Direitos dos trabalhadores em supermercados de Fortaleza

NOVIDADE: Agora você pode calcular sua rescisão trabalhista online: Clique aqui e acesse nossa Calculadora Trabalhista.

Bem pessoal, estamos começando a partir de hoje um trabalho inédito que é levar ao conhecimento dos trabalhadores os principais direitos advindos de sua convenção coletiva.

Começaremos hoje com a Convenção Coletiva dos empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Fortaleza/CE (Supermercados em geral) válida até 31 de dezembro de 2013.

Qualquer dúvida, entrar em contato (85) 3454-1115 – SANTIAGO & PRAXEDES ADVOGADOS.

Começando com o PISO SALARIAL, temos o seguinte:

Para funcionários de empresa com ATÉ 10 funcionários:

  • Empacotador: R$690,00
  • Demais empregados: R$730,00

Para funcionários de empresas com MAIS de 10 funcionários:

  • Empacotador: R$690,00
  • Demais empregados: R$753,00

Para quem exerce a função de CAIXA, terá direito a receber um adicional de 10% a título de quebra de caixa.

No entanto, se os empregador não descontar as eventuais diferenças de quebra de caixa, esse adicional não será devido.

A hora extra do trabalhador em supermercado de fortaleza não é apenas 50% sobre a hora normal!

Se o empregado fizer horas extras de segunda a sexta, o adicional deve ser de 70%. Caso o empregado trabalhe horas extras aos domingos, o adicional será de 100%.

Quando os empregados já estiverem passando da primeira hora extra trabalhada, a empresa é obrigada a fornecer lanche para os trabalhadores.

Toda vez que um empregado de supermercado de Fortaleza trabalhar em FERIADO, este deverá receber uma ajuda de custo de R$15,00 em espécie, independente das outras vantagens recebidas.

Em caso de morte do empregado, a empresa pagará aos familiares o valor de 1 piso e MEIO a título de auxílio funeral.

Os supermercados não poderão demitir sem justa causa aqueles empregados que estejam a 12 meses ou menos da concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço pelo INSS, ou seja, tais empregados possuem estabilidade no emprego.

Caso o empregado peça demissão e consiga um novo emprego, o supermercado é obrigado a dispensar o cumprimento do aviso prévio.

O regime de compensação de jornadas pelo banco de horas está devidamente autorizado pela convenção coletiva dos trabalhadores de supermercados em Fortaleza.

Os trabalhadores de supermercados em Fortaleza só poderão trabalhar, no máximo, 2 domingos seguidos, ou seja, a cada 2 domingos trabalhados, o empregado tem direito a 1 domingo de folga.

Quem trabalha como “repositor de mercadorias” deverá ter sua jornada controlada, pois deve receber horas extras caso trabalhe extraordinariamente.

Caso o pai ou a mãe trabalhadores de supermercados de Fortaleza necessitem levar seus filhos de até 14 anos de idade ou inválidos ao médico, poderão apresentar atestados e terão suas faltas devidamente abonadas até o limite de 14 dias.

Caso o filho precise de internação, o prazo poderá ser maior do que 14 dias.

Sendo obrigatório o uso de uniforme, o supermercado deverá fornecer 02 uniformes para cada empregado de 6 em 6 meses.

Pra finalizar, o empregado que trabalha em supermercado em Fortaleza tem direito a folga no dia de seu aniversário.

No entanto, se não for possível essa folga pela demanda da empresa, o descanso será dado ainda no mês do aniversário obrigatoriamente.

Segue abaixo a convenção coletiva na íntegra:

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

CE000141/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE:

31/01/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR002943/2013

NÚMERO DO PROCESSO:

46205.001586/2013-57

DATA DO PROTOCOLO:

30/01/2013

Direitos específicos dos trabalhadores de supermercado em Fortaleza

Direitos específicos dos trabalhadores de supermercado em Fortaleza

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE FORTALEZA, CNPJ n. 05.391.366/0001-52, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE MILTON RAMOS DE MELO; E SINDICATO DO COMERCIO VAREGISTA DE GEN A DE FORTALEZA, CNPJ n. 07.341.027/0001-97, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANIBAL CAPELO FEIJO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Fortaleza/CE, com abrangência territorial em Fortaleza/CE.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

Fica estabelecido, a partir de 1° de janeiro de 2013, os seguintes PISOS SALARIAIS mensais:

§1º – Para funcionários das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com até 10 (dez) EMPREGADOS, desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no município de Fortaleza:

I – Empacotadores em geral: R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais);

II – Os demais empregados: R$ 730,00 (setecentos e trinta reais).

