Recebi um cartão de crédito que nunca solicitei
Atualmente, muitos consumidores recebem cartões de créditos que nunca foram solicitados.
Os cartões de crédito são simplesmente enviados para casa dos consumidores, sem solicitação prévia, em uma clara tentativa de “incentivar” o seu uso, o que gera novos compromissos financeiros para o consumidor.
Diga-se de passagem que esta prática, cometida por muitas administradoras de cartões, é extremamente abusiva, não sendo permitida pela nossa legislação vigente. Vejamos o que diz o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Portanto, conforme menciona o referido artigo, NENHUMA OPERADORA PODERÁ ENVIAR CARTÃO DE CRÉDITO SEM A PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. CASO ESTA ENVIE, RESTARÁ CONFIGURADO DANO AO CONSUMIDOR, PODENDO ESTE AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O Superior Tribunal de Justiça, no respectivo julgado abaixo, demonstra seu entendimento sobre a matéria:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.I – Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos.II – O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral. Recurso Especial não conhecido.Código de Defesa do Consumidor. (1061500 RS 2008/0119719-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 04/11/2008, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2008)
Receber cartões de crédito sem solicitar está cada vez mais comum
Desta forma, caso você, consumidor, venha a receber um cartão de crédito que nunca foi solicitado, cancele imediatamente e procure os órgãos de defesa do consumidor ou um advogado e faça valer os seus direitos.
