Demissão sem justa causa: direitos do empregado


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Constantemente, nos deparamos com pessoas fazendo as seguintes perguntas:

Demissão sem justa causa: Quais os direitos?

Fui demitido sem justa causa, o que devo fazer?

Me demitiram, quais meus direitos?

Fui mandado embora do emprego. E agora?

Infelizmente, no Brasil não há qualquer proibição de que o empregado seja dispensado sem justa causa. Ressalvados os casos de estabilidade previstos em lei, o Empregador pode simplesmente acordar de mau humor, chamar o empregado na sua sala e dizer “Você está demitido”. Porém, o empregado possui alguns direitos nos casos de demissão sem justa causa.

Resolvemos fazer essa sessão permanente no Blog, falando dos direitos do empregado em caso de dispensa (demissão) SEM JUSTA CAUSA, tomando por base um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

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Primeiramente, devemos falar do PRAZO que a empresa tem para efetuar o pagamento de todas as verbas do empregado em caso de demissão sem justa causa:

1) Em caso de Aviso Prévio indenizado (aquele em que o empregador dispensa o empregado imediatamente e o empregado cumpre o aviso em casa): A empresa tem 10 dias CORRIDOS a contar da notificação da demissão para fazer todos os pagamentos das verbas do empregado.

2) Em caso de Aviso Prévio trabalhado: a Empresa deverá efetuar o pagamento de todas as verbas no PRIMEIRO DIA ÚTIL após o termino do cumprimento do aviso.

Os direitos do empregado na demissão sem justa causa

Os direitos do empregado na demissão sem justa causa

Em caso de descumprimento do prazo para pagamento, a Empresa deverá pagar uma multa equivalente a um salário do empregado que será revertida para o bolso do próprio empregado. Fique atento a isso.

Mas, quais são, efetivamente, os Direitos de um Empregado dispensado sem justa causa? Veja abaixo:

– ANOTAÇÃO DA CTPS: Isso vale para os casos em que o empregado vinha trabalhando sem carteira assinada ou, como se chama popularmente, sem registro. Nesse caso, o empregado tem o DIREITO de ter sua carteira assinada de forma retroativa, constando o dia em que realmente começou a trabalhar na empresa.

Lembrando que o empregado que trabalha sem carteira assinada NÃO perde direitos. Para saber mais clique aqui.

– AVISO PRÉVIO: Caso o patrão queira demitir na hora, deverá pagar o Aviso Prévio referente ao período mínimo de 30 dias, devendo ser acrescidos 3 dias a cada ano de serviço prestado.

Exemplo: Se a pessoa trabalhou menos de um ano e vai ser demitida sem justa causa, o empregador deverá pagar o Aviso Prévio, equivalendo a 30 dias de trabalho;

Se a pessoa trabalhou 1 ano na mesma empresa e vai ser demitida sem justa causa, o empregador deverá pagar o equivalente a 33 dias de trabalho de Aviso Prévio;

Se a pessoa trabalhou 2 anos na mesma empresa e vai ser demitida sem justa causa, o empregador deverá pagar o equivalente a 36 dias de trabalho de Aviso Prévio;

E assim sucessivamente até o máximo de 90 dias de Aviso Prévio.

Saiba mais sobre o Aviso Prévio, clicando aqui.

– SALDO DE SALÁRIO: Se você foi demitido no dia 14 de um mês, você tem direito adquirido ao salário referente aos 14 dias que você trabalhou naquele mês. Se você trabalhou, você tem direito!

– 13º SALÁRIO PROPORCIONAL: Para você ter direito ao 13º salário integral você deve trabalhar um ano inteiro. Se você começou o ano trabalhando para a empresa e foi demitido em MARÇO, por exemplo, você terá direito ao 13º salário proporcional na razão de 3/12. Da mesma forma, se você foi demitido em AGOSTO, você terá direito a 8/12 de 13º salário proporcional, entendido?

Saiba mais sobre o 13º salário, clicando aqui.

– FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3: Todo trabalhador tem direito a férias. Caso exista um período aquisitivo de férias que sequer se encerrou, você possui férias proporcionais acrescidas de 1/3 para receber, porém apenas por meio de uma analise do caso concreto, pode-se dizer a fração correta.

– FÉRIAS SIMPLES + 1/3se houver: Se você completou seu período aquisitivo de férias, mas não chegou sequer a tirar seus dias de folga, você terá direito ao recebimento de férias simples acrescidas de 1/3.