§2º – Para funcionários das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com mais de 10 (dez) EMPREGADOS, desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no município de Fortaleza:

I – Empacotadores em geral: R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais);

II – Os demais empregados: R$ 753,00 (setecentos e cinquenta e três reais).

§3º – Os salários dos trabalhadores vigentes em 1º (primeiro) de Janeiro de 2013, superiores ao Piso da Categoria profissional, serão reajustados no percentual equivalente a 8,2%, não podendo ser deduzidos os aumentos por mérito, promoções e implemento de idade.

Salário produção ou tarefa

CLÁUSULA QUARTA – COMISSIONISTA

Será concedida complementação salarial, caso sua remuneração referente às comissões não atinja o valor do PISO SALARIAL, a partir do 3° (terceiro) mês de contratação. As comissões serão calculadas sobre o valor total das vendas á vista e a prazo, fazendo jus ao Repouso Semanal Remunerado calculado sobre o total das vendas no mês.

§ 1º – Será anotado obrigatoriamente pelo empregador na CTPS dos empregados comissionistas o percentual ajustado entre as partes por ocasião do acerto contratual, seguido da expressão + R.S.R. (Repouso Semanal Remunerado).

§ 2º – O cálculo de todos os direitos do empregado comissionista levará em conta a média dos últimos 11 (onze) meses que antecedem ao pagamento do benefício.

§ 3º – Fica assegurado o pagamento de adicional de 70% (setenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas, conforme disposto no enunciado 340, do TST.

§ 4º – Não poderá ser descontada a falta do empregado comissionista, na parte relativa às comissões, ficando, entretanto, facultado o desconto do seu repouso semanal remunerado.

§ 5º – O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento nas vendas a prazo, não podendo perder as comissões ou ser efetuado o estorno das mesmas, desde que as referidas vendas tenham sido efetuadas no estrito cumprimento das normas da empresa.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outras Gratificações

CLÁUSULA QUINTA – FUNÇÃO DE CAIXA

Aos empregados “operadores de caixa e fiscais de caixa”, fica assegurada, a título de quebra de caixa, a quantia de 10% (dez por cento) sobre o Piso Salarial estabelecido na Cláusula Terceira.

§ 1º – A quebra de caixa não será devida aos empregados que, por liberalidade dos empregadores, não indenizam as eventuais diferenças verificadas, desde que a falta não ultrapasse 10% (dez por cento) do piso salarial, devendo ser comunicado o intento ao Sindicato da Categoria pelo empregador.

§ 2º – A conferência e encerramentos dos valores existentes no caixa serão realizados na presença do operador responsável e, quando este for impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por eventuais diferenças encontradas.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA SEXTA – ADICIONAL DE HORA-EXTRA

O adicional de horas-extras será pago da seguinte forma:

a) Segunda-feira a sábado: adicional de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal;

b) Domingos: adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Ajuda de Custo

CLÁUSULA SÉTIMA – AJUDA DE CUSTO AOS FERIADOS Os empregados que trabalharem nos dias de feriados, receberão a título de ajuda de custo a importância em espécie de R$ 15,00 (quinze reais), para cada dia trabalhado de FERIADO, sem prejuízo das demais vantagens previstas nesta convenção, a qual deverá ser paga até o final do mês corrente, ou na folha do mês subsequente. Parágrafo único – A ajuda de custo, concedida nas condições e nos limites definidos nesta convenção, não tem natureza salarial, e não se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, também não se constituindo base de incidência de contribuição para Previdência Social ou do FGTS, consequentemente não se configurando rendimentos tributáveis do empregado, nos termos do parágrafo segundo, do Art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão de sua natureza indenizatória.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA OITAVA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Cada empresa repassará ao Sindicato Profissional a importância mensal de R$ 2,00 (dois reais) por empregado, a título de contribuição, para manutenção da assistência à saúde, segurança e higiene do trabalhador, em favor da categoria dos empregados. Ficam desobrigadas desta cláusula as empresas que já forneçam tanto assistência médica quanto odontológica.

