Demissão sem justa causa: direitos do empregado

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Constantemente, nos deparamos com pessoas fazendo as seguintes perguntas:

Demissão sem justa causa: Quais os direitos?

Fui demitido sem justa causa, o que devo fazer?

Me demitiram, quais meus direitos?

Fui mandado embora do emprego. E agora?

Infelizmente, no Brasil não há qualquer proibição de que o empregado seja dispensado sem justa causa. Ressalvados os casos de estabilidade previstos em lei, o Empregador pode simplesmente acordar de mau humor, chamar o empregado na sua sala e dizer “Você está demitido”. Porém, o empregado possui alguns direitos nos casos de demissão sem justa causa.

Resolvemos fazer essa sessão permanente no Blog, falando dos direitos do empregado em caso de dispensa (demissão) SEM JUSTA CAUSA, tomando por base um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

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Primeiramente, devemos falar do PRAZO que a empresa tem para efetuar o pagamento de todas as verbas do empregado em caso de demissão sem justa causa:

1) Em caso de Aviso Prévio indenizado (aquele em que o empregador dispensa o empregado imediatamente e o empregado cumpre o aviso em casa): A empresa tem 10 dias CORRIDOS a contar da notificação da demissão para fazer todos os pagamentos das verbas do empregado.

2) Em caso de Aviso Prévio trabalhado: a Empresa deverá efetuar o pagamento de todas as verbas no PRIMEIRO DIA ÚTIL após o termino do cumprimento do aviso.

Os direitos do empregado na demissão sem justa causa

Os direitos do empregado na demissão sem justa causa

Em caso de descumprimento do prazo para pagamento, a Empresa deverá pagar uma multa equivalente a um salário do empregado que será revertida para o bolso do próprio empregado. Fique atento a isso.

Mas, quais são, efetivamente, os Direitos de um Empregado dispensado sem justa causa? Veja abaixo:

- ANOTAÇÃO DA CTPS: Isso vale para os casos em que o empregado vinha trabalhando sem carteira assinada ou, como se chama popularmente, sem registro. Nesse caso, o empregado tem o DIREITO de ter sua carteira assinada de forma retroativa, constando o dia em que realmente começou a trabalhar na empresa.

Lembrando que o empregado que trabalha sem carteira assinada NÃO perde direitos. Para saber mais clique aqui.

- AVISO PRÉVIO: Caso o patrão queira demitir na hora, deverá pagar o Aviso Prévio referente ao período mínimo de 30 dias, devendo ser acrescidos 3 dias a cada ano de serviço prestado.

Exemplo: Se a pessoa trabalhou menos de um ano e vai ser demitida sem justa causa, o empregador deverá pagar o Aviso Prévio, equivalendo a 30 dias de trabalho;

Se a pessoa trabalhou 1 ano na mesma empresa e vai ser demitida sem justa causa, o empregador deverá pagar o equivalente a 33 dias de trabalho de Aviso Prévio;

Se a pessoa trabalhou 2 anos na mesma empresa e vai ser demitida sem justa causa, o empregador deverá pagar o equivalente a 36 dias de trabalho de Aviso Prévio;

E assim sucessivamente até o máximo de 90 dias de Aviso Prévio.

Saiba mais sobre o Aviso Prévio, clicando aqui.

- SALDO DE SALÁRIO: Se você foi demitido no dia 14 de um mês, você tem direito adquirido ao salário referente aos 14 dias que você trabalhou naquele mês. Se você trabalhou, você tem direito!

- 13º SALÁRIO PROPORCIONAL: Para você ter direito ao 13º salário integral você deve trabalhar um ano inteiro. Se você começou o ano trabalhando para a empresa e foi demitido em MARÇO, por exemplo, você terá direito ao 13º salário proporcional na razão de 3/12. Da mesma forma, se você foi demitido em AGOSTO, você terá direito a 8/12 de 13º salário proporcional, entendido?

Saiba mais sobre o 13º salário, clicando aqui.

- FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3: Todo trabalhador tem direito a férias. Caso exista um período aquisitivo de férias que sequer se encerrou, você possui férias proporcionais acrescidas de 1/3 para receber, porém apenas por meio de uma analise do caso concreto, pode-se dizer a fração correta.

