Empregador que não assina a CTPS paga dano moral!


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O Tribunal Superior do Trabalho (orgão mais importante da justiça do trabalho no Brasil) condenou um Empregador a pagar R$3mil de indenização ao empregado por não ter assinado a carteira dele. Temos certeza que essa situação se encaixa no dia-a-dia de milhares de pessoas. Lembre-se que é obrigação do empregador assinar a carteira do empregado. Na verdade, é o mínimo que se pode exigir!

Veja a notícia abaixo na integra:

(Qui, 29 Nov 2012, 12:34)

Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obrigará a empresa Ápia Comércio de Veículo Ltda. indenizar um empregado em R$3mil.

O motorista da empresa que comercializava veículos novos e semi-novos na região de Vinhedo, ajuizou reclamação trabalhista apreciada pela Vara do Trabalho de Araras (SP). Dentre diversos pedidos, havia o de danos morais.

Empregador paga dano moral por não assinar a carteira de empregado.

Empregador paga dano moral por não assinar a carteira de empregado.

Segundo a inicial, a falta de anotação na CTPS e a sua não inclusão na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) impediu o empregado de participar no Programa de Integração Social (PIS), por três anos consecutivos. O trabalhador também explicou que sofreu constrangimento seja porque dificultada a busca de novo posto de trabalho já que impossível a comprovação de sua experiência profissional, seja porque viu-se privado de contratar crédito no comércio.

Após o empregado ter obtido êxito na Vara do Trabalho, o Tribunal de Campinas acolheu os argumentos da empresa e reformou a decisão. Para os magistrados do Regional, a ofensa moral não decorre de meros atos do cotidiano e sim “das condutas excepcionais que revestidas de má-fé impliquem sofrimento moral” situação não verificada nos autos.

O recurso de revista do empregado chegou ao TST e foi analisado pela Terceira Turma que decidiu reestabelecer a condenação imposta na sentença. Para o ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (foto), o ato patronal de ocultar a relação de emprego configura ilícito trabalhista, previdenciário, e até mesmo penal e o sentimento de clandestinidade vivenciado pelo empregado teve repercussão na sua vida familiar e merece ser reparado.

Processo: RR-125300-74.2009.5.15.0046

(Cristina Gimenes/RA)

Fonte: Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br

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5 comments

  • Solange Alves Barbosa

    Quais os meus direitos de 3 meses sem carteira assinada s cv contra cheque sem nada e ainda perderam minha carteira de trabalho

  • Ana Beatriz

    Comecei meu primeiro emprego
    tem uns 13dias já.
    Ele não pega minha carteira e quando falo sobre o assunto ele enrola, comentei c ele também sobre alguém contrato que eu deveria assinar ele sempre desconversa.
    Quero sair d loja pq tô sofrendo assédio da perte dele.
    oq devo fazer?

  • patricia silva

    Olá trabalho a 9 meses numa empresa e nao tenho a carteira assinada falei com meu chefe e passei toda a documentaçao pela segunda vez pq na primeira faltavam dois documentos ja faz 1 mes e minha carteira ainda nao foi assinada o que esta me prejudicando em pegar emprestimo no banco e provavelmente nao irei receber o pis e se sair da empresa nao receberei seguro nem posso me candidatar a vaga na area de atuaçao hoje pois nao tenho como provar experiencia qual seria o procedimento a tomar lembrando que ainda trabalho na empresa.

  • ademir santos pereira

    Ola trabalho desde setembro de 2008 em uma pequena empresa do ramo de metalmecanica onde eu tenho funçoes de soldador caldeireiro pintor e serralheiro e algumas coisas a mais fui enganado pois minha ctps foi assinada e nunca fui registrado nunca depositou fgts nunca pagou minha previdencia nunca recebi hs extras inclusivo ate 2013 a gente tinha que trabalhar aos sabados ate as 13hs sem receber por isso quero que minha situaçao seja regularizadahoje ele alega nao ter dinheiro quero uma orientaçao que atitude devo tomar

  • Madalena Leandro da silva

    Ola o meu nome e madalena Leandro da Silva eu trabalho a 8meses e não Tenho carteira assinada eu pego de 7h as 17h não tenho hora de descanso e não queri assinar a minha carteira de trabalho o quê eu fasso eu presiso muito de si trabalho mas eu quero ter a minha carteira assinada mim a ajude

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