§ 1º As empresas deverão encaminhar ao sindicato cópia de documento contratual comprovando a existência de Plano de Saúde Médico e Odontológico que, porventura, forneçam para seus funcionários, até 30 (trinta) dias após a data da homologação da presente convenção coletiva;

§ 2º As empresas deverão apresentar o pagamento dos valores acima descritos, nos termos desta cláusula, na homologação da rescisão contratual do funcionário, sob pena de pagamento da multa pelo descumprimento de cláusula;

§ 3º Nos casos em que a empresa forneça assistência médica e odontológica e mesmo assim o funcionário não autorizar o desconto, a importância acima referida deverá ser repassada pela empresa ao sindicato laboral;

§ 4º O repasse da taxa assistencial dos empregados pelas empresas não caracteriza a condição de filiado destes ao sindicato laboral;

§ 5º Fica vedado o desconto de “Assistência à Saúde” do salário do trabalhador, posto que tal contribuição só vincula empresa e sindicato;

§ 6º A empresa que custear o valor referente à mensalidade sindical em favor de seu empregado ficará isenta do pagamento da contribuição acima e seus funcionários tornam-se-ão automaticamente sindicalizados, onde poderão usufruir de todos os benefícios assistenciais oferecidos pela entidade laboral.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA NONA – AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará diretamente à família, contra recibo, mediante apresentação da Certidão de Óbito, quantia equivalente a UM PISO SALARIAL E MEIO da Categoria, a titulo de auxilio funeral.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA – AUXÍLIO CRECHE Será providenciada pela empresa a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existente no estabelecimento mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o

convênio com creches; §1º – Na forma da Portaria nº. 3.296, de 03.09.96, as Empresas poderão optar por cumprir a obrigação, mediante a concessão do abono correspondente a:

a) R$ 59,19 (cinquenta e nove reais e dezenove centavos) para empregados de empresas com até 300 (trezentos) empregados;

b) R$ 126,17 (cento e vinte e seis reais e dezessete centavos) para empregados de empresas com mais de 300 (trezentos) empregados.

§2° – O benefício deverá ser concedido por no mínimo 06 (seis) meses após o retorno ao trabalho.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PROIBIÇÃO DE DISPENSA DO EMPREGADO

Fica proibida a dispensa, por qualquer motivo, do empregado, salvo culpa do mesmo, nos 12 (doze meses) anteriores à implementação dos requisitos para usufruir a modalidade ordinária de aposentadoria do INSS que primeiro for alcançada, quer seja por tempo integral ou proporcionai de serviço, quer seja por idade.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo de aviso prévio, recebido ou concedido, desde que obtenha novo emprego, devidamente comprovado, recebendo tão somente pelos dias trabalhados.

§ 1º – A dispensa do aviso não se aplicará quando o número de pessoas ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do total de empregados que ocupem a função ou, face à especialização técnica do serviço prestado, a substituição inviabilize o funcionamento do setor.

§ 2º – Caso o empregador se negue a receber a comunicação de novo emprego, o empregado poderá demonstrar o cumprimento da obrigação em realizar a comunicação de fazer através de carta registrada.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO

As empresas enviarão, preferencialmente para o Sindicato da Categoria Profissional, a documentação da homologação de rescisão de contrato de trabalho do empregado a partir de 01 (um) ano de serviço, podendo, todavia, solicitar homologação na DRT, no caso de recusa de homologação por parte do Sindicato, originada de divergência de interpretação ou qualquer outro motivo, revelado ou não, bem como demora advinda de eventuais aumentos de fluxo das atividades do Sindicato relativas a este objetivo. Nas rescisões de contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a providenciar o depósito de valores e a respectiva homologação no prazo legal, sob pena de pagar a multa prevista no art. 477, §8 da CLT. Ou seja, o mero depósito das verbas não livrará a empresa de pagar a multa, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a) recusar-se o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora e, local da homologação;

b) assinando, deixar de comparecer ao ato;

c) comparecendo, suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em, que a empresa reapresentará os novos cálculos, se for ocaso, no dia útil imediato;

d) em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa da empresa.