- FÉRIAS SIMPLES + 1/3se houver: Se você completou seu período aquisitivo de férias, mas não chegou sequer a tirar seus dias de folga, você terá direito ao recebimento de férias simples acrescidas de 1/3.

-FÉRIAS DOBRADAS + 1/3se houver: Se você jamais gozou férias durante todo o período de emprego (Que seja mais de 1 ano), você tem direito a receber essas férias em DOBRO. É isso mesmo, se seu patrão nunca lhe pagou férias, ele terá que pagar dobrado, tudo acrescido de 1/3.

-LEVANTAMENTO DO FGTS: O empregado demitido sem justa causa pode fazer o levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço). Lembrando que o Patrão é obrigado por lei a fazer o depósito de 8% do salário do empregado TODOS OS MESES em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Se ele jamais fez isso, terá que fazer tudo de uma vez só. Está na lei.

-INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS: Aqui está a penalidade pelo “mau humor” do patrão em demitir o empregado sem justa causa, “na hora que quiser”. Esse patrão terá que pagar uma indenização de 40% sobre tudo o que foi recolhido a título de FGTS durante o período de emprego. Dessa forma, é mais um direito do trabalhador que foi demitido sem justa causa.

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Leia mais sobre o FGTS, clicando aqui.

-LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO: O Patrão é obrigado a liberar as guias para que o empregado dê entrada no Seguro Desemprego.

Saiba mais sobre o seguro desemprego, clicando aqui.

É importante você saber ainda que, se você foi demitido SEM JUSTA CAUSA e possui mais de 01 ano de emprego, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho obrigatoriamente será confecionado na presença de um Assistente do seu sindicato ou de uma Autoridade do Ministério do Trabalho. Tudo isso para evitar ao máximo possíveis fraudes trabalhistas.

Pronto, agora você sabe os seus direitos no caso de uma dispensa sem justa causa. Caso ainda reste alguma dúvida, teremos o maior prazer em responder por meio dos comentários deixados aqui abaixo.

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Ainda tem dúvidas? Preparamos uma videoaula exclusiva sobre os direitos na demissão sem justa causa, veja:

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Comentários

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Erinéia / Goiânia
em 09/12/2014

Trabalhei mais de 7 anos na empresa, fui demitida em setembro deste ano, a rescisão foi paga com 10 dias, mais demorou 40 dias para da baixa na carteira no (sindicato), a empresa deveria ter me remunerado com um salário por aguardar esse tempo todo?

fabiana da luz silva catolé do rocha
em 02/01/2014

quero tirar duvida tirei um mes de ferias e assim que voltei recebir meu aviso quero saber se eles tem direitos de mim colorarem pra fora sem mim pagar nem uma multa

Daiane - Rio de Janeiro
em 02/01/2014

Bom dia, sou a mesma do comentario debaixo… fui demitida dia 21 de novembro de 2013, e até hoje (02/01/2014) nao entregaram minha carteira de trabalho e nem me deram os papeis do FGTS. Mas ja depositaram minha recisao…so nao sei se o valor esta certo. Eu entraria de ferias em dezembro mas fui demitida antes… o que eu faco? Ligo pra la e eles falam que tem poucas pessoas trabalhando… que nao estao dando conta do servico mas e eu? Como fico?

Daiane - Rio de Janeiro
em 02/01/2014

Bom dia, fui demitida dia 21 de novembro de 2013, e até hoje (02/01/2014) nao entregaram minha carteira de trabalho e nem me deram os papeis do FGTS. Está certo isso? Eu entraria de ferias em dezembro mas fui demitida antes… o que eu faco? Ligo pra la e eles falam que tem poucas pessoas trabalhando… que nao estao dando conta do servico mas e eu? Como fico?

Dayanee,Rio de Janeiro
em 17/12/2013

Tenho uma ano e oito meses de carteira assinada,recebi minhas férias em outubro,fui mandada em bora agora em dezembro,quanto receberei de recisão?

Flavio de Sao Paulo
em 08/12/2013

ola! tudo bem.

