As Férias devem ser pagas antecipadamente!


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Depois que o empregado trabalha durante um ano, finalmente está habilitado a gozar as tão sonhadas férias, de acordo com o artigo 29 da CLT, vejamos:

Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração

No entanto, após estar habilitado para gozar férias, o empregador ainda tem um ano inteiro para escolher em que mês concederá esse direito ao seu empregado, conforme também previsto em lei:

Art. 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador

O direito a férias é CONSTITUCIONAL, previsto no artigo 7º da Constituição Federal brasileira no rol dos direitos sociais.

Mas, quando o trabalhador vai gozar as férias, até quando deve ser feito o pagamento?

O pagamento das férias do empregado deve ser feito até, NO MÁXIMO, 2 dias antes de começar o período de descanso, vejamos:

Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período

Dessa maneira, o pagamento das férias deve ser feito ao empregado, no máximo, até 2 dias antes de iniciar o referido repouso anual.

feriasdobro

Mas e se o pagamento das férias for realizada fora do prazo previsto em lei? Existe alguma penalidade para o empregador?

De acordo com a súmula 450 do TST ainda que o empregado tenha gozado as férias no período correto, se o pagamento se deu fora do prazo, o trabalhador terá direito a receber as férias EM DOBRO:

Súmula nº 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Portanto, o não pagamento das férias no período correto que é até 2 dias antes do seu início acarretará para o empregador a obrigação de fazer o pagamento em dobro.

Até a próxima.

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13 comments

  • Completo 12meses trabalhados no dia 2 de Dezembro, meu patrão tem quanto tempo de prazo para liberar as férias?

  • Boa noite. Gostaria de saber sobre ferias. Trabalho em ima empresa onde ganho comissao e as mesma so estao sendo pagas ha 3 meses em folha. Nesta condicao a empresa so ira calcula sobre o salario bruto sem comissoes ou a mesma entra para esses calculos

  • Há um prazo para o empregado reclamar o dobro das férias em caso de descumprimento do pagamento na data correta pelo empregador?

  • Valdete Maria Alves Bormann

    Sou funcionária pública estadual e Municipal, durante esses 20 anos de trabalho nunca recebi as férias antes de goza-las. A lei também é para o poder público? O que fazer?

  • Suzilane Gonçalves da Rosa

    Boa tarde,
    Tirei minhas férias em dezembro dia 17 foi meu último dia e só recebi dia 18 uma parte na conta e outra em cheque gostaria de saber se isso pode e se tenho direito a multa?

  • Boa noite
    Irei tirar ferias agora em fevereiro
    Porem a minha patroa já pagou minha renumeração em novembro.
    Isso é correto?

  • CARLOS SOUZA

    Boa tarde,
    Tirei minhas férias mas a empresa pagou o valor referente a elas atrasado (após o início de ferias). Ainda posso solicitar o artigo acima para pagamento em dobro das férias?
    A empresa também atrasou a segunda parcela do décimo, pagando-o no dia 23/12. Teria algum ônus para empresa também neste caso?

  • Pingback: Direito do Trabalho Ilustrado - Parte 9 - Direito do Empregado

  • André Vianna

    As férias podem ser paga em partes.gostaria saber tal sobre o retroativo ao salário e férias que nunca recebi.

  • boa noite, esse artigo da CLT pode ser estendido para funcionários públicos que não estejam em regime da CLT?

  • elisangela

    ja tenho 15 dias em casa e nada de férias nem salario

  • Eu entrei de férias agora dia primeiro, mas só fui avisada uma semana antes. Isso é correto?

  • Meu nome é thaina vou sair de ferias dia 1/03 no meu papel que assinei de férias tá escrito que meu dinheiro ia cair dia 23/02 mais não caiu. Oq fazer