Direito do Trabalho Ilustrado – Especial Reforma Trabalhista


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Hoje o nosso Direito do Trabalho Ilustrado será integralmente destinado a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer e já aprovada na câmara dos deputados, faltando, ainda, a análise por parte do Senado Federal.

Todas as ilustrações, portanto, dizem respeito ao projeto de lei como foi aprovado pelos deputados federais.

Diante mão, reafirmamos que somos totalmente contrários a essa reforma proposta pelo governo por entendermos que prejudica os trabalhadores e não cria nenhum mecanismo para a geração de novos empregos.

Vamos às ilustrações!

1) HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO SERÁ SEMPRE NA SEDE DA EMPRESA

Atualmente, a lei prevê que empregados com mais de 1 (um) ano de emprego devem efetuar a homologação de sua rescisão diretamente no sindicato.

Com a homologação feita no sindicato, o empregado sente-se mais seguro em relação as verbas que estão sendo pagas, tendo em vista que o sindicato geralmente conta com apoio jurídico que é fornecido ao trabalhador.

Com a reforma trabalhista, todas as homologações serão efetuadas na própria sede da empresa, sendo opcional o acompanhamento por Advogados.

Ora, o empregado irá pagar um advogado somente para acompanhar sua rescisão? Certamente não.

Já a empresa, que conta com assessoria jurídica fixa, com certeza terá o acompanhamento do seus advogados em todas as homologações.

Com isso, o trabalhador, geralmente leigo em relação ao direito do trabalho, ficará ainda mais vulnerável no momento de conferir as verbas rescisórias e pode acabar assinando documentos que não deveriam ser assinados.

Começamos bem, ein?

2) O QUE FOR NEGOCIADO SE SOBREPÕE AO LEGISLADO

Caso a reforma trabalhista passe do jeito que se encontra, a negociação coletiva poderá sobrepor o que está previsto em lei.

Logicamente, a negociação não poderá acabar com salário mínimo, férias ou 13º salário. No entanto, poderá alterar a forma de pagamento, parcelamento dentre outras coisas.

Apenas a título de exemplo: Com o negociado valendo mais do que o legislado, poderá haver um acordo para que o empregador faça o parcelamento do 13º salário em 12 parcelas, o que significa que o empregado receberia sua gratificação natalina completamente diluída.

Mas alguém pode argumentar: Se é acordo, só acontecerá se as 2 partes concordarem, não é isso?

Aí é que está o engano. Na relação de emprego, o empregador é quem detém todo o controle da situação, de modo que o empregado não possui a menor condição de negociar com o patrão em pé de igualdade e, por medo de perder o emprego, acabará tendo que aceitar acordos absurdos que virão a ser propostos pelos empresários. Aguarde e verá!

3) MUITAS VERBAS NÃO SERÃO MAIS INCORPORADAS AO SALÁRIO

Atualmente, as gratificações, abonos ou prêmios recebidos pelo empregado, incorporam-se ao salário para efeitos de recolhimento de FGTS, Férias, 13º salário,

Explicando melhor: Atualmente, se um empregado recebe R$1.000,00 de salário, mas, em virtudes de gratificações e abonos extras acaba recebendo R$3.000,00 todo o recolhimento de FGTS, bem como pagamento de 13º salário e férias deverá ser feito com base na remuneração de R$3.000,00.

Como fica com a reforma trabalhista: No mesmo exemplo acima, todo o recolhimento de FGTS, bem como pagamento de 13º salário e férias será feito apenas com base em R$1.000,00, isto é, o trabalhador sairá perdendo consideravelmente e o empregador economizará bastante dinheiro.

4) BANCO DE HORAS PODERÁ SER INDIVIDUAL

Com a reforma trabalhista, o acordo de banco de horas poderá ser individual.

Na prática, no momento da admissão, o empregador já entregará para o empregado o documento no qual as partes “acordam” a utilização do banco de horas.

Com isso, em dias de pouco movimento, o empregador poderá mandar o empregado para casa mais cedo. Em compensação, nos dias de pico, o empregado poderá ser obrigado a trabalhar por longas jornadas sem receber 1 real a título de horas extras no fim do mês.

Bom pro empregado ou pro empregador?

5) TERMO DE QUITAÇÃO GERAL ANUAL

Sem dúvidas, uma das aberrações mais toscas que virá com a reforma trabalhista: Expedição do termo de quitação geral anual concedido pelo empregado ao empregador.

De acordo com o dispositivo, ao final de cada ano, empregador e empregado poderão comparecer ao sindicato para que o trabalhador assine um termo de quitação geral e irrestrita em relação as verbas trabalhistas daquele ano.

Na prática, o empregado, ao assinar esse documento, estará abrindo mão de discutir qualquer direito trabalhista na justiça do trabalho referente aquele ano, tendo em vista que assinou um documento que concede quitação geral das verbas ao empregador.

O empregador, portanto, mesmo não tendo pago horas extras, décimo terceiro, salário família ou qualquer outro direito pode, no final do ano, pegar seu empregado pela mão, sob pena de demissão, ir até o sindicato e assinar o termo de quitação.

Mas porque isso é uma aberração? Ora, se a empresa paga tudo certinho, possui todos os recibos e comprovantes em relação a suas obrigações trabalhistas, porque iria se dar ao trabalho de se deslocar com cada um dos seus empregados até o sindicato para pegar um termo de quitação?

Fica a reflexão.

6) TERCEIRIZAÇÃO SEM ISONOMIA DE SALÁRIO

Imagine a seguinte situação: Em um condomínio, existem 2 porteiros, sendo um porteiro contratado diretamente pelo condomínio e outro porteiro terceirizado.

Os 2 porteiros fazem EXATAMENTE a mesma função, sem haver qualquer distinção de produtividade entre eles.

Com a reforma trabalhista, o porteiro terceirizado poderá ter salário inferior ao porteiro contratado diretamente, ou seja, não há mais obrigatoriedade de que os salários sejam os mesmos, apesar da função idêntica.

É uma boa para os trabalhadores?

7) GRAU DE INSALUBRIDADE PODERÁ SER NEGOCIADO!!!

É isso mesmo que você leu! A reforma trabalhista deixará empregador e empregado negociarem até sobre a PORCENTAGEM do adicional de insalubridade, ou seja, é a negociação quem vai dizer o quão prejudicial é determinada atividade para aquele trabalhador.

Com isso, um trabalhador que trabalha em uma mina no subsolo nas piores condições possíveis pode, por meio de um simples acordo e sem qualquer perícia, vir a receber apenas 10% de adicional de insalubridade, ou seja, o valor mínimo. É bom para o trabalhador?

Modernização e criação de empregos? Aonde?

Políticos e empresários a favor da reforma trabalhista utilizam apenas os 2 seguintes argumentos: A legislação trabalhista precisa ser modernizada para que possa gerar mais empregos.

Acontece que não conseguimos enxergar nenhuma modernização e muito menos criação de mecanismos que possam gerar empregos com essa reforma trabalhista proposta pelo governo Temer.

A reforma trabalhista do jeito que está, em sua ampla maioria, vem apenas para atender os interesses dos empresários e detentores do capital.

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