Eu fui dispensado do meu trabalho sem justa causa no dia 07-11-2013 o RH falou que a recisao seria no dia 17-11-2013 mas no dia 17 foi no domingo. o Rh falou que seria no dia 18-11-2013 mas não foi assim, a minha recisao foi cai na conta no dia 25-11-2013 mais o prazo certo não e 10 dia , e o meus 40% do fgts ainda não recebi, Eu liguei na empresa o RH FALOU QUE E FIM DE ANO, A MINHA prologaçao,so em janeiro de 2014, só tem um porei e a entrada no segundo desemprego. o que eu faço. EU TRABALHEI 16 ANO NA EMPRESA O MEU SALARIO ERRA DE R$ 1,205,00,, A MINHA RECISAO FOI DE R$ 7.100 ESTA CERTO. OBRIGADO DESTE JÁ

maria sao paulo
em 02/12/2013

fui demitida mais tenho pedra na visicula ?

Eliel / salvador
em 25/11/2013

Olá, fui admitido por uma empresa no dia 05/12/12 e fui demitido sem justa causa no dai 22/11/13 o aviso foi trabalhado, quando foi no dia 22 que era a data de termino do aviso, eu recebi nada mais nada menos do que o valor de R$ 246,22 CHOCADO liguei para o RH da empresa e o mesmo me informou que somente no dia 17/12 poderia argumentar que é quando é o dia da homologação, juntamente nesse dia sera liberado a guia para o saque do fgts + 40% da multa. O que devo fazer, sabendo que esta completamente errado devo aguardar, mesmo assim? VOU NO DRT? me ajudem por favor…

Célio Ribeiro/ Limeira-SP
em 02/11/2013

Eu tenho alguns FGTS que ficaram para trás devido a minha saida das empresas por livre e espontãneo, e agora estou de aviso por ser demitido queria saber se agora eu vou receber estes que ficaram para trás e no extrato do FGTS diz saldo para fins recisório o que quer dizer ? Eu trabalhei 11 meses quantas parcelas de seguro eu vou pegar ? MUITO OBRIGADO…

Rafael Praxedes
em 31/10/2013

Prezada Edneia,

Você tem todos os direitos trabalhistas garantidos.

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edneia lima feira de santana bahia
em 31/10/2013

fui demitida sem justa causa tinha dois meses e meio ñ assinaram minha carteira tenho direito alguma coisa

Ana Paula
em 05/10/2013

Fui agredida verbalmente no serviço.quando a pessoa veio me prensando o meu instinto falou mais alto e a empurrei tem câmera no local onde comprova a minha inocência .agi em legítima defesa meu supervisor disse que serei demitida por justa causa na segunda-feira(07-10) .fiz B.O contra a pessoa por ela ter me ameaçado de morte.o motivo da agressão é por mesa de trabalho na onde eu cheguei primeiro estava pra sentar quando a pessoa chegou depois e começou a me agredir verbalmente .essa pessoa já tinha agredido verbalmente outra pessoa por esse motivo há dois dias atrás e meu supervisor estava ciente sobre esse problema que a funcionária estava causando .porém como ele só ouviu as versões e não as imagens ele disse que eu comecei então eu vou ser demitida o que eu faço ????

Rafael Praxedes
em 02/10/2013

Prezada Carla,

Primeiramente, entrar em contato com a empresa.

Caso, eles acenem negativamente, procure um Advogado para receber seus direitos na justiça.

Rafael Praxedes, Advogado – OAB/CE Nº 26.700 – (85) 3454-1115
Fortaleza, Ceará

carla são Paulo
em 02/10/2013

Ola fui demitida sem justa causa dia 02.07.2013 a empresa me pagou tudo certo referente a recisao.. no dia 22.08.2013 dia da minha homologacao no sindicato pois tinha 3 anos de empresa. O sindicato disse q havia valores ainda a serem pagas referente ao dissidio.. deram prazo de 10 dias para o pagamento. Hoje e dia 02.10.2013 e ate agora a empresa nao me pagou. O que devo fazer.?

Thiago Raony / Brasília-DF
em 01/10/2013

Boa Noite,

Gostaria de saber se existe algum prazo para devolução da CTPS, após a mesma ser recolhida para a certo pois fui desligado sem justa causa dia 18/09 e após algumas entrevistas vou ingressar em outra empresa dia 07/10 e vou precisar da mesma? Se houver prazo onde posso ir para garantir que esteja com a mesma até dia 07/10? Desde já obrigado!