§ 1º – Em ocorrendo quaisquer motivos apresentados nas alíneas, o Sindicato Profissional, quando for o caso, se compromete a atestar a presença da empresa para cumprimento do ato, desde que a Empresa apresente documento hábil demonstrando que o empregado foi devidamente notificado do dia, hora e local em que se processaria a homologação.

§ 2º – No ato de homologação da rescisão, as empresas deverão apresentar a guia de contribuição sindical, taxa assistencial com a relação dos empregados, além de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do empregado.

§3º – As empresas acordantes do presente instrumento normativo deverão conceder cópia do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) no prazo de 10 (dez) dias, sempre que for solicitado pelo sindicato laboral, até 02 (duas) vezes ao ano.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ESTABILIDADE DA GESTANTE

Fica garantida a estabilidade da gestante na forma da Lei, iniciada com a notícia da concepção e finda em até 45 (quarenta e cinco dias) dias após a licença-maternidade, orientando-se ao empregador que procure transferi-la para outro setor, caso haja verificação de necessidade de saúde.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORNECIMENTO DE LANCHES

As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente lanche aos empregados, quando em regime de trabalho extraordinário, após a 1ª hora trabalhada.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – BANCO DE HORAS

Em consonância com o §2º do Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, fica autorizado às empresas acordantes do presente instrumento normativo, a instituição do BANCO DE HORAS, pelo qual é permitida a compensação de horas laboradas além do horário normal de expediente, desde que observadas as seguintes regras e limites:

§1º – Em caso de saldo negativo no Banco de Horas do empregado, a compensação de tal débito será efetuada na proporção 01 (uma) para 01 (uma), ou seja, sem o acréscimo de adicionais.

§2º – As horas lançadas no Banco e não compensadas, serão computadas para efeito de integração em férias, 13º salário e FGTS, excluindo-se o cômputo em DSR.

§3º – As horas em sobre-jornada somente poderão ser lançadas no Banco de Horas até o teto de 30 (trinta) horas mensais e 02 (duas) horas diárias.

§4º – Ao ser alcançado o limite mensal de 30 (trinta) horas em sobre-jornada, o crédito deverá ser apurado em até 90 (noventa) dias e compensados em até 30 (trinta) dias após a apuração.

§5º – Não será permitida a majoração da jornada de trabalho em feriados.

§6º – No salário do primeiro mês subsequente ao do semestre correspondente, as horas de sobre-jornada que não tiverem sido compensadas serão pagas ou descontadas nas verbas do empregado.

§7º – Para compensar as horas trabalhadas e creditadas no Banco de Horas, as empresas acordantes do presente instrumento normativo, poderão conceder folgas individuais ou coletivas ou reduzir a jornada, disto informando previamente o empregado, podendo ainda, conceder folgas adicionais de horas ou dias, atrasos, saídas antecipadas, licenças e prorrogação de férias, desde que devidamente registradas.

§8º – O saldo existente no Banco de Horas ao final da vigência da presente convenção coletiva de trabalho, será automaticamente pago ao empregado com o salário em vigor no mês do pagamento.

§9º – Na ocorrência de rescisão contratual sem justa causa, o saldo credor do Banco de Horas do empregado será pago no prazo legalmente estabelecido para quitação das verbas rescisórias, ficando abonado o saldo devedor do empregado, se houver.

I – Em caso de dispensa por justa causa, ou pedido de demissão do empregado, as horas a crédito do empregado serão pagas da mesma forma acima, e, as horas a débito do empregado serão descontadas contra os créditos salariais e rescisórios.

§10º – As faltas e atrasos injustificados ou que não forem autorizados pelo gestor da área respectiva não serão incluídos para efeito de compensação no Banco de Horas.

§11º – Para efeitos da presente cláusula, a jornada normal de trabalho dos empregados, bem como o intervalo para refeição e descanso, são aqueles estipulados no contrato individual de trabalho.

