existe outro meio de resolver e provar que estava correto ou não!?

Yulli Pereira
em 02/01/2014

Olá, eu queria sabe se eu posso usar o tick referente ao mes de janeiro, se eu for pedi demisão no mesmo mes?

Márcio
em 29/12/2013

Prezado Adv., Faltei 5 dias por motivo de doença apresentando atestado médico. Recebo em meus vencimentos ad. de periculosidade e e ad. de sobreaviso. É correto o empregador descontar esses adicionais desses 5 dias que faltei?

Telma
em 20/12/2013

Apagaram minha pergunta e não responderam. Que tristeza.

rodrigo são vicente
em 18/12/2013

tenho direito a resouver poblema com o banco sem desconta no meu salario

Vitor - São Paulo
em 17/12/2013

Olá, na verdade a minha dúvida não é tão complicada, mas não encontrei a resposta em lugar algum.

Na véspera de natal, dia 24 de dezembro, a minha empresa está obrigando os funcionários a entrar às 8:00 para sair ao meio-dia, porém o horário de trabalho de todos começa às 9:00, inclusive é o que está no contrato e na carteira. Ela pode fazer isso?

Desde já agradeço.

Debora
em 17/12/2013

Tenho 30 faltas dentro de um ano quantos dias de ferias tenho direito e a receber?

Janaina - São Paulo
em 16/12/2013

Boa tarde Senhores advogados!

Presto serviço para uma empresa de maquinetas de cartão desde 01/10/13 e sou terceirizada por uma agência de empregos a quase 3 meses. Desde o primeiro dia de treinamento, quando comecei a treinar com uma colega de equipe, fui ensinada a “Fraudar” para bater as metas, o que nunca fiz e a mesma assim como vários outros colegas me disseram que aprenderam com outros colegas que atualmente são supervisores e coordenadores da empresa.
Ficaria fácil provar essas fraudes se fizessem a auditoria e entrassem em contato com os clientes para saber se o mesmo fez o “aceite de voz’ e solicitou o serviço mas a agência e a empresa de maquineta fazem vista grossa e só toma atitude quando o cliente liga para reclamar de alguma solicitação indevida e aí mandam o consultor embora por Justa Causa.
Desde Novembro, ocasião em que comecei a trabalhar sozinha, venho sendo questionada sobre a minha produção que não e baixa mas não é alta tendo em vista os colegas que Fraudam para bater metas e eu já fui ameaçada de ser demitida caso eu não entrasse na “Política de trabalho” da empresa, ou seja: querem me obrigar a fraudar para atingir as metas estipuladas pela agência de trabalho, só que com isso tudo, eu comecei a ter sintomas de stress insônia, tremedeira, dor de barriga e estômago, depressão e pânico, desde a hora que levantava até durante o expediente, então dia 9/12 em consulta, a Psiquiatra me afastou por 14 dias pelo CID F 43.2 , receitou fluoxetina de 20 mg duas vezes ao dia, psicoterapia e devo retornar dia 13/01
Minhas dúvidas são:
Podem me mandar embora? Devo retornar em 23/12
Posso fazer um exame demissional por conta mesmo que a empresa não solicite no desligamento já que ainda estou em período de experiência até 29/12 e posicionar meu estado o médico do trabalho mediante apresentação do atestado?
Outra dúvida:
Na ocasião que recebi o e-mail para o processo seletivo dessa empresa, o salário era um valor, fui registrada com outro valor menor, no contrato de trabalho não consta que eu tenho que trabalhar aos Sábados e eles obrigam os consultores a trabalhar pelo menos um Sábado por mês que não é remunerado, a comissão do mês passado atrasou 13 dias, o 13º que deveria ser calculado com a comissão não foi.
O que eu faço: alguém pode me orientar? Não tenho advogado!

