Reforma Trabalhista: Veja o que vai mudar


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Quem acompanha o blog sabe que somos completamente CONTRA a reforma trabalhista (PL6787-B) que já foi votada na câmara dos deputados e agora aguarda a votação dos senadores.

O texto da reforma trabalhista, do modo em que se encontra atualmente, é completamente a favor dos empregadores e contra os empregados.

Não é possível que uma reforma que pretende alterar mais de 100 (CEM!) pontos da CLT, proposta por um governo de legitimidade duvidosa, seja aprovada sem um amplo e irrestrito debate com a sociedade em geral.

Não houve debate, não houve participação popular. O que estamos vendo é um projeto que beneficia somente o empregador sendo votado as pressas pelos políticos que muitas vezes também são empresários.

Importante salientar que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e a ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO TRABALHO DO BRASIL já se posicionaram contra a reforma trabalhista nos termos em que está sendo proposta.

Como será visto abaixo, parece que o projeto de lei da reforma trabalhista foi integralmente redigido por advogados que atuam defendendo os interesses da empresa o que gerou várias aberrações jurídicas que podem vir a se tornar realidade caso a reforma trabalhista seja aprovada.

Vamos listar aqui algumas das aberrações da reforma trabalhista que passarão a valer caso o projeto de lei seja aprovado:

1) COM A REFORMA TRABALHISTA GRAU DE INSALUBRIDADE PODERÁ SER NEGOCIADO

De acordo com o projeto de lei da reforma trabalhista, empregadores e empregados poderão negociar o grau de insalubridade de determinada atividade sem o auxílio de nenhum perito.

Na prática, o empregado poderá estar trabalhando no ambiente mais insalubre que um ser humano pode aguentar e receber o adicional de insalubridade no grau mínimo caso exista um acordo coletivo nesse sentido.

Dá pra acreditar?

2) NEGOCIADO VALE MAIS DO QUE O LEGISLADO, PODENDO FAZER EMPREGADO PERDER DIREITOS

Muitos países adotam o modelo de negociação coletiva que se sobrepõe a lei. No entanto, na maioria absoluta dos países que adotam essa medida, os acordos e convenções coletivas só podem existir para MELHORAR o que já está legislado.

No entanto, caso a reforma trabalhista seja aprovada no Brasil, o negociado prevalecerá sobre o legislado, resguardados os direitos sociais, AINDA QUE SEJA PARA RETIRAR DIREITOS DO TRABALHADOR.

É isso mesmo. A reforma trabalhista brasileira prevê que as negociações coletivas poderão estabelecer patamares inferiores aos da lei, ou seja, o empregado, pode, sim, perder direitos.

Além disso, o projeto de lei retira a obrigatoriedade da contribuição sindical o que, invariavelmente, acabará enfraquecendo os sindicatos que são os responsáveis por representar os trabalhadores nos acordos e convenções coletivas.

Na prática, dessa forma, a reforma enfraquece os sindicatos e, ao mesmo tempo, torna o negociado mais importante do que o legislado. Um paradoxo, não?

Apenas para ilustrar, quando o negociado estiver valendo mais do que o legislado vai ser possível, por exemplo, que o empregado:

3) CLÁUSULA DE QUITAÇÃO ANUAL – A CLÁUSULA PARA EMPREGADORES ESPERTOS

Essa é mais do que uma aberração. Foi criada uma cláusula para aqueles mau empregadores que desejam encontrar uma brecha na lei para se livrar das obrigações trabalhistas.

De acordo com o previsto no projeto de lei, ao fim de cada ano, empregador e empregado podem se dirigir ao sindicato do empregado para firmar o termo de quitação anual das parcelas trabalhistas listadas no documento.

Ora, não devemos esquecer que nesse momento o empregado trabalha diretamente para o empregador com subordinação e dependência econômica, ou seja, fica quase impossível recusar o “convite” do empregador para ir até o sindicato pegar o termo de quitação, ainda que não esteja tudo pago.

Mas porque essa é uma cláusula feita para os empregadores “espertos” e que querem se dar bem?

Muito simples: Se o empregador efetuasse os pagamentos de todas as verbas trabalhistas no tempo correto, ele mesmo teria todos os comprovantes na sua posse, não precisando gastar seu precioso tempo indo até o sindicato para requerer o termo de quitação anual.

Logicamente, mais uma vez quem sairá perdendo é o trabalhador.

4) SINDICATO NÃO PRECISA MAIS HOMOLOGAR RESCISÃO

Atualmente, empregado que possuem mais de 1 ano de trabalho e são dispensados precisam ter a sua rescisão homologada no sindicato da sua categoria, sendo esse trabalhador filiado ou não a esse sindicato.

No momento da homologação, o trabalhador, geralmente leigo em relação aos seus direitos, conta com toda a assistência do corpo jurídico do sindicato que orienta o empregado acerca dos seus direitos e, muitas vezes, obriga o empregador a corrigir valores, aumentando as verbas a serem recebidas pelo obreiro.

Com a aprovação da reforma trabalhista, NENHUMA RESCISÃO precisará ser homologada pelo sindicato, ou seja, as rescisões serão feitas dentro da própria empresa sem nenhum auxílio jurídico para os empregados.

No que você acha que isso vai dar?

direitos que você vai perder se a reforma trabalhista for aprovada

5) BANCO DE HORAS INDIVIDUAL

Mais uma péssima notícia para o empregado: Não vai haver mais pagamento de horas extras!!