Descanso Semanal

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FOLGA AOS DOMINGOS

Fica estabelecido que o trabalho aos domingos será feito na proporção de a cada 02 (dois) domingos trabalhados no subsequente terá que ser dada a folga.

Controle da Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CARGO DE REPOSITOR DE MERCADORIAS

Os funcionários que desempenharem cargo equivalente à função de repositor de mercadorias deverão ser devidamente submetidos a controle de jornada

Parágrafo único – Os empregados dispostos na presente cláusula, não poderão ser enquadrados na exceção do art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que trata dos gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial.

Faltas

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ABONO DE FALTA DO EMPREGADO

Será abonada a falta da mãe comerciária ou do pai empregado até o limite de 15 dias, durante o período de vigência da presente convenção, no caso de necessidade de consulta médica a filhos de até 14 anos de idade ou inválidos, mediante comprovação médica, devendo entretanto ser essa comprovação, caso a empresa disponha de Convênio Médico para seus empregados, passada pelos médicos por ela credenciados.

Pagrafo Único – Em caso de internamento, mediante efetiva comprovaçào por parte do empregado, o prazo pode ser superior ao estabelecido no “caput” desta cláusula.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA VIGÉSIMA – JORNADA DO EMPREGADO ESTUDANTE

Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho do empregado estudante ou mudança de turno que venha prejudicar-lhe a freqüência nas aulas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE

Fica assegurado o abono de falta do empregado estudante, nos períodos de prestação de exames vestibulares ou supletivos oficiais que coincidam com o seu horário de trabalho, devendo somente ser comprovada, posteriormente, em 5 (cinco) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO

As mulheres terão direito, até que o filho complete 06 (seis) meses, exceto dilatação desse período por prescrição médica, a dois descansos diários especiais, de meia hora (trinta minutos) cada, para amamentar. Tal intervalo não prejudicará o intervalo de alimentação ou descanso, sendo considerados de efetivo trabalho por estarem computados na jornada diária.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – FREQUÊNCIA ÀS REUNIÕES E CURSOS

As reuniões de trabalho, de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante o expediente dos empregados, entretanto se ultrapassarem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas as horas excedentes como horas extraordinárias, por representarem tempo à disposição da empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – FERIADOS

Os estabelecimentos comerciais das empresas alcançadas pela representação sindical econômica, não funcionarão nos dias 1° de Janeiro de 2013 (Ano novo), 1° de Maio de 2013 (Dia do Trabalho) e 25 de Dezembro de 2013 (Natal), dias em que, consequentemente, os estabelecimentos serão fechados. Por outro lado, fica autorizada a abertura aos domingos.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – SEGURANÇA DO TRABALHO

As empresas deverão fornecer ao sindicato laboral cópia do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) até 30 (trinta dias) após a homologação desta convenção coletiva.

Uniforme

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – UNIFORME

Quando o uso de uniformes for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecer gratuitamente aos empregados 2 (duas) unidades de roupa de 6 (seis) em 6 (seis) meses, respondendo o empregado pelas reposições em caso de extravio ou mau uso, devidamente comprovado.

Parágrafo único – Considera-se fardamento adotado pela empresa, tanto as peças exigidas por esta, quanto àquelas que, apenas sugeridas, obedeçam a qualquer critério de padronização.

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – COMUNICAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

O sindicato deverá ser comunicado acerca do processo eleitoral para constituição da CIPA com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do fim do mandato vigente.

Parágrafo único: As empresa terão que fornecer ao sindicato cópia da ata de eleição da assembléia até 30 (trinta) dias após o início do mandato.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ATESTADOS E DECLARAÇÕES MÉDICAS

Os atestados e declarações médicas fornecidos por profissionais do Sindicato dos Empregados signatário serão aceitos pelas empresas para todos os fins legais.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – FILIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO SINDICATO

Os representantes sindicais, devidamente identificados, poderão comparecer as empresas para divulgar e filiar novos sócios, desde que as visitas sejam previamente agendadas.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

As empresas se obrigam, salvo oposição dos trabalhadores, a descontarem dos salários fixos ou por comissão, sindicalizados ou não, a importância referente a 3% (três por cento) limitada a R$35,00 (trinta e cinco reais), devendo a referida importância ser recolhida aos cofres do Sindicato da Categoria Beneficiária, até o dia 10 do mês subsequente ao efetivo desconto, relacionando no verso da guia de contribuição, os nomes, salário e valor descontados dos empregados, sobre pena de multa 2% (dois por cento) sobre o montante a ser depositado pela empresa a contar do dia imediato após seu vencimento.