-FÉRIAS DOBRADAS + 1/3se houver: Se você jamais gozou férias durante todo o período de emprego (Que seja mais de 1 ano), você tem direito a receber essas férias em DOBRO. É isso mesmo, se seu patrão nunca lhe pagou férias, ele terá que pagar dobrado, tudo acrescido de 1/3.

-LEVANTAMENTO DO FGTS: O empregado demitido sem justa causa pode fazer o levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço). Lembrando que o Patrão é obrigado por lei a fazer o depósito de 8% do salário do empregado TODOS OS MESES em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Se ele jamais fez isso, terá que fazer tudo de uma vez só. Está na lei.

-INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS: Aqui está a penalidade pelo “mau humor” do patrão em demitir o empregado sem justa causa, “na hora que quiser”. Esse patrão terá que pagar uma indenização de 40% sobre tudo o que foi recolhido a título de FGTS durante o período de emprego. Dessa forma, é mais um direito do trabalhador que foi demitido sem justa causa.

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-LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO: O Patrão é obrigado a liberar as guias para que o empregado dê entrada no Seguro Desemprego.

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É importante você saber ainda que, se você foi demitido SEM JUSTA CAUSA e possui mais de 01 ano de emprego, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho obrigatoriamente será confecionado na presença de um Assistente do seu sindicato ou de uma Autoridade do Ministério do Trabalho. Tudo isso para evitar ao máximo possíveis fraudes trabalhistas.

Pronto, agora você sabe os seus direitos no caso de uma dispensa sem justa causa. Caso ainda reste alguma dúvida, teremos o maior prazer em responder por meio dos comentários deixados aqui abaixo.

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Ainda tem dúvidas? Preparamos uma videoaula exclusiva sobre os direitos na demissão sem justa causa, veja:

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10 comments

  • Boa noite,

    Minha empregada domestica gozou férias no período de 26/01 a 24/02/2015, sendo pago os 30 dias. Os 10 dias restantes seriam gozados em julho/2015 conforme solicitação da mesma. Fiz o desligamento da mesma em 24/6/2015. Será necessário pagar em rescisão os 10 dias que não foram gozados ?

  • marcos aurelio leal ferreira

    tive 2 contratos com espaço de 3 meses na mesma enpresa.o que eu perco?
    sou obrigado a fazer exame médico demissional?

  • Trabalhei durante 2 anos e 7 meses,fui mandada embora com ferias vencida e outra a vencer.
    O que tenho a receber?
    Quanto eu pego referente a feria?
    Fiquei sabendo q nao recebo por tempo de casa,apenas a feria e o fgts,ta correto?

  • Vladimir Melo

    A empresa em que trabalho esta em recuperação judicial, e estão demitindo sem justa causa mas não estão pagando os direitos da rescisão. Eu tenho o direito de não aceitar e a empresa possui recurso para isso?

  • camila de Oliveira costa

    Boa noite queria saber quanto devo receber do meu acerto fui demitida trabalho faz 3anos e4mês so que afirma trocou traballhei 2anos e9mese na outr com comprou a parte da outra empresa e na outra trabalhei 7meses quais sao meus direitos fui demitda sem justa causa.

  • Luis Antônio

    Fui dispensado sem justa causa , já assinei a demissão e fiz exame . Porém não entreguei o exame é a carteira . A empresa pode voltar atrás e dar justa causa , já que já assinei ?
    Obrigado

  • Rodrigo Mendonça

    Boa tarde, minha esposa foi demitida, sem justa causa, no dia 1º de junho de 2015. O Sindicato dela comunicou que só terá disponibilidade para “conferir”, “homologar” (não sei o termo correto) em setembro do corrente ano. Isso é normal? O que ela pode fazer? Como fica a questão do seguro desemprego?

  • Fui demitido sem justa causa sou empregada domestica meu salario era de 1,200,00 quanto devo receber de indenização????

  • Fui demitido dia 03/08/2015 e já tinha assinado minhas férias a iniciar dia 17/08 sendo que o período aquisitivo vencia dia 19/09, sempre soube que quando um funcionário está com as férias assinadas ele não pode ser demitido, inclusive tem 30 dias de estabilidade quando retorna das férias, a informação está correta? Eu podia ser demitido tendo assinado minhas férias? Se sim, receberei alguma indenização deste período?

  • Fui demitida dia 06/08/2015 e já tinha marcado minhas férias a iniciar dia 24/08.
    Eu podia ser demitida já que a data estava marcada e inclusive o vale refeição já veio com o desconto constando apenas os dias até as férias?
    Se sim, qual procedimento?
    Irei receber alguma indenização deste período?

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