O acordo para ser demitido será legalizado com a aprovação da reforma trabalhista


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Em outras postagens, já falamos bastante do acordo para ser demitido, explicando como funciona, quem devolve o que e tudo o mais.

Apenas para relembrar, o acordo para ser demitido atualmente funciona atualmente da seguinte maneira: Patrão e empregado acordam sobre a dispensa sem justa causa ‘fictícia’ do trabalhador, sendo que este fica obrigado a devolver a multa de 40% do FGTS para a empresa e, ao mesmo tempo, consegue sacar o seu FGTS e ainda se inscrever no programa do seguro desemprego.

Logicamente, como já foi exaustivamente falado aqui no blog, esse acordo para ser demitido, apesar de comum, é ilegal, podendo causar sérias consequências caso seja descoberto.

No entanto, no projeto de lei que prevê a reforma trabalhista, que é péssima para o trabalhador como também já falamos aqui no blog, o acordo para ser demitido vai ser legalizado.

É isso mesmo. Com a reforma trabalhista o acordo para ser demitido vai ser previsto em lei. Todavia, o acordo não será exatamente da mesma forma que funciona hoje.

acordo para ser demitido será legalizado

Haverá algumas mudanças e nós listaremos a seguir como funcionará o novo acordo para ser demitido, caso a reforma trabalhista seja aprovada:

Diz o projeto de lei:

“Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

 

 

I – por metade:

 

 

a) o aviso prévio, se indenizado; e

 

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

 

 

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

 

 

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

 

 

§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”

Traduzindo para você: Com a aprovação da reforma trabalhista da forma em que se encontra, será adicionado a CLT o artigo 484-A que prevê a possibilidade do acordo para ser demitido.

De acordo com o previsto no referido artigo, em caso de acordo para ser demitido, o aviso prévio e a multa do FGTS serão pagos pelo empregador somente pela METADE, ou seja, o empregado receberá metade do aviso prévio, se indenizado, e uma multa de 20% do que está depositado na sua conta do FGTS.

No entanto, conforme o parágrafo primeiro, o empregado não poderá efetuar o saque de todo o seu FGTS de uma vez, podendo sacar apenas, no máximo, 80% do valor que constar na sua conta vinculada de FGTS na Caixa Econômica Federal.

Além disso, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo artigo, o empregado que sair da empresa após um acordo para ser demitido não poderá ingressar no programa de seguro desemprego diferente do que acontece nos acordos atuais.

Em relação as demais verbas trabalhistas, estas serão devidas de acordo com a dispensa sem justa causa, as quais já foram todas listadas em outro artigo aqui no blog.

O que você acha dessa inovação? O novo acordo para ser demitido é uma boa para o empregado? É uma boa para o empregador? É ruim?

Compartilhe e dê a sua opinião. Até a próxima.

Digiprove sealThis article has been Digiproved © 2017 Rafael Praxedes
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