Falta de pagamento do acerto trabalhista gera dano moral


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A falta de pagamento do acerto trabalhista abrange a não liberação das guias para o saque do FGTS.

Veja a notícia na íntegra:

O não pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias correspondentes pode gerar, para a empregadora, o dever de indenizar o empregado por danos morais, tendo em vista o caráter alimentar desse crédito. Nesse sentido, foi o entendimento adotado pelo juiz André Luiz Gonçalves Coimbra, em sua atuação na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni.

No caso analisado, o empregado alegou que, como não recebeu as verbas rescisórias e nem as guias para levantamento do FGTS, se viu em condições incertas, sem poder cumprir os compromissos financeiros assumidos, o que lhe causou sofrimento moral.

E o magistrado deu razão a ele: “No meu entender, de muitos anos, o atraso na quitação das parcelas rescisórias revela, por si só, as agruras passadas pelo obreiro e sua família. Na melhor das hipóteses aumentou a dificuldade do autor em suprir suas necessidades normais com alimentação, aluguel, energia elétrica, gás, água ou algum outro conforto. O fato, sem dúvida, atinge a honra e dignidade do trabalhador (o dano), com nexo de causalidade em ato ilícito do 1º reclamado”, ressaltou.

Ponderando ainda não ser justo o devedor de verbas alimentares pagar somente os valores respectivos acrescidos de juros mínimos e multas trabalhistas, que virão tardiamente, ele frisou que entende ser devida também uma reparação suplementar.

Não pagamento do acerto trabalhista e não liberação do FGTS podem gerar dano moral

Não pagamento do acerto trabalhista e não liberação do FGTS podem gerar dano moral

No que diz respeito ao valor devido, o magistrado lembrou a ausência de parâmetros objetivos em nossa legislação para mensurar a indenização por dano moral, frisando que esse fato não impede sua avaliação. “Na fixação deve o juiz arbitrar levando em conta a situação econômico-financeira do culpado, as circunstâncias dos fatos e o “quantum” indenizatório que possa servir de conforto e amenizar a dor imaterial, além de ser medida pedagógica contra o ofensor”, ponderou.

Assim, e com fundamento no princípio da razoabilidade e visando impedir reiteração de condutas semelhantes, fixou a indenização em 05 salários mínimos atuais. A decisão foi mantida pelo TRT de Minas.

( 0000686-63.2011.5.03.0077 AIRR )

Fonte: Assessoria de Comunicação Social /Subsecretaria de Imprensa /imprensa@trt3.jus.br

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3 comments

  • Eu quero saber, qual atitude devo tomar, porque eu trabalhei durante três semanas de babá, cuidei de duas crianças pelo o valor de 500 reais mensais, não assinei carteira, trabalhei só por três semanas e pedi pra sair, e a mulher para quem eu trabalhei não quer me pagar, os dias que trabalhei, o que eu faço, qual o meu diretos, nessa situação?

  • jonathan gersi

    Eu tenho um processo onde que a empresa não me pagou nada dos meus direitos trabalhista fiquei 1 ano e meio na empresa metalúrgica e meu processo ficou para o sindicato dos metalúrgico tomar providencia sobre meu caso já faz um ano e meio e ate agora nada e meu processo estava que ele teriam que me pagar R$8.400 será que eu poderia por como danos morais ?E este tipo de processo costuma demorar quanto tempo para sair?Eu recebo algum tipo de multa de todo este tempo de espera?

  • otacilio oliveira leal

    trbalhei durante 7 anos na prefeitura da minha cidade, como CARGO COMISSIONADO ,na função de motorista de coletor de lixo, e durante 3 anos recebi INSALUBRIDADE, depois foi cancelado esse benefiçio, e no dia 13/04/2015 fui demitido, e não recebi AVISO BREVE, FGTS, E SEGURO DESEMPREGO, gostaria de saber se isso gera DANOS MORAIS?