Direito do Trabalho Ilustrado – Parte 10


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Hoje apresentaremos a parte 10 do nosso Direito do Trabalho Ilustrado.

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Vamos às imagens!

1 – LEVAR FILHO À CONSULTA MÉDICA

O artigo 473 da CLT trás as hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho sem ter o seu salário descontado.

Uma das hipóteses é exatamente o acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica por no máximo 1 vez no ano.

Em nossa opinião, a lei conseguiu errar 2 vezes ao mesmo tempo: Primeiro ao limitar a idade do filho, pois a norma ta partindo de um falso pressuposto de que o filho que tenha 7 anos de idade já poderia ir ao médico sozinho o que é um absurdo.

Outro problema da lei é que só existe autorização para que o empregado leve seu filho ao médico sem ter seu salário descontado apenas uma vez por ano, ou seja, o trabalhador só poderia acompanhar seu filho uma vez a cada ano em consulta médica.

Apesar disso, é o que diz a lei e deve ser cumprida.

Veja todas as hipóteses em que o empregado pode faltar o trabalho sem ter o seu dia de salário descontado:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

2 – INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

O adicional de insalubridade refere-se sempre à condição do ambiente de trabalho do empregado do ponto de vista da nocividade que esse ambiente pode proporcionar à sua saúde.

Esse adicional pode ser em grau mínimo, médio ou máximo. Em grau mínimo, o adicional é de 10%. grau médio 20% e grau máximo 40%.

Já o adicional de periculosidade, como o próprio nome sugere, deve ser pago ao trabalhador quando o seu emprego lhe expõe a situações de perigo, tais como trabalho com inflamáveis, eletricidade, explosivos e até roubos (segurança patrimonial ou pessoal).

O adicional de periculosidade é sempre de 30%.

3 – ATRASO DE SALÁRIO E RESCISÃO INDIRETA

Já é pacífico entre os tribunais do trabalho brasileiros que o atraso de salário pode, sim, causar rescisão indireta do contrato de trabalho.

Mas o que é essa tal rescisão indireta?

A rescisão indireta, para explicar de maneira informal, nada mais é do que a saída do trabalhador do emprego, recebendo todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa por culpa de uma conduta do empregador.

Na rescisão indireta, portanto, o empregado recebe todos os direitos, inclusive MULTA DE 40% DO FGTS e aviso prévio e seguro desemprego.

No entanto, não basta o simples atraso de salário de alguns dias. Para que o empregado consiga uma rescisão indireta do contrato de trabalho, o salário deve estar atrasado por MESES.

A grande questão é: Quantos meses o salário precisa estar atrasado para uma rescisão indireta?

Essa pergunta é muito difícil de ser respondida, pois vai depender do entendimento individual de cada juiz que está julgando o caso, porém da pra adiantar que a maioria dos magistrados apenas considera rescisão indireta quando o salário já está atrasado há no mínimo 3 meses.

4 – DIREITO A REPOUSO SEMANAL

TODO EMPREGADO possui direito a um repouso de, pelo menos, 1 dia na semana.

De preferência, esse dia deve ser o domingo, porém dependendo do ramo que o empregado trabalha, a folga semanal pode se dar em qualquer outro dia da semana.

Entretanto, o fato é que nenhum empregado pode trabalhar mais de 7 dias consecutivos, independente de qualquer escala.

É lei! O trabalhador deve possui pelo menos um descanso de 1 dia por semana.

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2 comments

  • Paulo litacio carneiro do nascimento

    Eu tenho um processo trabalhista

  • Kelly Da Silva Carvalho

    Bom dia, eu era funcionaria publica contratada cargo de recepcionista , fui demitida por oficio faltando 8 dias para as eleições do municipio aonde eu moro e com dois meses de salario atrasado (agosto e setembro) ,alguns colegas de trabalho não foram demitido ou retornaram ao setor e receberam um mês porque foram ao secretario de governo conversa com ele na casa dele (antes das eleições) , pois a esposa dele era candidata a vereadora(eu não fui) e ate hoje não recebi e a mesma situação aconteceu com outros colegas de trabalho, quais as medidas q devo tomar ?