Acordo extrajudicial trabalhista: O que é e como vai funcionar?


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A reforma trabalhista, que passa a ter validade a partir de novembro de 2017, apresenta mais uma novidade polêmica: A possibilidade de acordo extrajudicial entre empregado e empregador, desde que seja homologado por um juiz do trabalho, a partir da apresentação de uma petição.

Como funcionará, na prática, esse acordo extrajudicial? O que exatamente a nova lei prescreve sobre isso?

O acordo extrajudicial, como o próprio nome sugere, é uma composição feita entre empregado e empregador sem o auxílio ou intervenção do estado, isto é, fora do ambiente da justiça. Por isso, o acordo é chamado de EXTRAjudicial.

Segundo a nova lei, no entanto, para ter validade, esse acordo extrajudicial feito entre empregador e empregado deverá ser submetido, por meio de petição conjunta, a um juiz do trabalho que, no prazo de 15 dias, analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Importante salientar que as partes deverão, necessariamente, estar assistidas por advogado, não podendo ser o mesmo advogado para ambas as partes, ou seja, o empregado deverá ter o seu advogado e o empregador da mesma forma.

O trabalhador poderá ser assistido por advogado do sindicato de sua categoria.

Quando a petição de acordo extrajudicial for apresentada, o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados é suspenso, voltando a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

Por qual motivo esse novo acordo extrajudicial trabalhista é polêmico? Porque, de acordo com os princípios basilares do Direito do Trabalho, os direitos trabalhistas são INDISPONÍVEIS, ou seja, o empregado não pode simplesmente dispor de alguns direitos e aceitar não receber verbas que lhe são devidas por lei.

É provável que esse acordo extrajudicial criado pela reforma trabalhista seja, cada vez mais, utilizado como forma de economizar na hora do pagamento da rescisão dos empregados o que seria desastroso para os trabalhadores.

De qualquer modo, a partir de novembro, veremos como os juízes do trabalho irão se manifestar no momento da decisão da homologação, ou não das petições de acordo extrajudicial apresentadas.

Abaixo, os novos artigos que tratam sobre o acordo extrajudicial trabalhista:

CAPÍTULO III-A DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.‟

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação.‟

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o
acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.‟

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito
em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.‟

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