Flávia - Belo Horizonte
em 16/12/2013

Boa tarde, sou terceirizada em uma empresa que tem um “grupo” formado com mais outras duas empresas. Mas o contrato entre a empresa que me efetivou, e esta que eu presto serviço, está em nome apenas de 01 empresa do grupo, ou seja, penso que eu deveria apenas prestar serviço para uma só, mas faço para as 03. no contrato não está “grupo tal”, mas apenas um nome de 01 empresa. Tenho e-mails guardados, comprovando que trabalho para as 03. E ainda o fato de eu ter sido contratada como recepcionista, e fazer serviços administrativos e até financeiros. Está correto isso?
Desde já agradeço!

Gabrielle - Praia Grande
em 13/12/2013

Boa Tarde!! Um empregador pode determinar os dias da semana em que o funcionário pode marcar consultas médicas??? Por exemplo: segunda-feira é o dia de menor movimento na empresa, então o funcionário que precisar ir ao médico deve preferencialmente agendar consulta nesse dia. Pode a empresa determinar isso?

Renata, Rio de Janeiro
em 13/12/2013

Olá, boa tarde! O funcionário que precisa fazer uma cirurgia e entrar de licença-médica por alguns meses, pode se recusar a fazer nas suas férias, para não perder o período de gozo? E se a necessidade de cirurgia surgir próximo do período de férias, ele terá que usar suas férias para fazer a cirurgia ou poderá alterar a data?

Telma - São Paulo
em 12/12/2013

Estou com uma dúvida séria. Fui demitida em 23 de agosto e dei entrada no seguro desemprego apenas em 11 de dezembro, após 112 dias.
Se é devida a parcela de seguro desemprego a cada 30 dias desempregado na proporção disposta na lei, se eu arrumar um emprego em janeiro (isto está prestes a acontecer) perco as parcelas referentes aos meses em que fiquei desempregada e não dei entrada? O que quero dizer é, tenho direito a quatro parcelas, se eu tivesse dado entrada no sétimo dia, receberia as quatro neste ano, sendo admitida em janeiro não haveria perda. Mas como demorei a dar entrada, tenho ou não direito adquirido sobre os 4 meses que fiquei desempregada?

Agradeço se responder, os funcionários do Poupa Tempo aqui de São Paulo disseram que é devido o pagamento mesmo que eu seja admitida, porque dei entrada dentro do prazo e fiz jus a 4 parcelas, uma a cada 30 dias desempregada, então não importa se eu arranjei um emprego ou não.

Mas estou muito insegura. Até porque o emprego é temporário.

pericles curitiba
em 12/12/2013

Boa tarde. Saio de ferias em janeiro. Podem ser descontados adiantamentos de salário (vales extras) do valor a ser recebido de férias?

guarulhos
em 11/12/2013

Hoje dia onze faz quarenta e quatro dias que estou trabalhando mas nao me devolveram minhs ctps e nem contrato hoje devido uma situacao desagradavel ou seja discussao fui chamada e pediram que fosse embora para casa e amanha voltasse mas me senti humilhada amnha dia doze nao quero voltar mas a dona disse volte amnha normalmente se pedir para sair pago algo o q tenho q fazer estou angustiada?

Simone C Silva Recife-PE
em 11/12/2013

Minha carteira não é assinada e eu faltei um dia no meu trabalho a empresa pode descontar do meu salario este dia.

maria sao paulo
em 10/12/2013

trabalho em uma padaria das 14as22hrs gostaria de terminar os estudos tenho direito de sair mais cedo sem prejudicar meu salario

sao paul0
em 10/12/2013

coloquei um processo trabalhista a 2 anos não teve nem audiência o advogado não me da noticia posso colocar outro processo trabalhista na mesma empresa com outro advogado pois ela esta falindo

Adriana Franca - SP
em 10/12/2013

Boa Noite,
Sou funcionária pública municipal é obrigatório no período de férias assinar e receber o recibo de férias constando o período aquisitivo da mesma.Obrigada

costa rica ms
em 10/12/2013

Ola amigos eu trabalho em uma empreza RURAL. E muito renomead (eu levanto as 03 ;00 AM e abro no ponto eletronico.e fecho as 14;47 PM e nesse entervalo eu sou obrigado a fechar meu ponto.as 12;00 e abrir as 13;17.. E. Se eu almoço na lavoura. O ponto. E fechado altomatico. Em 12;00 as 13;00 estamos sendo obrigado a. Isso onde podemos a ver se estamos errado ou certo quanto a isso. .Ajd nos brg.

