Direito do Trabalho Ilustrado – Parte 11


Novidade!!

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Hoje apresentamos a parte 11 do nosso direito do trabalho ilustrado.

Não custa lembrar que todas as imagens abaixo são postadas em primeira mão na nossa fã page no facebook.

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Vamos às imagens:

1 – DESCONTO DE FGTS NO SALÁRIO?

Muitos empregados possuem a seguinte dúvida: O FGTS pode ser descontado do salário lá no contracheque?

A resposta é negativa.

O FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) deve ser depositado mensalmente pelo empregador em uma conta vinculada ao empregado na Caixa Econômica Federal e este valor não pode ser descontado do trabalhador de forma alguma.

No entanto, alguns trabalhadores observam um desconto relativo a INSS em seu contracheque e pensam que está sendo descontado o FGTS.

INSS e FGTS são coisas completamente diferentes, de modo que em relação ao INSS que é contribuição previdenciária, o empregador pode, SIM, descontar até 8% do salário do empregado.

Então para resumir: FGTS é pago pelo empregador e não pode haver desconto no salário do empregado.

INSS é recolhido pelo empregador na base de 20% do salário, porém pode ser descontado até 8% do salário do empregado.

2 – SALÁRIO POR FORA PODE?

Alguns empregadores, no intuito de economizar em impostos e verbas trabalhistas, optam por fazer o pagamento de parte do salário do empregado “por fora”, isto é, em espécie e sem recibo para que não conste na Carteira de Trabalho ou no contracheque o valor efetivamente recebido pelo trabalhador.

Toda e qualquer remuneração recebida pelo empregado deve constar na sua carteira de trabalho e/ou no seu contracheque para que o trabalhador receba seus direitos calculados sobre o valor total que recebe.

Essa regra vale, inclusive, para empregados que trabalham apenas recebendo comissão. Toda a comissão recebida deve constar no contracheque e os cálculos devem ser feitos com base em todo o valor recebido pelo funcionário em um mês.

O pagamento de salário por fora é proibido por lei.

3 – PEDI DEMISSÃO. VOU RECEBER SEGURO DESEMPREGO?

Quando o empregado pede demissão, não há que se falar em direito ao recebimento do seguro desemprego.

Explica-se: De acordo com a lei, o seguro desemprego só será devido aos empregados que, cumpridos os requisitos temporais, venham a se tornar desempregados de forma INVOLUNTÁRIA, isto é, desempregado sem querer.

O empregado que pede demissão, de maneira geral, está se tornando desemprego de forma VOLUNTÁRIA. Por isso, não faz jus ao recebimento do seguro desemprego nem da multa de 40% do FGTS.

4 – QUAL O PRAZO PARA PAGAR O 13º SALÁRIO?

Muitas pessoas não sabem, mas uma lei trabalhista trata especificamente do 13º salário que também é conhecido como gratificação natalina.

Essa lei estabelece que o 13º salário deve ser pago em 2 parcelas pelo empregador, devendo ser a primeira paga a partir do mês de fevereiro até, no máximo, dia 30 de novembro.

Já a segunda e última parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 20 de dezembro no mais tardar.

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