Bahia
em 28/09/2013

Ola preciso de um advogado pra tirar umas dulvidas por favor me adicionem no e-mail.

Desde -ja agradeço !

André/Queimados
em 16/09/2013

Bom dia,fui demitido no dia 13/09/13 com várias irregularidades,13 anos trabalhados apenas 1 ano e 7 meses registrado,posso exigir q façam a correção na carteira,e ainda ñ recebo o meu contra cheque a 7 meses e aí como devo proceder?

Daniel
em 14/09/2013

Olá fui demitido sem justa causa e sem motivo , ou seja sem saber o real fato no último dia 10/09/13 com 1 ano e 5 meses de trabalho sem ter gozado das férias , li em seu post algo sobre multa dobrada , ou seja pelo que entendi , a empresa deve me pagar as férias de 12 meses+1/3 , 5 meses+1/3 e a multa dobrada ? esta informação é relacionada as duas situações? Outro detalhe é que a empresa deve depositar os valores dentro do prazo máximo , ou seja dia 19/09, mas só conseguiu agendar para 25/09 a homologação da rescisão, isso é legal , esta demora da instituição que nasceu para ajudar o trabalhador? pois partindo deste princípio , quanto mais o ministério do trabalho atrasar para homologar , mas irá demorar para que o trabalhador possa receber o FGTS e encaminhar o seguro desemprego . Amplexo.

Daniel

Daniel
em 14/09/2013

Olá fui demitido sem justa causa e sem motivo , ou seja sem saber o real fato no último dia 10/09/13 com 1 ano e 5 meses de trabalho sem ter gozado das férias , li em seu post algo sobre multa dobrada , ou seja pelo que entendi , a empresa deve me pagar as férias de 12 meses+1/3 , 5 meses+1/3 e a multa dobrada ? esta informação é relacionada as duas situações? Outro detalhe é que a empresa deve depositar os valores dentro do prazo máximo , ou seja dia 19/09, mas só conseguiu agendar para 25/09 a homologação da rescisão, isso é legal , esta demora da instituição que nasceu deve ajudar o trabalhador? pois partindo deste princípio , quanto mais o ministério do trabalho atrasar para homologar , mas irá demorar para que o trabalhador possa receber o FGTS e encaminhar o seguro desemprego .Amplexo.

Daniel

Francielle Lima, Rio de Janeiro
em 13/09/2013

Olá Boa Tarde !
estou de férias desde 2/9 volto 1/10 ;hojê 13/9 recebi a notícia de que todos os funcionário incluindo eu estamos de aviso prévio ; eu queria uma ajuda pra saber o que tenho ou não direito .
OBS : tenho 1 ano e 8 meses na empresa .

Aracati
em 12/09/2013

Parabens! esse site é maravilhoso! vou indicar a todos meus amigos para que conheça seus direito! desejo mt sucesso a equipe e fudador desse site! mais uma vez parabens!!

Samuel G, São Paulo
em 21/08/2013

Esqueci meu nome rs.

Karlúcio Queiroz - Fortaleza
em 21/08/2013

Eu era funcionário terceirizado e fui demitido após 1 ano e 7 meses sem justa causa. quando fui à empresa, a responsável pelo RH me entregou o aviso prévio e não me explicou nada, só disse que eu assinasse que não teria nenhum problema e assinei na presença do meu pai e quando fui ao sindicato com um representante da empresa, o homologador me disse que eu havia perdido o aviso prévio. O homologador me disse que aquele aviso prévio era trabalhado. agora eu pergunto, a empresa não devia ter me explicado sobre o aviso prévio não? se era indenizado ou trabalhado? e seu eu tivesse cumprido o aviso prévio que, segundo o homologador era trabalhado, que direitos eu teria?

São Paulo
em 21/08/2013

Dr. Rafael,
Não sei se entendi bem.
Eu trabalho a exatamente um ano na empresa e vou ser mandado embora. Isso minha chefe disse em particular, por falta de recursos da empresa, enfim.
Eu ainda não tirei minhas férias, e nem recebi a quantia que tenho direito. Caso ela me mande embora semana que vem, tenho direito aos dias trabalhos de Agosto, mais o 8/12 meses de 13º salário, mais o saque do FGTS, seguro desemprego e as férias?
Minha dúvida é a parte das férias, VOU RECEBER EM DOBRO? não entendi bem. Se puder me esclarecer agradeço!
Abraço!