Marcel Blumenau SC
em 09/12/2013

Boa Noite,,

Comecei a trabalhar dia 14/11 e nao recebi nenhum vale adiantado. Gostaria de saber no pagamento deste dia 6/12 eu deveria ter recebido o vale transporte/alimentacao proporcional as 2 semanas trabalhadas e mais os do mes de dezembro ?

Muito Obrigado
Marcel Jean Pinto

costa rica ms
em 09/12/2013

Ola eu sou trabalho, RURAL numa empresa, de nome muito bom. Foi Aprovada em varias premiaçoes, E tem coisas que eu nao,, entendo. ( Eu abro meu cartão ponto digtal.as 03;00 AM ).> .E quando vou pro almoço na sede tenho e sou obrigado E SE eu almoçar na lavoura o ponto feicha altomatico sertim das 12;00as 13;00< . Porque eles obriga fazer 17 minutos a ms. E na lavora não! ?.gostaria de saber obgd.

thalita
em 08/12/2013

é correto dar folga para funcionario o invés de pagar a hora extra? e no fim de ano entramos meia hora mais tarde e somos obrigado a pagar essa meia hora que entramos mais tarde e até desconta das uma hora em meia depois que ficamos depois da hora é correto?

Lorena, rio de janeiro
em 06/12/2013

Oi, eu recebi minha rescisao e na rescisao descontaram dinheiro das minhas ferias, pois falaram que eu tenho faltas e perdi dias e perdi o dinheiro equivalente a esses dias. Isso é certo?

Raquel Silva
em 06/12/2013

Boa tarde,
Gostaria de saber como funciona ferias de gerente que trabalha ganhando salário fixo + comissão …
Quando ele retorna ao trabalho de ferias….ele tem direito de receber a comissão do mês que esteve de ferias, mesmo não tendo trabalhado?
Grata
Raquel

Anderson / Iguatu - Ceara
em 06/12/2013

Boa Tarde, gostaria de saber se minhas faltas no período que trabalhei durante 3 anos são descontadas na minha demissão. Obrigado

Luíz - Cuiabá/MT
em 05/12/2013

Olá, Boa Tarde!

Tenho uma dúvida e gostaria de saber se o Sr. pode me ajudar.

Em breve resumo, pode um empregado, que pediu transferência de local de trabalho (de uma cidade para outra) e o empregador aceitou/prometeu tal transferência, obrigar a empresa a cumpri-la?!

Duarte sao gonçalo
em 04/12/2013

trabalhei 8 anos na prefeitura e nao recebi nada nem recisão nem o dinheiro do fgts recebi o que devo fazer issosta certo??

MEU SINDICATO É DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
COMBINEI COM MEU PATRÃO QUE USUFRUIRIA 30 DIAS DE FÉRIAS A PARTIR DE 17/12/2013.
COMO NO DECURSO DAS FÉRIAS SE INCLUEM O NATAL E O ANO NOVO PERGUNTO:
DEVO VOLTAR 30 DIAS OU 32 APÓS O INÍCIO DELAS?

Gama/DF
em 04/12/2013

Caro Amigo,

Dispensei minha empregada, como ela só tirou 15 dias de férias, vou pagar os outros 15 dias, como devo fazer as anotoções de férias na CTPS dela?

Desde já agradeço!

lucilene pimenta são francisco do brejão
em 03/12/2013

fui mandada embora do emprego e estava gravida, recebe a multa indenizatória pelo tempo de estabilidade que teria, tenho o direito de receber o salario maternidade do inss?

