Direito do Trabalho Ilustrado – Parte 13

Hoje apresentamos a parte 13 do nosso Direito do Trabalho Ilustrado.

Lembrando que todas as imagens são postadas de forma inédita na nossa fã page no Facebook.

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Passemos às ilustrações:

1) O SALÁRIO É IRREDUTÍVEL?

Muitas pessoas acham que o salário do empregado não pode ser reduzido de forma nenhuma. Errado.

Segundo a Constituição Federal, o salário do empregado pode, sim, ser reduzido, desde que essa redução seja feita por meio de acordo ou convenção coletiva.

Para relembrar Acordo Coletivo x Convenção Coletiva:

Acordo Coletivo: É o acordo escrito realizado entre o sindicato dos empregados e a empresa, ou seja, esse compromisso é válido somente para a empresa que assinou o termo.

Convenção Coletiva: É o acordo escrito realizado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores. Nesse caso, a convenção se aplica a todas as empresas de determinado ramo, devendo ser cumprida por todos, independente de serem sindicalizados ou não.

2) OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE

Quando o empregado trabalha em ambientes que são nocivos à sua saúde, surge o direito a receber o adicional de insalubridade.

Mas qual será o valor desse adicional?

O adicional de insalubridade possui 3 patamares pré-estabelecidos pela lei: O mínimo, o médio e o máximo.

O adicional mínimo é de 10% (dez por cento), o adicional máximo é de 20% (vinte por cento) e o adicional máximo é de 40% (quarenta por cento).

Para não esquecer: É só lembrar que a cada patamar, o adicional dobra de valor. (Mínimo 10 / Médio 20 / Máximo 40).

3) RIGOR EXCESSIVO POR PARTE DO PATRÃO? RESCISÃO INDIRETA!

Primeiramente, vamos relembrar o que vem a ser a rescisão indireta do contrato de trabalho: Em poucas palavras, a rescisão indireta nada mais é do que a “justa causa do patrão”.

Explicando melhor: Qualquer empregado pode ser dispensado por justa causa caso cometa alguma das irregularidades previstas no artigo 482 da CLT, correto?

Mas e se for o EMPREGADOR que cometer alguma irregularidade durante a relação de emprego? Nesse caso, o empregado possui o direito a ter seu contrato de trabalho rescindido de forma indireta.

Todas as possibilidades de rescisão indireta do contrato de trabalho encontram-se listadas no artigo 483 da CLT, os quais já foram devidamente analisados aqui.

O tratamento com rigor excessivo está listado entre os motivos que podem gerar o pedido de rescisão indireta por parte do empregado.

Mas qual é, na prática, o efeito da rescisão indireta para o trabalhador?

Na rescisão indireta, o empregado recebe TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS como se houvesse sido dispensado sem justa causa, inclusive aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

4) FGTS NÃO PODE SER DESCONTADO DO EMPREGADO!

Como se sabe, é obrigação do empregador recolher, até o dia 7 de cada mês, a importância de 8% da remuneração do empregado a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

O que gera dúvidas muitas vezes é a possibilidade de desconto ou não dessa quantia no contracheque do trabalhador.

É PROIBIDO qualquer desconto no salário do empregado em relação aos depósitos de FGTS.

O recolhimento do FGTS, portanto, é um “plus” para o empregado, ou seja, não pode ser descontado da sua remuneração.

Não confundir, entretanto, FGTS com INSS, pois este último pode ser descontado, sim, do empregado caso seja desejo do empregador, ok?

5) NOVO PRAZO DO TRABALHO TEMPORÁRIO

A novíssima lei 13.429/2017 trouxe diversas alterações em relação ao trabalho temporário e trabalho terceirizado.

Uma das alterações foi a mudança no prazo máximo do contrato de trabalho temporário.

Na legislação anterior, o trabalho temporário poderia ser efetuado por no máximo 9 meses, desde que houvesse todo um procedimento burocrático perante o ministério do emprego.

Com a alteração, o contrato de trabalho temporário poderá ser de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias sem precisar de qualquer autorização externa, ficando a cargo do empregador, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.