Belo Horizonte
em 13/08/2013

Fui demitida dia 19/07/2013, meu acerto foi depositado no dia 26/07/2013 ,mas a homologação foi marcada 2 vezes e a primeira os papeis estavam errados e a segunda a empresa não compareceu no sindicato. A alguma multa em cima da empresa a meu favor pela demora de liberação do FGTS e seguro desemprego ?

JUPIRA LUCAS ZUCCHETTI
em 11/08/2013

EMPRESAS NÃO CONSEGUEM RECOLHER O FGTS (agost/2013)

Já a algum tempo as empresas tem enfrentado problemas para a emissão dos novos números do PIS pela Caixa Econômica Federal, que é o órgão responsável pela emissão deles.E sem o número do PIS a empresas não conseguem recolher o FGTS dos funcionários.

Antes o prazo era de cinco dias úteis para a emissão do número do PIS, porém, agora está passando de quinze dias. Somente depois que sai esse número é que as empresas conseguem recolher o FGTS dos funcionários. E acaba recolhendo esse FGTS com juros e multa, justamente pela demora na emissão desse número pela Caixa Econômica Federal.

Ou seja, recolhe com juros e multa por uma culpa que não é da empresa, mas por demora do órgão público em emitir esse número É justo isso???!!!! Ou isso não seria mais um “incentivo” para as empresas não registrarem os funcionários???!!!

Jupira Lucas Zucchetti
(Contabilista em Campinas-SP)

Rafael Praxedes
em 05/08/2013

Prezado Bruno,

A empresa tem 10 dias corridos para pagar o acerto.

Em caso de falta de pagamento, deverá pagar uma multa no valor de 1 salário para você.

RAFAEL PRAXEDES, Advogado Trabalhista – OAB/CE Nº 26.700 – (85) 3454-1115
Fortaleza, Ceará.

Rafael Praxedes
em 05/08/2013

Prezado Pedro,

A empresa deve pagar sim o prejuízo com seu veículo.

RAFAEL PRAXEDES, Advogado Trabalhista – OAB/CE Nº 26.700 – (85) 3454-1115
Fortaleza, Ceará.

belo horizonte
em 03/08/2013

oii bom diia ;
fui madada embora sem justa causa trabalhei seis meses e me demitiram por que eu sou de menor gostaria de saber se ja que eu sou de menor por que me contrataram? vou entrar com um processo contra a empresa sera que ganho na jusdtica e la tambem desvio de funcao fui contratda para fikar no caixa so que arrumava geladeira passava as coisas que ja estavam vencidas oque devo fazer?

Rafael Praxedes
em 03/08/2013

Prezada de Dias Ávila,

Você tem, sim, a receber suas férias integrais acrescidas de 1/3.

Dias davila
em 03/08/2013

fui demitida com 11 meses e 9 dias tenho direito ao valor integral das ferias.

pedro são paulo
em 01/08/2013

fui demitido e meu trabalho exige que eu trabalhe com meu veiculo só que tive um acidente com meu veiculo durante o horário de trabalho , a empresa deve pagar o concerto de veiculo agora que me despediram??

bruno muller florinopolis
em 01/08/2013

ola, fui demitido sem justa causa,dia 18-07-13 e até hoje dia 01-08-13 nao foi feito o acerto no sindicato, quanto tempo a empresa tem pra fazer isso.só falta receber o fgts?

jean blumenau
em 22/07/2013

foi mandado pra rua hj e me deram um papel para eu assinar dizendo para mim pagar os 30 dias mais eu não quiz pagar os 30 dias eo prezo esta na folha pra eu receber é dia 22/08 porque essa demora td???

Anita , São José dos Campos
em 22/07/2013

Bom dia!
Gostaria de deixar os parabéns, pois está de forma clara e esclarecedora as informações, pois de nada adianta uma linguagem onde o trabalhador não entenda nada do que esta escrito. Muito obrigada.