Saulo Belo Horizonte
em 03/12/2013

Bom dia, ganhei uma causa trabalhista. Olhando na internete o juiz mandou bloquear da empresa R$64.810,12. A advogada me disse que recebeu R$51.000,00. Gostaria de saber se isso está certo, quais os descontos que a justiça fez para chegar a este valor.

Cláudia, São Paulo
em 02/12/2013

Boa noite, tenho uma dúvida referente a atestado.
Agora estou com 37 semanas de gestação, minha médica me deu 12 dias de atestado, passaram esses 12 dias fui até ela e me deu mais 10 dias. Eu sei que faltaria apenas 3 dias para eu entrar no inss pois a empresa só é obrigada a pagar 15 dias e eu entreguei até o momento esses 12 dias. A pergunta é, caso eu entregue esses 10 dias e a empresa queira me indicar ao inss eu posso pedir para ela aceitar somente 3 dias desses 10 para completar os 15 e a empresa não me mandar para o inss? Eles podem aceitar essa “diminuição” nos 10 dias que a médica me deu ?

Marcelo - Rondonopolis
em 02/12/2013

Trabalho em uma terceirizada de uma obra e faço em média 100 horas extras mês, como irá acontecer o desligamento no próximo mês cortaram minhas horas extras e quando questionei o motivo a pessoa responsável pelo RH me respondeu que era devido o acerto, pois meu salário bruto estava muito alto.O calculo é feito com base no meu salário base ou bruto? tem que ser feito a média salarial ou será o ultimo holerite como me foi informado por eles? A empresa pode agir de tal maneira? Grato

Anapolis
em 01/12/2013

Ola, se fui demitida sem justa causa e dispensada do aviso previo, deveria ter homologado em 10 dias tambem? Somente depositaram o pagamento dentro dos 10 dias. So depois de 40 dias fui fazer homologacao, ainda apos tres meses consegui dar entrada, para receber mes que vem ainda. Pois os papeis estavam errados. Tenho direito a indenização por isso?

marcos taubate sp
em 29/11/2013

a empreza onde eu trabalho quer me transferir para outra cidade ela pode fazer isto ou mandar embora da empreza eos meus direitos

Anderson Silva Rio de janeiro
em 29/11/2013

Bom dia, as faltas que tenho no período trabalhado são descontadas na minha demissão sem justa causa?

Renato
em 28/11/2013

Bom dia,
Gostaria de saber se o empregador pode me obrigar a ler e-mails e atender telefone na minha folga?

FABIO CHARQUEADAS
em 27/11/2013

estou trabalhando em uma empresa a 4 anos e me deram um aumento em maio 2013 e agora em desembro querem retirar este aumento dizendo que foi dado de maneira incorreta(sendo que me convidaram de outra area do trabalho dizendo que estava tudo certo este aumento foi com concenço do facilitador e do RH)e agora 7 meses depois em novembro vem me dizer que não poderiam ter dado o aumento pois é contra a regra da empreza e vão retirar em desembro.O que posso fazer?

Minhas dúvidas são muitas, porém a que mais me agita é a seguinte: Trabalho de segunda a sexta-feira as 8h as 12h e das 17h as 21h, algumas vezes é necessário cumprir o horário da tarde (das 14h as 18h), pois existe alguma urgência na atividade que desenvolvo, minha duvida é o seguinte este horário “quebrado” é de acordo com a lei? Procurei minha chefe para esclarecer e ela disse que sim, porém o senhor deve convir que este horário é massacrante para qualquer funcionário, tive uma filha recentemente e fiquei neste horário até os 7 meses apos este período comecei a trabalhar em expediente das 8h as 12h e das 14h as 18h, minha duvida além de saber se esse horário “quebrado” existe é saber se eu não deveria continuar no horário que havia sido estabelecido antes de eu entrar de licença maternidade

Tatiane Póa
em 27/11/2013

Boa noite, necessito saber em quanto tempo tenho que ter a baixa na carteira? A empresa faliu, está em processo,já tive uma audiência mas ainda estou com a carteira em aberto e isso dificulta que eu trabalhe em outro lugar.. como faço para agilizar a baixa na carteira?

