Cargo comissionado não tem vinculo empregatício

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Galera,  vejam essa notícia importantíssima para vários leitores do nosso blog:

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por unanimidade, sentença que determinava ao município de Pindamonhangaba (SP) o pagamento de verbas indenizatórias na demissão de trabalhador contratado para exercer cargo comissionado. Ao julgar, em 18 de dezembro de 2012, recurso apresentado pelo município, a Segunda Turma do TST considerou improcedente a reclamação trabalhista, pois a contratação para cargo em comissão não gera vínculo empregatício.

O ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), relator do caso, entendeu que a administração municipal não cometeu irregularidade na dispensa do trabalhador comissionado, pois uma das características dos cargos em comissão, na forma prevista pelo artigo 37 daConstituição Federal, é a livre exoneração. Dessa forma, afirmou o ministro, o vínculo que se estabelece entre o órgão público e o servidor nomeado para cargo comissionado tem caráter precário e transitório, sem direito ao pagamento de verbas rescisórias.

Em primeira instância, o município foi condenado ao pagamento do aviso-prévio indenizado e à multa de 40% sobre os recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) acolheu parcialmente recurso da prefeitura municipal, suspendendo o pagamento da multa do FGTS, mas manteve o pagamento do aviso-prévio indenizado ao trabalhador dispensado.

Amparado por decisões precedentes do próprio TST, o ministro relator considerou que a demissão realizada pelo município de Pindamonhangaba está amparada em lei, não tendo havido qualquer ilegalidade. “Admitir-se o raciocínio simplista adotado pela decisão regional equivaleria a restringir a livre exoneração prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de onerar os cofres públicos com indenização descabida”, concluiu.

Fonte: http://www.tst.jus.br 

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Tribunal Superior do Trabalho
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Comentários

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benedito donizete franco
em 04/01/2014

Trabalho. Em. Uma eletronica a dois anos e tres. Meses. Sem carteira. Assinada . Trabalho por comissao ele. Prometeu registro. Mais ate agora nada. Quais. Sao os. Meus. Direitos . Pois quero sair. Da’empresa. Aguardo respostas.

LUCIVAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU- R.N.
em 11/12/2013

Tenho cago comissionado , quais os meus direitos trabalhistas? Obrigado pela atenção.

giovanni aparecida-sp
em 19/11/2013

trabalho em uma empresa com a bandeira da HONDA QUE TEM o nome de Golden motos a sede dela fica em Pindamonhangaba-sp gostaria de saber se ela tem problema com funcionário comissionado… pq estou registrado com 400 reais na minha carteira o que faço

Itapetininga/SP
em 07/10/2013

Boa noite….tb, espero que sim…

lí o artigo sobre o funcionário comissionado da cidade de Pindamonhangaba/SP, onde deu ao funcionário o direito apenas ao aviso prévio…
como pode nós em cargo comissionado celetistista (clt), recolhemos INSS direto na folha, sem anotação em carteira de trabalho referente ao cargo, função, ferias gozadas…é muito estranho essa norma trabalhista. ONDE RECOLHES INSS E NÃO TEMOS DIREITO, AO FUNDO DE GARANTIA, SEGURO DE EMPREGO, pois quando se é comissionado somos os que mais trabalham para os políticos…COMO MUDAR OU FAZER UMA LEI PARA TER TODOS DITEIROS GARANTIDOS PELA CLT…

Rafael Praxedes
em 28/02/2013

Prezado de Mossoró,

Se você tem os requisitos da relação de emprego, você tem direito a carteira assinada e todos os direitos do pedido de demissão.

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mossoro/rn
em 28/02/2013

bom dia,trabalho sem registro profissional, por opção do empregador, ele me paga porcentagem sobre mensalidades de alunos, era 40%,ele bixou para 35%,qual seria meu direito caso pedisse demissão? obrigado pela atenção.

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