O acordo trabalhista para ser demitido

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É extremamente comum no Brasil ocorrer a seguinte situação: O Empregado deseja sair do empresa, porém não quer perder o direito ao seguro-desemprego e ao levantamento do FGTS. A partir daí, o Empregado e Empregador entram em um acordo no qual o Empregador demite o empregado “sem justa causa” e o Empregado devolve a multa dos 40% do FGTS que o patrão deve pagar em virtude da suposta dispensa sem justa causa.

Há ainda os casos em que Empregado e Empregador fazem o mesmo acordo exposto acima, porém o Empregado continua trabalhando na empresa mesmo com a baixa na carteira de trabalho, ficando a receber o seguro-desemprego e o salário “por fora”, livrando o Empregador de pagamentos de vários impostos advindos do contrato de trabalho.

Cada caso é conhecido como acordo trabalhista para ser demitido.

Daí vem a pergunta: Essas práticas são legais? Pessoas que fazem esse tipo de acordo estão dentro da lei?

Infelizmente a reposta é negativa. Esse tipo de acordo é totalmente ilegal e representa uma fraude trabalhista.

Se essa prática for descoberta pela fiscalização do trabalho, podem haver punições tanto para a empresa quanto para o empregado.

Para empresa, pode ser aberto um auto de infração (processo administrativo) no qual o Empregador pode ser condenado desde multas até o fechamento do próprio estabelecimento.

Acordo trabalhista para ser demitido é ilegal.

Acordo trabalhista para ser demitido é ilegal.

E para o EMPREGADO, quais podem ser as possíveis punições?

O Empregado, nesse caso, pode ser obrigado a devolver o dinheiro recebido a título de seguro desemprego, tendo em vista a fraude praticada contra os cofres públicos.

Lembre-se que essa é uma prática muito grave, pois, no momento em que uma situação é forjada, todo o restante da sociedade é atingido.

Nós não recomendamos essa prática de “acordo para ser demitido”. Isso é fraude e significa que é uma demissão NULA de pleno direito.

Quer sair da empresa? Peça demissão, pois o acordo trabalhista é vedado pela lei.

Esperamos ter esclarecido suas dúvidas. Até a próxima.

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Comentários

Páginas:


Sao Bernardo do campo
em 06/02/2014

Boa noite,

Gostaria de tirar uma duvida trabalho numa empresa que tenho fixo que um salário 800,00 mais comissão que gerar de 0.2 porcento ate 0.5 portento agora ele querendo que devolvemos a comissão se o cliente nao der seqüência no processo ou o banco o reprove ….
Eles quer que assinamos a nova regra que eu devo fazer comessou este mês ….
Será que quando sair da empresa pode rever este processo desta comissão caso venham ter o desconto a devolução tem tinha a regra da comissão citei acima agora querendo pagar dividir a comissão em 2 vezes…

Meu nome Regina (9)89144158

katiane Pinheiro Jacarei-SP
em 05/02/2014

Ola!tenho 5 anos trabalhado na empresa e por forças maiores preciso retornar ao meu Estado e não gostaria de perder meus direitos,gostaria de saber se eu entrar com um advogado eu consigo que a empresa me desligue ou realmente é perca de tempo,eu tenho que pedir conta?

Riacho Fundo Brasília-DF
em 13/12/2013

Eu gostaria de saber quais as penalidades da lei pra uma empresa que impõem que o funcionário trabalhe mesmo estando sobre cuidados médico bem como, assegurado por um atestado médico!

Bruna, Rio de Janeiro
em 22/11/2013

Bom dia, trabalho como recepcionista há mais de 1 ano e a pouco tive um filho, sendo que não tenho com quem deixa-ló, já peguei os 15 dias de amamentação e minhas férias, para poder ficar mais com meu bebê, sendo que tenho que voltar no começo do mês que vem e meu filho vai estar com 5 meses e 12 dias, nenhuma creche pega criança deste tamanho e não tenho ninguém pra ficar com ele, eu não quero me demitir por que vou perder muito, o que eu faço? posso levar meu filho comigo pro trabalho? Bom eu acho que não, só foi uma hipótese!!!
Obrigado pela atenção.

