Direito do Trabalho Ilustrado – Parte 12


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Hoje apresentamos a parte 12 do nosso Direito do Trabalho Ilustrado.

Não custa lembrar que todas as imagens abaixo são postadas em primeira mão na nossa fã page no facebook.

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Vamos às imagens:

1 – ATRASO NO SALÁRIO: RESCISÃO INDIRETA?

 

Quando o empregado tem o seu salário atrasado por 3 meses consecutivos ou mais, abre a possibilidade da rescisão indireta do contrato de trabalho.

A rescisão indireta do contrato de trabalho é conhecida como a ‘justa causa do patrão’, isto é, é como se o empregado adquirisse o direito de sair da empresa por culpa do empregador.

Nesse caso, o empregado sai da empresa e recebe todas as verbas como se houvesse sido dispensado sem justa causa, inclusive multa de 40% do FGTS e aviso prévio.

Veja todos os casos de rescisão indireta aqui.

2 – COMÉRCIO PARALELO DENTRO DA EMPRESA?

 

De acordo com o disposto no artigo 482, alínea c da CLT, a comercialização habitual de produtos sem a permissão do empregador constitui falta grave passível de dispensa por justa causa!

Eis o que a lei proíbe: negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

Dessa maneira, se o empregado efetua negociação habitual sem permissão do empregador ou vende produtos concorrentes ou deixa a prática atrapalhar sua produtividade pode ser demitido por justa causa.

Veja todas as hipóteses de justa causa, clicando aqui.

3 – OBRIGAÇÃO DE ASSINAR CARTEIRA

 

De acordo com a CLT, depois da admissão, o empregador possui prazo de 48 horas para assinar a CTPS do empregado.

Vejamos o que diz o artigo da lei:

Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho

Dessa maneira, é obrigação do empregador assinar a CTPS do empregado no prazo de 48 horas sob pena de sofrer as consequências legais cabíveis.

Mas se o empregado não quiser que assine sua carteira? Isso pode acontecer? Descubra clicando aqui.

4 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PORCENTAGEM

 

O adicional de insalubridade, como o próprio nome sugere, deve ser pago pela empresa quando o empregado trabalha exposto a determinados fatores que tornam o ambiente insalubre.

Ocorre que o nível de insalubridade do ambiente nem sempre é o mesmo, ou seja, há empregos onde o grau de insalubridade é muito maior do que outros.

Por isso, existem 3 níveis de adicional de insalubridade: o nível mínimo, o nível médio e o nível máximo.

O adicional de insalubridade mínimo é de 10% sobre o salário mínimo;

O adicional de insalubridade médio é de 20% sobre o salário mínimo;

O adicional de insalubridade máximo é de 40% sobre o salário mínimo;

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