Primeira parcela do 13º salário: Obrigação do Empregador


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Que todo empregado tem o direito de receber o 13º salário não resta a menor dúvida.

Acontece que o 13º salário deve ser pago em 2 parcelas por parte do Empregador OBRIGATORIAMENTE.

Ou seja, entre os meses de fevereiro e novembro, o empregador DEVERÁ (observe que não é “poderá”) efetuar a primeira parcela do 13º salário ao seus empregados.

Vejamos o que diz a lei nesse sentido:

 Art. 2º – Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

Dessa maneira, o empregador está obrigado a fazer o adiantamento do 13º salário aos seus funcionários.

Daí surge a primeira dúvida: O empregador é obrigado a fazer o adiantamento para todos os empregados no mesmo mês?

NÃO. O empregador pode diferenciar as datas de adiantamento até para manter o equilíbrio das contas da empresa.

Segunda dúvida: E se o empregador não fizer o adiantamento e passar do mês de novembro, o que acontece?

Nesse caso, o empregado deve denunciar ao ministério do trabalho e o empregador estará sujeito a pagar uma multa administrativa.

É isso ai, repasse essa informação adiante!!

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