Aguardo o contato,

Bruna Silva

Rafael Praxedes
em 21/11/2013

Prezado Feitosa,

Vá juntando comprovantes do recebimento das comissões ao longo do tempo.

Quando você sair do trabalho, poderá cobrar todo o retroativo.

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Feitosa - Fortaleza
em 20/11/2013

Prezado,

Na empresa em que eu trabalho e recebido alem do salario, comissao. mas somente e demonstrado em contra cheque o salario, sei que isso e ilegal, como devo proceder?

salvador ba
em 09/11/2013

aempresa que trabalho tem direito de pegar meu piz em meu lugar

Abençoada Melo
em 29/10/2013

Oi! Por favor me ajude. Trabalho em um órgão público ( Autarquia Estadual) há mais de 15 anos sem carteira assinada sem nenhum direito trabalhista, aliás tenho direito apenas as férias E apenas nestes últimos anos e sem nenhum acréscimo. Apenas isso. Não tenho uma função. Sou o tal ” quebra galho” O caso é: Estou de férias. Cometi um erro, imperdoável. Foi descoberto, questão de demissão por justa causa. O advogado do órgão, juntamente com meu chefe imediato me coagiram sofri constrangimento e assumi o erro. Enfim fui descoberta por este erro. O papel que prova não tem a minha assinatura, aliás em nada. Nunca assinei nada. Cometi o erro, más assinatura é da minha chefe que não leu e assinou o que não devia. Estou sendo chamada diariamente para assinar a minha carta de demissão. Nunca houve nenhum documento ou contrato de admissão. A pergunta é: Sou obrigada a assinar este documento? Eles falaram que é melhor para não sair com o nome sujo. E que a partir daquele dia não precisava mais voltar para trabalhar. Sei que eles não tem provas robustas do erro. Eu tenho testemunhas, fotos e documentos assinados por meus chefes anteriores afirmando que trabalhei com eles do período tal a período tal. Vou ter que assinar e sai de lá sem nada?

Rafael Praxedes
em 14/10/2013

Prezado Gilsom,

O acordo trabalhista para ser demitido é ilegal.

Não apoiamos essa prática.

Rafael Praxedes, Advogado – OAB/CE Nº 26.700 – (85) 3454-1115
Fortaleza, Ceará

GILSOM
em 14/10/2013

Alguem me reponde.pedi pra fazer um acordo com meu patrão e ele concordou fizemos tudo que combinamos so que agora preciso de uma grana posso pedir na justiça a devolução do aviso previo

gilson
em 12/10/2013

Rafael porque fui eu que pedi acordo com o patrão na época e devolvi o cheque

Rafael Praxedes
em 12/10/2013

Prezado Gilson,

Você tem direito sim, porque essas verbas são suas, porém o acordo trabalhista para ser demitido é ilegal.

Rafael Praxedes, Advogado – OAB/CE Nº 26.700 – (85) 3454-1115
Fortaleza, Ceará

gilson jaragua do sul sc
em 12/10/2013

Gostaria que alguem me informace. pedi pra fazer um acordo com meu patão e fizemos devolvi os 40%da multa eo aviso previo agora coloquei na justiça para requerer de volta os 40% eo aviso previo tenho direito de recorrer isso.

Luiz Souza
em 08/10/2013

MUITO BOA TARDE DOUTOR.

TRABALHO A 4 ANOS E MEIO EM UMA EMPRESA, OBTIVE ALGUNS ATRASOS NO MEU HORÁRIO DE ENTRADA NO SEMESTRE PASSADO, FUI ADVERTIDO VERBAL E POR ESCRITO E AGORA SÓ CHEGO ANTES DAS 08:00 DA MANHÃ NESTE MÊS O MAIS TARDE QUE CHEGUEI FOI AS 08:09 H ENFIM ONTEM CHEGUEI AS 11:00 H E FUI SUSPENDIDO POR UM DIA,GOSTARIA DE SABER SOBRE ESSES 40% DIREITINHO POIS PRETENDO PEDIR DEMISSÃO POR FAVOR ME ORIENTE, MAIS UMA VEZ BOA TARDE E PARABÉNS PELO CANAL.

Rafael Praxedes
em 18/09/2013

Prezada Eliane,

Não faça acordo de jeito nenhum.