§ 1º Os empregados não sindicalizados que se oporem ao desconto da taxa assistencial prevista no caput desta cláusula deverão fazê-lo através de comunicação escrita ao Sindicato da Categoria até o décimo dia a contar da data da

homologação da convenção.

§ 2º Na hipótese de ação anulatória, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas processuais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DESCONTO DE MENSALIDADES

As mensalidades e outras verbas descontadas dos empregados, bem como de seus dependentes, destinados ao Sindicato Profissional deverão ser recolhidas até o 10º (décimo) dia após o desconto, com o preenchimento da relação dos empregados no verso da guia de contribuição, sob pena de multa e correção.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DESFILIAÇÃO DO SINDICATO

Fica assegurado aos empregados representados pela presente convenção coletiva de trabalho o direito de se desfiliarem do sindicato, em defesa da liberdade sindical.

Parágrafo único – No intuito de evitar práticas anti-sindicais, a desfiliação somente será aceita se realizada na sede do sindicato laboral convenente, mediante declaração assinada pelo requerente com xerox de documento oficial (com foto).

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS

Em havendo por parte dos representantes desta Convenção Coletiva de Trabalho o seu não cumprimento, a parte prejudicada, através de seu sindicato representativo, pode provocar a outra para que busquem resolver amigavelmente a questão. Caso não seja solucionado, as controvérsias serão dirimidas pelas vias legais.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Fica estabelecida multa equivalente a UM PISO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui estabelecidas. Sendo a referida multa revertida em favor da parte prejudicada.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – FOLGA ANIVERSÁRIO

Os trabalhadores que estiverem aniversariando deverão receber 01 (uma) folga no dia do seu aniversário.

§1º – Na impossibilidade de concessão de folga no dia do aniversário do funcionário, deverá ser atribuído o descanso no mês em que este estiver aniversariando.

§2º – A folga do aniversário não poderá coincidir com o dia do descanso semanal remunerado e férias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DESLOCAMENTO NOTURNO

Fica a empresa abrangida por esta convenção obrigada a providenciar transporte do empregado do local de trabalho até sua residência quando o mesmo encerrar o seu expediente no período compreendido entre 24:00 (vinte e quatro horas) e 5:00 (cinco horas).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DIA DO TRABALHADOR EM SUPERMERCADO

Fica estabelecido a data de 11 de Novembro como o dia dos empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DISCUSSÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014

Os representantes do sindicato patronal comprometem-se a se reunir com os representantes do sindicato laboral em períodos trimestrais, a fim de discutir e debater acerca de tópicos convencionais para a Convenção Coletiva de Trabalho de 2014.

JOSE MILTON RAMOS DE MELO Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE FORTALEZA ANIBAL CAPELO FEIJO Presidente SINDICATO DO COMERCIO VAREGISTA DE GEN A DE FORTALEZA

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do

Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .

 

 

Ainda está com dúvida e tem uma pergunta para fazer? Consulte um Advogado online GRÁTIS:

Advogado Online tira suas dúvidas

Compartilhe esse artigo

Se você gostou desse artigo, ajude a deixar tudo mundo sabendo. Compartilhe-o nas suas redes favoritas, clicando abaixo:

Comentários

Páginas:


Rafael Praxedes
em 21/11/2013

Prezada Luana,

No final da convenção geralmente vem a pena pelo descumprimento das cláusulas do acordo coletivo.

NOVIDADE: Calcule seus direitos na nossa CALCULADORA TRABALHISTA. Clique aqui.

Luana Coutinho - Fortaleza
em 20/11/2013

Boa noite, gostaria de saber qual a penalidade pode sofrer a empresa que descumpir a convenção coletiva de trabalho referente à cláusula vigésima segunda- Fornecimento de vale alimentação?

Provavelmente as penas estejão relacionadas à multas, mas quais são os valores de base para cálculo?

Escreva aqui