Com a reforma trabalhista, não haverá mais homologação da rescisão no sindicato


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De acordo com o previsto atualmente na CLT, todo trabalhador que possui mais de 1 ano de emprego, necessariamente precisa ter sua rescisão do contrato de trabalho homologada pelo sindicato da categoria dos trabalhadores.

Essa norma está prevista no parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT, senão vejamos:

Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social

Nós do blog Direito do Empregado, consideramos que essa norma visa proteger o trabalhador, pois, no momento da homologação, o sindicato fornece todo o suporte, inclusive jurídico, que o empregado precisa para entender quais são os seus direitos e quais são as verbas que estão sendo pagas naquele momento.

Muitas vezes, o sindicato se nega a homologar rescisões de contrato que estejam com valor abaixo do que o empregado possui direito, obrigando as empresas a corrigir o erro de forma imediata.

Ocorre que, de acordo com a reforma trabalhista (PL6787-B), o parágrafo único do artigo 477 transcrito acima será simplesmente REVOGADO, ou seja, deixará de existir a obrigação da homologação da rescisão nos sindicatos.

Com isso, toda e qualquer homologação de rescisão poderá ser feita na sede da própria empresa, independente do tempo de trabalho do empregado.

Logicamente, as empresas contarão com apoio de suas assessorias jurídicas no momento da homologação, todavia os empregados não terão mais aquele suporte jurídico gratuito que o sindicato proporcionava.

A lei confere ao trabalhador o direito de levar um advogado no momento da rescisão, mas indaga-se: É justo que todo trabalhador que seja dispensado pague um valor alto para um advogado somente para o acompanhamento da homologação?

Você acha que haverá algum benefício trazido por essa alteração da legislação? Dê sua opinião e compartilhe essa postagem.

Confira aqui o texto da reforma trabalhista na íntegra.

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One comment

  • A empresa em que eu trabalho abriu falência e o empregador não estava contribuindo casa m a previdência o que eu posso fazer por que o mesmo não deu baixar na carteira de trabalho