Ele será obrigado a lhe demitir.

Rafael Praxedes, Advogado – OAB/CE Nº 26.700 – (85) 3454-1115
Fortaleza, Ceará

eliane botucatu
em 17/09/2013

a empresa que eu trabalho é de sp e ta acabando o serviço , e o patrao disse que nao manda embora só faz acordo devo fazer isso o que faço/??

Anonima, São Paulo
em 04/09/2013

Olá, a empresa em que eu trabalho quer que eu faça um acordo, mas exige que eu faça o depósito dos 40% antes mesmo de eu recebe-lo na conta de um funcionário da empresa. Se eles me obrigarem a fazer isso eu posso fazer algum tipo de denúncia?

fortaleza
em 03/09/2013

estou trabalhando a 6 meses em uma empresa, á ultima vez que eu faltei eu estava doente so que não queria e ao posto de saude.. então resolvi pede ao meu namorado para arranja um atestado ao medico, para me não recebe a falta. quase um mes depois a minha chefe me chama para conversa e diz que o atestado e falso e tal ressumindo, ela quer que eu me demita.. caso eu não me demita ela vai fazer um b.o contra o medico. ela é adivogada.. estou com medo não quero aceita isso que ela me propõem, não quero sai com uma mão na frente e outra atrais. quero saber se eu posso fazer um b.o desse assunto.. isso é caso de justiça, oque eu sai ganhado? ou perdendo!?… to surp indecisa :s

Manoel de Belo Horizonte
em 02/09/2013

Doutor pedi pro meu patraõ me mandar embora,e ele me mandou., so que quando foi pra receber o FGTS ele
ele pediu pra mim devolver os 40% mais isto ajente nao tinha combinado,agora estou com medo de que ele nao
me entregue a chave do seguro desemprego.
oque posso fazer nesse caso?

Claudio
em 30/07/2013

Meu pai é aposentado. Ele fez um acordo na empresa devolveu os 40% e logo em seguida assinou a carteira na mesma empresa deu 2 meses e a empresa mandou ele embora. tem algo para fazer para reaver os 40% pois eram 6 anos de empresa.

Rafael Praxedes
em 11/07/2013

Prezado de Brasilia,

O acordo trabalhista para ser demitido é ilegal.

Nós não apoiamos essa prática.

BRASILIA
em 11/07/2013

DOUTOR,
QUERO SAIR DA EMPRESA NA QUAL TRABALHO E ME CHEFE ME SUGERIU UM ACORDO NO QUAL EU TERIA QUE PAGAR PARA ELE 40% DOS MEUS DIREITOS. O QUE O SENHOR ACHA?

Rafael Praxedes
em 27/05/2013

Prezado do Rio de Janeiro,

Quem quer sair da empresa, deve pedir demissão por meio de uma carta sim.

rio janeiro
em 14/05/2013

fiz acordo na minha empresa tenho que assinar carta de demissão

Rafael Praxedes
em 06/05/2013

Prezado de Petrópolis,

Nenhum empregado é obrigado a fazer acordo para ser demitido.

Isso é ilegal!!

petrópolis , rio de janeiro
em 06/05/2013

posso ser obrigado a fazer acordo pela empresa que trabalho atualmente? pois queriam fazer isso comigo

[…] Para saber sobre o acordo feito para ser demitido da empresa, clique aqui. […]

Rafael Praxedes
em 17/02/2013

Prezada,

Você tem sim os direitos de doméstica!

RIO DE JANEIRO
em 17/02/2013

TRABALHO COMO DOMESTICA A 1 ANO 9 MESES TRABALHO 3X NA SEMANA FAZENDO TODOS SERVIÇOS AINDA CUIDO DA SUJEIRAS DOS CACHORRO QUE FAZEM PELA CASA TODA , LAVO PASSO AS VEZES FAÇO COMIDA E ARRUMO CASA NORMAL MAS MINHA PATROA DISSE QUE 3X NA SEMANA NÃO E DOMESTICA E NAO POSSO GANHAR COMO DOMESTICA QUE E O SALARIO DE 738.00 REAIS ELA ME PAGA 650.00 REAIS QUERO SAIR DE LA PORQUE MUITO TRABALHO E FACO EM 15 DIAS TRABALHO DE 1 MES SE EU PEDI DEMISÃO TENHO DIREITO COMO DOMESTICA

Rafael Praxedes
em 06/02/2013

Prezado Colega,

O acordo para ser demitido é uma fraude trabalhista e nós não apoiamos essa ideia.

