Modelo de Reclamação Trabalhista


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Olá Galera, é com muito prazer que nós apresentamos para vocês o nosso primeiro modelo de Reclamação Trabalhista.

Nesse modelo, temos uma Reclamação Trabalhista que envolve o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, bem o como o pagamento de todas as verbas de uma dispensa sem justa causa.

É o famoso caso no qual o empregador não assinou a CTPS do empregado e, ao demitir sem justa causa, não pagou NADA ou pagou de forma totalmente equivocada. Esperamos que gostem.

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE/ESTADO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

Reclamante:  XXXXXXXXXXXXXXXX

Reclamada: XXXXXXXXXXXXXXXXX

 

 

 

 

 

RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, inscrito no RG sob o nº …, e no CPF sob o nº …, vem, a presença de Vossa Excelência por conduto de seu advogado, devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo, interpor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no artigo 840 da CLT, em face da RECLAMADA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ …., situada no endereço completo, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

 

 

 

 

 

 

I – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

 

Declara o Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86.

 

II – DOS FATOS

 

O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia XX/XX/XXXX para exercer a função de PROFISSÃO, percebendo o salário mensal de R$XXX,XX reais.

 

O Reclamante cumpria uma jornada de trabalho de XX até XX horas todos os dias, trabalhando de forma pessoal e subordinada aos seus superiores dentro da Reclamada.

 

Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS do Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS relativo ao período trabalhado.

 

No dia XX/XX/XXXX, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, sem receber, contudo, nenhuma verba rescisória a que possui direito de acordo com a legislação laboral pátria.

 

Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante.

 

III – DO DIREITO

 

III.1 – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

 

O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada no dia XX/XX/XXXX para exercer a função de PROFISSÃO, permanecendo nessa função até o dia XX/XX/XXXX, quando foi dispensado injustamente.

 

Destaque-se que o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada.

 

No artigo 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado, estabelendo todos os requisitos necessários para que um indivíduo seja reconhecido como empregado:

 

“Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

 

Dessa forma, para ser considerado empregado, é necessário que todos os requisitos trazidos pela legislação estejam preenchidos cumulativamente.

 

Durante todo o período em que o Reclamante prestou serviços para a primeira Reclamada, estiveram presentes todas as características do vínculo de emprego, quais sejam, a pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

 

O Reclamante cumpria jornada de trabalho delimitada pelo Empregador, bem como era fiscalizado acerca da quantidade de horas trabalhadas em um dia, além do que trabalhava diariamente, exclusivamente para a primeira Reclamada, não podendo ser substituído, e mediante ânimo subjetivo de perceber uma contraprestação mensal digna.

 

Conforme se pode observar pelos documentos anexados à presente inicial (crachá, planilhas de vendas, controle de estoque e foto), o vínculo empregatício existente entre a primeira Reclamada e o Reclamante é inegável, tendo em vista que este laborava de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual.

 

Dessa forma, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício, para que a reclamada proceda à anotação da CTPS do reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente.

 

III.2 – DO SALDO DE SALÁRIO

 

O Reclamante trabalhou XXXXX dias do mês em que foi dispensado sem justa causa, nada recebendo a título de saldo de salários.

 

De acordo com o artigo 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do artigo 7º e inciso XXXVI do artigo 5º, ambos da CF/88, de modo que faz o Reclamante jus ao saldo salarial de XX dias relativo ao período trabalhado no mês da dispensa.

 

 

III.3 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

 

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio Indenizado, prorrogando o término do contrato para o dia 14 de outubro de 2012, uma vez que o §1º do artigo 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%.

 

O Reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio Indenizado.

 

 

III.4 – DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

 

O Reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o artigo 146, parágrafo único da CLT e artigo 7º, XVII da CF/88.

 

O parágrafo único do artigo 146 da CLT,  prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

 

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no dia XX/XX/XXXX e terminado no dia XX/XX/XXXX do mesmo ano, já com o aviso prévio projetado, o Reclamante faz jus às férias proporcionais de X/12 acrescidas do terço constitucional.

 

III.5 – DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

 

As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

 

Assim, tendo iniciado o contrato de trabalho do Reclamante no dia XX/XX/XXXX com término no dia XX/XX/XXXX do mesmo ano, deverá ser paga a quantia de X/12 em relação à remuneração percebida.

 

III.6 – DO FGTS + MULTA DE 40%

 

Diz o artigo 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

 

Sendo assim, Vossa Exa. deverá condenar a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a CTPS do Reclamante não foi sequer assinada.

 

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com o §1º do artigo 18 da lei 8036/90 c/c artigo 7º, I, CF/88.

 

V – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

 

No prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT, nada foi pago ao Reclamante, pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme §8º do mesmo artigo.

 

VI – MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

 

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme artigo 467 da CLT, transcrito a seguir:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento”.

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

 

VII – DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

 

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça.

 

Em que pese existir, no âmbito da Justiça Laboral, o princípio do Jus Postulandi, sabe-se que, caso um Reclamante comece um litígio sem o auxílio de um Advogado, este poderá ser seriamente prejudicado, em virtude de geralmente não possuir o conhecimento técnico adequado para litigar em juízo.

 

Além disso, é sabido que as empresas Reclamadas, por serem detentoras de poder econômico avantajado, certamente estarão sempre acompanhadas por operadores do direito altamente qualificados, o que, somado ao jus postulandi do Empregado, tornaria o trabalhador ainda mais hipossuficiente na busca por seus próprios direitos.

 

Dessa forma, na busca de uma igualdade material dentro de uma demanda, se faz necessária, sim, a presença do Advogado em Juízo, acompanhando o Reclamante.

 

Nada mais justo e coerente, portanto, do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

 

 

VI – DOS PEDIDOS

 

Diante das considerações expostas, requer o Reclamante:

 

(i) que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

(ii) a notificação da Reclamada para comparecer a audiência a ser designada, para, querendo, apresentar defesa à presente reclamação e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei;

 

(iii) julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, declarando o vinculo empregatício existente entre as partes, condenando a empresa RECLAMADA a:

 

a)  Reconhecer o Vinculo Empregatício, anotando a CTPS do Reclamante no período de XX/XX/XXXX à XX/XX/XXXX, na função de XXXXXXXXX;

 

b)  Pagar o Aviso Prévio Indenizado, Saldo de Salário, Décimo Terceiro salário proporcional, Férias Proporcionais + 1/3, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% à titulo de indenização;

 

c)   Liberar as guias do seguro-desemprego ou pagar indenização correspondente;

 

 

d)  Pagar honorários advocatícios no patamar de 15% sobre a condenação;

 

Além disso, condenar as Reclamadas ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada a multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.

 

Requer, ainda, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das contribuições previdenciárias e imposto de renda devido em face do pagamento das verbas acima requeridas, visto que, caso tivessem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

 

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

 

Dá-se à causa o valor de R$XXXXXXX (XXXXXX reais) para efeitos fiscais.

 

 

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Cidade, data, ano.

 

 

 

ADVOGADO

OAB

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