Quando prescreve o Direito do Trabalhador?



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A questão da prescrição dos direitos do trabalhador é uma dúvida muito comum entre os empregados, de modo que tentaremos aqui explicar tal instituto da forma mais didática possível.

Para você que veio em busca de uma resposta simples e rápida, podemos adiantar:

O Empregado tem 2 anos, CONTADOS DO DIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO para ingressar com uma Reclamação Trabalhista contra seu Ex-Empregador. Passados esses 2 anos, as verbas estão totalmente prescritas (incluindo o FGTS).

Além disso, caso um Empregado trabalhe há mais de 5 anos em uma Empresa, quando este entrar na justiça só poderá cobrar os últimos 5 anos, pois as verba

Depois de quanto tempo prescreve o direito do empregado?

O direito do empregado exigir as verbas trabalhistas prescreve em 2 anos, contados da data de extinção do contrato de trabalho.

s anteriores já estão prescritas.

Por isso, se você se acha no direito de exigir alguma verba de seu ex-empregador, faça isso o mais rápido possível!

Dito isto, devemos nos aprofundar um pouco e explicar o que vem a ser a Prescrição.

Prescrição, ao contrário do que muitos explicam, não é a perda do Direito de Ação, pois mesmo com todas as verbas prescritas, o Empregado pode, sim,  entrar com uma Reclamação na justiça, segundo o princípio do acesso à justiça.

No entanto, caso o Empregado interponha uma Reclamação Trabalhista mesmo com as verbas prescritas, terá que torcer muito para que a outra parte não alegue a prescrição, pois, caso seja alegada, certamente o juiz irá acolher e, com resolução do mérito, julgará totalmente improcedente a Reclamação.

A Prescrição, por isso, é a perda da PRETENSÃO por parte do Reclamante. Quando as verbas prescrevem, o Empregado perde o direito de receber tais verbas, isto é, perde a pretensão de obrigar o Empregador a pagar seus direitos.

Dessa maneira, não se perde o direito de pedir, mas, sim, o direito de exigir do Empregador que efetue o pagamento das verbas trabalhistas.

Existem 2 tipos de Prescrição na Justiça do Trabalho: A Prescrição Bienal e a Prescrição Quinquenal.

Já falamos no começo do post, mas repetiremos aqui para reforçar as idéias:

A Prescrição Bienal é aquela na qual o Empregado perde a pretensão após 2 anos, contados da extinção do contrato de trabalho. (Artigo 11, II, CLT – Artigo 7º, XXIX, CF/88)

Já segundo a Prescrição Quinquenal é aquela na qual o Empregado só pode exigir as verbas referentes ao 5 últimos anos, contados da data da proposição da Reclamação trabalhistas. Todas as verbas anteriores a esses 5 anos estão prescritas. (Artigo 11, I, CLT – Artigo 7º, XXIX, CF/88).

É importante salientar que, caso um Empregado saia do Emprego e demore 1 ano para propor uma Reclamação Trabalhista, só poderão ser exigidos os últimos 5 anos, contando, inclusive esse ano que o Empregado demorou e, obviamente, não recebeu nenhuma verba.

Por isso, é de extrema importância que o Empregado, caso se ache no direito de exigir alguma verba do seu ex-empregador, o faça o mais rápido possível, no intuito de evitar transtornos extremamente desagradáveis.

 

18 comments

  • Muito bom esse texto.
    Parabéns!
    Sempre leio o site de vocês acho ótima a atitude de vocês em falarem e mostrarem os direitos dos cidades.

  • Rafael Praxedes

    Muito obrigado Mateus.
    Seja muito bem vindo e volte sempre!

  • Caro Rafael,
    Primeiramente parabéns pelo seu blog, é muito bom!! Contudo, no caso da prescrição do FGTS ela é bienal e trintenária. No seu post aparentou não ser bienal e nem quinquenal. ATT.

  • Rafael Praxedes

    Giovanna,

    Muito obrigado pela observação.
    Você realmente tem razão.
    Irei fazer as devidas retificações.

    Att.

  • eliciana souza Viçosa

    Olha trabalho a 5 anos em um cartório, o meu patrão esta com a minha carteira a mais de 2 anos, nem sei se assinou, não recebo 13, nem férias, o que faço para garantir meus direitos ?

  • Rafael Praxedes

    Prezada Eliciana,

    Sugiro que procure um advogado com MUITA URGÊNCIA, antes que você venha a perder direitos.

    Pergunta devidamente respondida agora posso lhe pedir um favor? Curte nossa página no facebook. É uma ótima forma de me ajudar a continuar tirando as dúvidas das pessoas. Basta acessar: http://www.facebook.com/DireitoDoEmpregado e clicar em CURTIR! Obrigado.

  • gosto demais homem inteligente

  • oi doutor trabalho 4 anos em uma cooperativa de faz de conta ovelho assunto e uma roupagem e tenho como provar tenho todos os documentos testemunha e tem os 5 requisitos que o2 e 3 paragrafo da clt explica o que um empregado sou técnica de emfermagem depois de 5 anos perco ,pretendo exigir com uma açaõ o vinculo.