Com a possibilidade do acordo de banco de horas individual, fatalmente todos os empregados passarão a ter esse acordo de compensação de jornada com as empresas que poderão mandar os empregados para casa mais cedo em dias de pouco movimento, bem como utilizarão esse ‘bônus’ para requerer o trabalho extra em dias movimentados.

Dessa maneira, o empregado sempre acabará compensando as horas extras que trabalhou, deixando de receber aquelas horas extras no salário no final do mês.

6) FIM DAS HORAS ‘IN INTINERE’

O projeto de lei da reforma trabalhista acaba de vez com o direito as horas in intinere devidas atualmente a empregados que trabalham em local de difícil acesso em transportes fornecidos pelo empregador.

Se um empregado leva 1 hora para chegar ao trabalho e 1 hora para sair do trabalho dentro de uma condução fornecida pela empresa, com a aprovação da reforma trabalhista, esse tempo não será mais considerado como tempo a disposição do empregador, ou seja, o empregado não receberá absolutamente nada por essas 2 horas diária de trajeto.

7) EMPREGADO É QUEM TEM QUE LAVAR O UNIFORME

De acordo com o projeto de lei, ainda que o uso de uniforme seja obrigatório por parte da empresa, o responsável pela lavagem e higienização do mesmo é de responsabilidade integral do EMPREGADO.

Imagine um empregado que trabalha em um frigorífico. Imaginou? Pronto, é ele quem terá de arcar com os custos da lavagem do seu uniforme de trabalho de acordo com a reforma trabalhista proposta pelo governo.

8) POSSIBILIDADE DE DISPENSA EM MASSA SEM NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA

Conforme já exposto, o legislador do projeto de lei da reforma trabalhista afirma que o negociado deve prevalecer sobre o legislado, que a negociação coletiva é o melhor caminho para tudo e bla bla bla..

Mas, em relação a possibilidade de dispensa em massa (quando uma empresa vai demitir muitos empregados ao mesmo tempo), o digníssimo relator simplesmente retirou a necessidade de uma negociação coletiva prévia antes do ato do empregador.

Ou seja: a partir da aprovação da reforma trabalhista, qualquer empresa poderá efetuar demissões em massa sem ser necessário que exista uma negociação coletiva prévia.

Você ainda acha que essa reforma é justa para o trabalhador?

9) DIFICULDADE DO ACESSO A JUSTIÇA POR PARTE DO EMPREGADO

O projeto de lei cria obstáculos seríssimos que podem comprometer o acesso a justiça por parte dos trabalhadores.

Do outro lado, cria mecanismos que aliviam os empregadores dentro do processo.

Para se ter uma ideia, em relação a execução de ofício que geralmente é boa para o trabalhador e ruim para o empregador, o projeto afirma que o juiz NÃO PODERÁ mais iniciar a execução em processos que as partes estejam representadas por advogados;

No entanto, o mesmo projeto de lei cria o instituto da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE na justiça do trabalho, que geralmente é ruim para o empregado e boa para o empregador, afirmando que essa prescrição deve SER APLICADA DE OFÍCIO pelo juiz, ainda que as partes estejam representada por advogados.

Dois pesos, duas medidas?

Além disso, o projeto de lei dificulta a obtenção da justiça gratuita por parte do trabalhador, bem como prevê multa em caso de falta do trabalhador à audiência, possibilidade de pagamento de peritos judiciais dentre outros.

Quem está realmente interessado na aprovação da lei?

10) DANO MORAL “TARIFADO” – O PREÇO DA VIDA DE ACORDO COM O SALÁRIO DO EMPREGADO

Aqui encontramos o maior absurdo, a aberração das aberrações. É tão surreal que chega a ser inacreditável.

O projeto de lei da reforma trabalhista simplesmente faz uma “tarifação” do dano moral que envolve a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física do trabalhador.

As infrações são tarifadas de acordo com o grau do dano causado e as indenizações calculadas com base no salário do trabalhador.

O projeto de lei trás 4 tipos possíveis de ofensas:

  1. Ofensa leve – indenização até 3 vezes o último salário contratual do ofendido;
  2. Ofensa média – indenização até 5 vezes o último salário contratual do ofendido;
  3. Ofensa grave – indenização até 20 vezes o último salário contratual do ofendido;
  4. Ofensa gravíssima – indenização até 50 vezes o último salário contratual do ofendido;

Portanto, tem-se que uma ofensa gravíssima cometida pelo empregador contra o empregado resultará, de acordo com o projeto de lei, uma indenização máxima de 50 vezes o último salário do trabalhador.

Ocorre que a morte do trabalhador por culpa da empresa se enquadraria na ofensa gravíssima, isto é, caso um empregado que ganhe 1 salário mínimo venha a falecer em virtude de acidente com culpa da empresa, a empregadora pagará a família do de cujos o valor máximo de R$46.580,00. É isso que vale a vida de um trabalhador?

E vamos além: Porque o parâmetro trazido pelo relator é o último salário do empregado? Isso quer dizer que a vida de um executivo vale mais do que a de um pedreiro? A intimidade de um gerente vale mais do que a intimidade de um vendedor?

Mais uma vez estamos diante de uma aberração que pode se tornar realidade muito brevemente caso seja aprovada essa TEMEROSA reforma trabalhista.

Rezemos e lutemos para que essa reforma não seja aprovada do jeito que se encontra.

Clique aqui e acesse a íntegra do PL6787 (lei completa).

Digiprove sealThis article has been Digiproved © 2017 Rafael Praxedes
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