Thyago Miracema
em 26/11/2013

To com baixa na carteira desde 1/09 e desde a data não foi feita minha homologação da documentação e não foi dada entrada no seguro desemprego, acionei um advogado particular, gostaria de saber se o advogado ganha 30% em cima do seguro desemprego , pois o mesmo conseguiu um alvará do juiz para dar entrada no seguro.
no contrato que firmei com o advogado diz: ” O valor do contrato é de 30% dos valores que por ventura venha a CONTRATANTE a receber ao final da demanda, excetuando -se os honorários legais”. O advogado Leva oque ?

Priscila - Nazaré Paulista- SP
em 25/11/2013

Bom dia!

Gostaria de saber no caso o funcionário que recebeu as férias (valor) porém não gozou as férias e trabalhou com comprovante de registro no cartão de ponto ele tem direito de receber novamente caso não for liberado para o gozo das férias ou ele perde o direito de gozar essas férias? e se houver rescisão coletiva ele perde do mesma forma?
Aguardo retorno.
Att
Priscila

EWERTON AMORIM RIO DE JANEIRO
em 22/11/2013

Boa noite Dr. eu sou funcionário de uma agencia de carros a uns 5 meses e pedi ao meu patrão para não assinar a minha carteira pois estava recebendo auxilio de uma outra empresa, agi errado porém não tenho salario fixo apenas comissão e estava fazendo uma experiência, porém agora ele veio me falar eu não vou receber o meu 13 salario pois não estou com minha carteira assinada e pra finalizar ele pode descontar faltas mesmo sem pagar salario sendo apenas comissão por carro vendido………Desde já lhe agradeço pelo espaço e peço-lhe que me envie via e-mail essa resposta e os artigos caso ele esteja errando em partes……

Att. EWERTON AMORIM Rj

Erivelto Palhoça SC
em 22/11/2013

Boa noite.

Se um empregado trabalha em período integral e começa a fazer um curso em um dos períodos, o empregador pode demiti-lo por justa causa?

Obrigado!

manoel barbosa,macapa ap
em 22/11/2013

ola tenho 2 anos e 7 meses de trabalho,as minhas falta ja foram descontado no meu contra cheque o empregador pode descontar de novo na minha rescisão ou nas minhas ferias vencida

Arnaldo Rocha
em 22/11/2013

Ola, gostaria de tirar algumas duvidas: eu passei no Concurso Publico, e atualmente trabalho em uma empresa privada.Na empresa onde trabalho tenho inumeros beneficios,como: Ticket Alimentacao(cartao para fazer compras), cartao para comprar remedios e plano de saude, gostaria de saber se eu pedindo demissao ou sendo demitido tenho direito a continuar com algum desses beneficios, se sim por quanto tempo? obrigado

Rafael Praxedes
em 21/11/2013

Prezada Pri,

Pode sim, emendando a inicial.

NOVIDADE: Calcule seus direitos na nossa CALCULADORA TRABALHISTA. Clique aqui.

PRI São Paulo
em 21/11/2013

O advogado ajuizou uma reclamação trabalhista porém não colocou alguns pedidos que o cliente solicitou tais como equiparação salarial.Ele pode entrar com uma nova ação trabalhista pleiteando os direitos não requeridos por ela?

wilian charnoski (são miguel do oeste sc
em 20/11/2013

gostaria de saber se quando eu estiver de ferias se posso ou nao dar os 30

Diogo
em 19/11/2013

Olá a empresa pode me obrigar a vender 10 dias das minhas férias? Qual meus direitos e o que posso fazer?

Escreva aqui