Sao Luis
em 06/02/2013

bom dia, trabalho sem carteira assinada ha 11 meses, e vou fazer um acordo gostaria de saber se tenho direito ao seguro desemprego. obrigada.

Praxedes Perguntas
em 30/01/2013

Olá Fernando,

Essa é uma resposta automática.

Infelizmente a quantidade de perguntas diárias foi excedida e não podemos lhe dar um retorno sobre a sua dúvida.

Você pode tentar novamente em outro momento ou navegar em nosso blog, pois certamente temos a resposta para você em um de nossos posts.

Desculpe-nos o transtorno.

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recife
em 25/01/2013

eu quero sabe ser a empresa pode fica com minha cateira por muito tempo ja faz mas de um mes que a empresa ta com minha cartera de trabalho ele disse que so pode entrega quando acontecer a aldiencia o que fasso

Rafael Praxedes
em 25/01/2013

Esse tipo de acordo é ilegal e nós não apoiamos essa conduta.

recife
em 25/01/2013

fazendo esse tipo de acodor o empregador pode ficar com a cartera de trabalho quanto tempo

fernando gilmar dos santos
em 24/01/2013

como faço para receber meu pis no banco e nao no contra cheque , ja que a empresa onde eu trabalho é optante do pis -empresa ? nao me perguntaram nada , apenas fui contratado e quando chegou a epoca de receber o pis fiquei sabendo que este viria no contra cheque junto ao salario do mes , porem nao acho justo essa manobra da empresa pois tenho condiçoes totais e aptidao fisica , mental e tantas outras necessarias , para que eu mesmo possa sacar com meu cartao cidadao o meu beneficio , .. eu sei fazer isso e nao preciso da empresa fazer por mim , entao peço que me esclareça por favor se tem alguma brecha na lei para que eu possa reverter esse procedimento da empresa a meu favor . ate mais er muito obrigado pela atençao .

Rafael Praxedes
em 14/01/2013

Prezada Elda,

Esse procedimento é uma fraude trabalhista.

Não aconselhamos tal conduta.

Elda Araujo/manaus
em 12/01/2013

ja faz 1mes que acabou a minha licença maternidade e nao tem como volta e eu negociei com a empresa eu vou perde o meus 40% e o aviso previo.oque eu tenho direito?

Rafael Praxedes
em 04/01/2013

Muito obrigado Cristina!

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FGTS.

Cristina silva
em 04/01/2013

Gostei muito de tudo que aprendi aqui, pois nós trabalhadores ficamos mais informados sobre nossos direitos e deveres!

Rafael Praxedes
em 03/01/2013

Obrigado a você Rocha.

Volte sempre!

Rocha / Recife
em 03/01/2013

Muito obrigado, Rafael. Parabéns pelo seu site. Ele se encontra na minha aba de favoritos e o acesso todos os dias atrás de novidades e sempre encontro conteúdo de qualidade.

Rafael Praxedes
em 03/01/2013

Prezado Rocha,

A única punição possível para o empregado é a devolução do seguro desemprego.

Já a empresa pode ser duramente penalizado por conta disso.

Rocha/Recife
em 03/01/2013

Fiz um acordo no começo do ano e trabalhei na empresa sem a carteira assinada, porém não solicitei seguro-desemprego. Qual seria minha possível punição?

Rafael Praxedes
em 03/01/2013

Prezado Santos,

13 faltas injustificáveis é bastante falta.

No entanto, no meu entendimento, não é motivo bastante para uma justa causa,

Santos
em 03/01/2013

Eu fiz um acordo com meu antigo patrao sendo que eu faltei 13 dias injustificaveis eu pedi q ele me demitisse mas ele disse que se ele fosse me demitir ele me botava pra fora por justa causa pelas faltas injustificada entao agente fez um acordo me dava todos os meus direitos no entanto eu q me demitisse entao e certo ele me colocar pra fora por justa causa porque me ausentei 13 dias injustificaveis?

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