Luiza Helena Cardassi
em 20/07/2013

Olá!Boa Noite gostaria de tirar uma dúvida.
Trabalho a 27 anos em uma firma e foi demitida neste dia 18/07 sem justa causa,que direitos eu tenho ?A firma desconta FGTS e não para INSS .Quer juntar o meu FGTS + 40% de multa com o que eu tenho de direito e dividir por 60 meses e tenho 57 anos e aí é legal?
Obrigada aguardo sua resposta

marcilioamuriom riodejaneiro
em 16/07/2013

sofri um acidente de trabalho e fiquei 5 dias em casa a mando da empresa a empresa não fez o cat do meu acidente e chegando no hospital para retirar o arame deaço galvanizado que perfurou o lado direito do olho direito (ás pálperas) eu não recebi nemhum dia para ficar em casa então eu voltei ao hospital parapedir o bam eo laudo médico eu constatei que não existia nada que caractereizava acidente de trabalho; como pode ser seeu me acidentei dentro da empresa ;pois quem me levou para o hospital foi a técnicade sht e a engenheira da empresa .isso faz uns 60 dias quais o meu direito se demitido ou se houver complicacoes futuras

alisson itabaiana se
em 16/07/2013

fui demitido em 22/06/13 e a empresa so deu baixa na minha carteira dia 01/07/13 mas nao assinei nada só q no dia 10/07/13 eles depositaram minha resizao na minha conta nao acertamos nada pq eles tem muitas hr extras p/ mim pagar e ate hj 16/07/13 nao me chamarom o q fasso

Rafael Praxedes
em 15/07/2013

Prezada Najila,

Seus direitos são todos os que estão descritos nesse post.

Najila // Cabo frio / Rj
em 13/07/2013

Fui mandada embora do serviço com 1 ano e 5 meses sem tirar ferias, qual sao oa meus direitos ?

cristiani ---- São josé dos campos
em 10/07/2013

Boa tarde.

Quero saber quantos dias a firma por lei pode demorar para entregar o termo de recisãopois trabalhei 9 meses e entregar a carteira de trabalho.

Agradeço desde já pela atenção
Cristiani

Raphael - 4 marcos
em 05/07/2013

Olá fui demitido tenho 11 meses na empresa, antes de entrar nessa em presa trabalhei em outra 1 ano e 2 meses e pedi conta, eu pego quantas parcelas do seguro desemprego? o FGTS da antiga empresa eu pego tudo junto? Obrigado!

Elizeu Oliveira Palmas
em 25/06/2013

A pessoa foi demitida e sacou o FGTS, logo após foi recontratada pela mesma empresa. É obrigatoria a devolução do erário a Caixa Economica Federal? é legal essa devolução? quem a demitiu indevidamente pode ser punida? Isso configuraria assédio moral?

tatiane de manaus
em 17/06/2013

meu marido contraiu tendinite devido ao trabalho repetitivo que fazia todos os dias,ele foi ao medico e o mesmo lhe deu um laudo de que ele não poderia mais realizar a função,dai a empresa o demitiu,isso esta certo? oq ele deve fazer?

Welington Borges Salvador
em 15/06/2013

Fui demitido sem Justa causa,1 dia antes do meu contrato Vencer,e meu patrão esta dizendo que não vai pagar o aviso,oque devo fazer e quais são os meu direitos?

Nicolas Prado
em 15/06/2013

Olá, eu não entendí direito a parte das férias simples e dobradas, eu tenho 1 ano e meio de serviço e não me deram férias 20/01/2012~15/06/2013 e assinei aviso previo dia 15 mês passado, logo, eu tenho direito a indenização de férias simples ou dobrada ?

anairia cuiaba
em 14/06/2013

fui demitida no dia 05/06 no final do expediente,qual é o prazo que a empresa tem para pagar a recisao?

Rafael Praxedes
em 14/06/2013

Prezado Carlos,

Além disso, você tem direito ao aviso prévio proporcional e saldo de salário.