  • quando o trabalhador tem 10 anos de casa e demitido sem justa causa e ao pegar sua carteira ve que nao teve o recolhimento durante o periodo de 10 anos pois quando teve seus filhos (mulher) teve a licenca maternidade somente recolhendo como funcionaria domestica como fraude pois nao tem carencia. caracterizando essa fraude como o empregado deveria pedir os 10 anos de direitos trabalhistas ???

  • Olá Silas,

    Essa é uma resposta automática.

    Infelizmente a quantidade de perguntas diárias foi excedida e não podemos lhe dar um retorno sobre a sua dúvida.

    Você pode tentar novamente em outro momento ou navegar em nosso blog, pois certamente temos a resposta para você em um de nossos posts.

    Desculpe-nos o transtorno.

    Você sabia que agora pode calcular seu FGTS aqui em nosso blog? Para calcular quanto você deve ter de FGTS, basta acessar
    nossa calculadora: Calcule o seu FGTS.

  • Pedreiro - Natal

    Olá Dr,

    Trabalhei por dois contratos para um mesmo empregador com carteira assinada, nunca recebi vale transporte durante os dois períodos entre 2010 e 2011. Em agosto de 2012 eu voltei a trabalhar para esse mesmo patrão, até julho de 2013, eu sei que desse ultimo período 2012/2013 eu posso entrar na justiça para cobrar as coisas que ele não me pagou e pedir pra assinar minha carteira que dessa vez não foi assinada, minha pergunta é, eu sei que existem 2 prazos, um de dois anos depois que somos postos pra fora para pedir os últimos 5 anos, correto? então, como eu voltei a trabalhar para o mesmo empregador e o o primeiro período ainda estaria dentro dos 5 anos, teria como alegar que o prazo parou ou que eu fui prejudicado nesse sentido do prazo pois eu não tinha perdido os dois anos ainda mas voltei a trabalhar para o cara e eu não iria entrar com uma ação contra ele mas agora que não trabalho mais gostaria de retomar essa questão, teria como alegar alguma coisa para conseguir pegar as verbas de 2010 para cá? obrigado dr.

  • Claudio F. Rocha

    Prezado Doutor; Trabalhei 7 anos em uma Empresa e quando fui demitido comuniquei a Empresa com um protocolo que estava dentro da estabilidade confome Convecao Coletiva do Sindicato me assegurando que faltava menos de 12 meses para minha aposentadoria. Mas para provar esta estabilidide antes dependo que um processo tramite em julgado contra o INSS que nao converteu um periodo especial de 1990 a 1997, informo que em Outubro/2014 faz 2 anos que fui femitido. Pergunto: Como nao posso processar a Empresa antes do Processo tramitar em julgado, dessa forma eu tenho meu direito assegurado, minha causa nao prescreve?
    Abs Dr.

  • DOVALLE RJ

    Trabalho como enfermeiro particular há 16 anos e SEM carteira assinada(para somente um paciente). Sem 13º, férias, e trabalhando dia e noite, cerca de 90 horas semanais. TENHO DIREITOS? E SE TENHO, SOMENTE PELOS ÚLTIMOS 5 ANOS? GRATO DEMAIS!!!

  • belo horizonte minas gerais

    bom dia- por gentileza peco informação
    em caso periculosidade onde os laudos periciais oficiais foram em 2011

  • belo horizonte minas gerais

    bom dia gostaria de saber no caso de periculosidade os laudos oficiais foram deferidos em 2011 o periodo trabalhado e 1967 a 1998 13 anos que sai da empresa existe alguma possibilidade se foi ela empresa que proteleou o tempo em os e nunca pagou periculosidade aos empregados somente com ação judicial o que fazer,

  • MARINA SALLES DA SILVA

    estou aponsentada desde 04\2012,so recebi oque constava na carteira,pois sempre em contato com a empresa ate hoje não deram nenhuma solucão do que recebia por fora.salario da carteira em 2012 era de640,00reais,mas eu recebia 1.500reais.oque posso fazer para saber se tenho ou não direito

  • Cruz Alta/RS

    Trabalho em uma empresa desde agosto/1986. No período de janeiro/1987 a outubro de 1998, trabalhei com função gratificada (mais de 11 anos), quando então fui transferido a pedido da empresa por necessidade de serviço para exercer atividade do cargo anterior e a empresa nunca incorporou ao salário o valor da referida função. Minha pergunta é:
    Se eu ainda trbalho na mesma empresa sem a interrupção do contrato de trabalho, tenho chance de buscar em uma ação na justiça, a incorporação da respectiva mesmo decorrido tanto tempo?

    Julio César.

  • Egle / Belem

    Senhor Advogado, sou empregada da Caixa a 11 anos, fui destituida da funcao de confianca em 13.08.2012, exercida desde 2005, mesmo dia q recebi a confirmacao de gravidez, entrei em depressao. Retornei somente apos a licenca maternidade e ferias. Respondi um PDC que concluiu afastamento da culpa. Pergunto: Posso acionar a CEF na justica requerendo verbas salariais do periodo da gravidez, licencas e ferias com base no salario com funcao? Posso acionar judicialmente pedindo danos morais em virtude do estado emocional causado pela situacao de destituicao da funcao?

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