Multa de 10% do FGTS em demissão sem justa causa pode acabar


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Calma empregado. Não é a multa de 40% do FGTS que pode acabar.

Trata-se da multa de 10% sobre o FGTS paga pelo empregador à união quando demite um empregado sem justa causa e consequentemente é obrigado a recolher a multa dos 40% do FGTS.

Essa multa de 10% pode acabar porque já está tramitando no senado federal o projeto (PLS 550/2015) aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), de autoria do senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba.

No entanto, antes de virar lei, o projeto que acaba com a multa de 10% do FGTS para o empregador vai passar ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos, antes de ser analisada no plenário do Senado.

Mas então essa notícia interessa apenas ao empregador, certo? Errado!

fim da multa de 10% do FGTS está próxima

fim da multa de 10% do FGTS está próxima

O que o fim da multa de 10% do FGTS pro empregador pode mudar na vida do empregado?

Atenção: O acordo trabalhista para ser demitido é ilegal e não recomendado por este blog.

É bem simples: Na prática, ficará muito mais fácil para o empregador aceitar fazer um acordo trabalhista com o empregado no momento da demissão. (Aquele acordo em que o empregado devolve os 40% do FGTS).

Como o empregador não vai ter mais o ônus de pagar os 10% de multa do FGTS para o governo, não haverá nenhum prejuízo para ele em fazer um acordo trabalhista.

No entanto, como já afirmado diversas vezes, o acordo trabalhista para ser demitido, apesar de comum em nosso cotidiano, não é permitido pela lei brasileira e tanto empregado quanto empregador podem sofrer consequências no âmbito civil e criminal.

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