Jose Alexandre Frota
em 12/06/2013

Fui demitido dia 03/06/2013, com 5 (cinco anos) de empresa, como fica o plano de saúde, não posso mais utilizar ou ainda tenho alguns dias.
estou cumprindo o aviso em casa e a recisao será no sindicato dia 26/06/2013.

carlos webbe
em 03/06/2013

fui mandado embora sem justa causa e só mim pagaram o FGTS 13 e férias eu só tenho direito a isso trabalhei por três anos e seco meses

Rafael Praxedes
em 30/05/2013

Prezado Fernando,

Infelizmente, não há nada na lei que fale sobre estabilidade após as férias.

Nesse caso, não há como pedir indenização da empresa.

Rafael Praxedes
em 29/05/2013

Prezada Ednéia,

Nesse caso, o mais prudente é que você procure um advogado trabalhista para resolver sua situação.

Ednéia,Borda da Mata
em 27/05/2013

fui demitida sem justa causa,ja faz 27 dias que sai e a empresa ainda nao me deu papel nem pagamento de nada.ja procurei a empresa e eles ficam me enrrolando.o tempo de serviço foi 2 anos e cumpri o aviso previo,o que devo fazer.

Rafael Praxedes
em 20/05/2013

Prezado Daniel,

Você só perderá o seguro desemprego se tiver outra fonte de renda.

Daniell Sousa de Arapiraca
em 15/05/2013

Gostaria de saber se após eu ser demitido, sem justa causa após um periudo de 15 meses de trabalho tem alguma forma de perder o seguro desemprego?

FERNANDO - CIDADE DE SÃO PAULO
em 11/05/2013

Fui demitido assim que voltei de férias sem justa causa. Tenho direito a alguma indenização, pois fiquei sabendo que o funcionário tem uma estabilidade de 30 dias depois das férias.

Rafael Praxedes
em 22/04/2013

Prezada Raquel,

O acordo para ser demitido é ilegal. Nós não apoiamos essa prática.

tema: acordo para ser demitido devolver a multa acordo trabalhista

Rafael Praxedes
em 22/04/2013

Prezada Camila,

Infelizmente, não há direito a estabilidade nesse caso.

Raquel
em 22/04/2013

fui demitida através de um acordo devolvendo a multa mas meu patrao quer tambem que eu devolva o aviso previo. ainda trabalhei 8 meses sem me registrar o que fazer

Camila Osasco São Paulo
em 22/04/2013

Fiz uma cirurgia de hemorroidas e fiquei 14 dias em casa , quando voltei a trabalhar fui demitida,o que posso fazer, n meu caso enho direito a indenização por instabilidade de cirurgia obrigada

Rafael Praxedes
em 06/03/2013

Prezada Bruna,

Existir até existe, mas não vale a pena, pois você só conseguiria essa multa na justiça.

Rafael Praxedes
em 06/03/2013

Prezada,

Procure um advogado com urgência!!

Rafael Praxedes
em 04/03/2013

Prezada Maria,

Não é pra ser. O prazo máximo é de 10 dias.

Procure um advogado.

FUI DEMITIDA NO DIA 5 DE DEZEMBRO 2012 , OS PAPEIS ESTAO NO MINISTERIO DA JUSTIÇA . E DEMORADO ASSIM?

bruna jacarei
em 01/03/2013

fui demitida sem justa causa dia 16/01… cumpri aviso, recebi o aviso, recebi o fgts, dei entrada no seguro desemprego, mas a multa de 40% vai ser depositada somente dia 04/03.
Quais sao meus direitos?? existe alguma multa pelo atraso?

Rafael Praxedes
em 01/03/2013

Prezado Jadir,

Você tem direito as verbas proporcionais, FGTS + 40%, saldo de salário e seguro desemprego.

Rafael Praxedes
em 01/03/2013

Prezado Maykon,

Procure um advogado em sua cidade com urgência!!

Rafael Praxedes
em 01/03/2013

Prezado,

Somente os 20 dias.

Ouroeste
em 01/03/2013

Bom dia

A minha rescisao foi feita no dia 20/02/2013 na recisao veio pagamento referente 20 dias, tenho direito ao pagamento do mes corrido ou somente dos 20 dias?

Fico no aguardo…

Rafael Praxedes
em 28/02/2013

Prezado Otavio,

Você pode abrir uma reclamação contra a empresa na Delegacia do Trabalho da sua cidade.

Exija seus direitos.

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