CLT ganha 2 novas hipóteses de faltas justificáveis pelo empregado


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URGENTE!

No dia 08 de março de 2016, foi publicada a lei 13.257 que adicionou duas novas hipóteses em que o empregado pode faltar o trabalho sem prejuízo do recebimento do seu salário.

Antes da lei, o artigo 473 da CLT já trazia 9 casos em que o empregado pode faltar o emprego sem ter desconto nos salário.

A lei 13257/16 adicionou mais 2 hipóteses, quais sejam:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

1) X – Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

Dessa maneira, a partir de agora o empregado poderá faltar o trabalho sem prejuízo do salário por até 2 dias para acompanhar sua esposa ou companheira em consulta médicas, exames complementares e tudo o mais que se relacionar a gravidez.

2) XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

consultafilho

Mais uma novidade incluída na CLT é a possibilidade de o empregado faltar o trabalho para levar o filho de até 6 anos para consulta médica 1 vez ao ano.

Apesar de ainda ser pouco, sem dúvida já é um avanço, tendo em vista que a CLT, até então, era silente no caso de acompanhamento de filho a consultas médicas.

Essas foram as mudanças trazidas pela lei 13257/2016 com a inclusão de novas hipóteses em que o empregado pode faltar o trabalho sem deixar de receber salário.

Confira o artigo 473 da CLT completo com todas as hipóteses de faltas legais previstas:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (OBS: NA VERDADE, VALE A NORMA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO QUE É DE 5 DIAS DE LICENÇA PATERNIDADE. PARA EMPREGADOS DE EMPRESA CIDADÃ, 20 DIAS DE LICENÇA PATERNIDADE)

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

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9 comments

  • E depois do sei o filho vai sozinho no médico … Hospital nenhum atende criança ou adolescente sem acompanhante ridículo isso

  • Já fui prejudicada em leva meus filhos pro médico leva uma declaração comprovando mesmo assim mim deram falta

  • É uma pena que não haja consulta prévia a população sobre qual a melhor proposição de um projeto de lei e sua realidade necessária. É quase um deboche 01 dia por ano a consulta para uma criança de 06 anos; como se depois dos 06 ela pudesse ir ao médico por conta própria ou se adoecesse uma única vez por ano… Quero desta vacina também!!
    O trabalhador não quer esmola, apenas o simples direito de poder dar assistência ao familiar, sem sanção mesmo que implique em desconto. Incoerência entre os estatutários e os celetistas, como se a constituição fosse para este ou aquele.

  • Eliene Maia

    Por nascimento do filho é somente uma dia? Achei q era 5dias

  • Filho menor no cti com doença crônica a mãe junto perdi os seus dias

  • Ricardo Meireles

    Meu deus… como isso?
    Então o redator dessa lei entende que uma criança com sete anos de idade ja pode se deslocar sozinha da sua residência até o médico e se consultar sozinha?
    Esse cara (que escreveu essa regra) deveria ir preso.
    Pra um ADULTO ja ta difícil tomar transporte e voltar inteiro pra casa, quanto mais pra uma criança com sete anos.

    Por favor… coloquem seres-humanos pra criarem as leis e tirem essas coisas que se passam por tais.
    Isso é ridículo.

  • fujiko harada

    bom dia!
    Não entendi direito o inciso X, do artigo 473, da CLT, acrescentada pela Lei 13.257/2016:
    * até dois dias , no período de nove meses ( ou enquanto perdurar a gravidez) ?
    ou
    * até dois dias a cada consulta médica e exames complementares, realizadas durante o período da gravidez???

  • Deveria ser até dois dias mensais,
    Gestantes vão npara o médico todo o mês para fazer seu pré natal, tirando os dias de exames e consultas em outros médicos.
    Lamentável!

  • Me chamo Marcia e estou afastada do trabalho desde novembro (perícia do INSS marcada p 05/04) por doença do trabalho, houve em março o dissidio da empresa e eles derao um abono salarial de 280,00 pagos em março (em redação aos meses de jan, fev e março) só q eles alegam que eu não tenho direito ao abono pq estou afastada. Gostaria de saber se tenho direito ao abono salarial concedido aos empregados.