Multa do FGTS em caso de demissão pode chegar até 55%!


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Recentemente foi apresentado pelo Senador Senador Donizeti Nogueira (PT-TO) o PLS nº 90/2016 que pretende regulamentar o artigo 7º, I da Constituição Federal que prevê exatamente a indenização compensatória pela dispensa arbitrária, isto é, demissão sem justa causa.

O projeto de lei prevê que a multa do FGTS na dispensa sem justa causa aumente progressivamente de acordo com o tempo trabalhado pelo empregado na empresa.

Caso o projeto venha a ser aprovado, a nova multa do FGTS na dispensa sem justa causa obedecerá a seguinte proporção:

  • Multa de 40% (quarenta por cento), quando o trabalhador tiver até 10 anos de
    emprego;
  • Multa de 45% (quarenta e cinco por cento), quando o trabalhador tiver de 10 a 20 anos der emprego;
  • Multa de 50% (cinquenta por cento), quando o trabalhador tiver de 20 a 30 anos de emprego;
  • Multa de 55% (cinquenta e cinco por cento), quando o trabalhador tiver mais de
    30 anos de emprego.

multafgtscinquentaecincoporcento

Para justificar a criação da lei, o Senador baseia-se no fato de o Artigo 7º, I, da CF/88 ainda não estar devidamente regulamento por lei complementar, estando o FGTS atualmente baseado apenas no ADCT (Ato das disposições constitucionais transitórias) e na Lei 8036/90:

“Entretanto, a garantia do recebimento da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa está ainda gravada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei 8.036 de 1990 por ausência da Lei Complementar prevista no Artigo 7º, Inciso Primeiro da Constituição Federal.”

É necessário salientar, no entanto, que trata-se apenas de um projeto de lei muito recente que ainda deverá ser bastante discutido antes de ser aprovado ou não.

No momento em que esse post está sendo escrito (abril de 2016), o PLS nº 90 encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais com o Relator Walter Pinheiro.

PANORAMA ATUAL

Até que se decida sobre uma nova lei complementar que regulamente a multa do FGTS, segue valendo o disposto no ADCT e na Lei 8036/90 que prevê multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa, independente do tempo de trabalho por parte do empregado.

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Digiprove sealThis article has been Digiproved © 2016 Rafael Praxedes
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One comment

  • lidia pereira da siva ferreira ferreira

    Bom trabalhei 7 meses de secretaria sai agora em Fevereiro sem justa causa mais ate agora não recebi meu fundo de garantia eles alegam que vai pagar o fundo de garantia depois na caixa pra depois me da a chave pra me receber isso esta certo e minha rescicao recebi pela metade de pedaço em pedaço onde vou parar

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